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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 22/09/2016
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INSTITUI A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DEISS A SER REALIZADA POR MEIO DO "SOFTWARE" DEISS, QUE PASSA TAMBÉM A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 22/09/2016
REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-E, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 12/07/2018
REPUBLICA ART. 28 DO DECRETO 203/2016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.

DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 10/02/2017
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 204/2016 QUE REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 204 de 22 de setembro de 2016, que regulamenta a adesão das empresas prestadoras de serviço do município de Nova Petrópolis, ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, e a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, passará a ter a seguinte redação
Art. 3º ...
§ 2º As penalidades decorrentes da não entrega da DEISS serão aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos em 1º/03/2017.
Art. 2º O art. 28 do Decreto nº 203 de 22 de setembro de 2016 passa a ter a seguinte redação: ➭ (NR DM 137/2018)
Art. 28. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua emissão original.
Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de fevereiro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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