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02:20 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 29/03/2017
INSTITUI O REGULAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de regulamentar o art. 4º da Lei Municipal nº 4.624/2017, bem como, os art. 184 e 185 da Lei Municipal nº 1.153/1990, que definem a contratação de pessoal em caráter emergencial e o recrutamento do pessoal a ser contratado;

Considerando prever o art. 41, do Plano de Carreira do Magistério - Lei Municipal nº 3.597/2006, a possibilidade de contratação emergencial de professores, o qual também necessita ser regulamentado;

DECRETA:

Seção I - Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o regulamento para a contratação de pessoal em caráter emergencial e por regime temporário, por excepcional interesse público, assim como, a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Poder Executivo Municipal, para seleção de pessoal.

Art. 2º A contratação em caráter emergencial, precedida de autorização legislativa, se dará da seguinte forma:
   I - convocação de aprovados em concurso público procedido pelo Município de Nova Petrópolis para o cargo pretendido, homologado e ainda válido, observada a ordem decrescente de classificação, preferencialmente, ou;
   II - inscrição e avaliação curricular através de Processo Seletivo Simplificado.
   Parágrafo único. a contratação de aprovado em concurso público mantém o caráter temporário e emergencial, não configurando nomeação para o provimento efetivo do cargo.

Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte:
   I - ampla publicidade, por meio de edital a ser publicado no site oficial do Município e em jornal de circulação local, sem prejuízo de publicidades voluntárias, por outros meios de comunicação;
   II - recebimento das inscrições de todos que preencham as exigências do edital;
   III - critério de julgamento objetivo, observando-se os requisitos legais.

Art. 4º Os prazos constantes neste Decreto e aqueles a serem definidos no Edital, serão contados em dias corridos, excluído o dia da publicação e incluído o último dia previsto na contagem dos dias fixados.
   § 1º Os prazos iniciais somente começam a fluir à partir do primeiro dia útil após a data da publicação.
   § 2º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes a sua realização.
   Parágrafo único. A Comissão será designada através de ato da autoridade competente.

Art. 6º O Processo Seletivo Simplificado se dará da seguinte forma:
   a) elaboração de edital de processo seletivo para contratação de servidores em caráter emergencial e temporário;
   b) publicação de edital de aviso de abertura de processo seletivo para contratação de servidores em caráter emergencial e temporário;
   c) inscrição dos candidatos;
   d) julgamento dos candidatos inscritos;
   e) publicação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação;
   f) contratação.
   § 1º Serão requisitos para a inscrição à vaga para contrato emergencial, a apresentação e cópia da seguinte documentação:
      a) documento de identidade ou certidão de nascimento/casamento, comprovando ser brasileiro nato ou naturalizado e ter a idade prevista para o cargo emergencial pretendido;
      b) comprovante de votação da última eleição;
      c) inscrição no PIS;
      d) cadastro junto ao CPF;
      e) CTPS;
      f) a qualificação da instrução escolar de acordo com as exigências legais para o cargo efetivo correspondente;
      g) comprovante específico, como carteira de habilitação, inscrição no conselho de classe ou outro documento probatório necessário, conforme exigência legal de acordo com a profissão exigida para a ocupação do cargo, quando pertinente.
   § 2º A seleção dos candidatos se dará de acordo com o seguinte critério de julgamento:
      a) tempo de experiência no exercício da atividade;
      b) grau de escolaridade;
      c) títulos de participação em cursos extra-curriculares;
      d) prova prática.
   § 3º O tempo de experiência poderá ser comprovado mediante uma das seguintes provas:
      a) atestado firmado por pessoa física ou pessoa jurídica, pública ou privada, que contratou e que teve a prestação dos serviços do candidato, com a seguinte graduação por pontos: 0,5 ponto por ano, limitado a 10 pontos, não sendo admitida fração menor a um ano por atestado;
      b) CTPS ou contrato de prestação de serviços, com a seguinte graduação por pontos: 0,5 ponto por ano, limitado a 10 pontos, não sendo admitida fração menor a um ano por atestado.
   § 4º O grau de escolaridade será comprovado mediante histórico escolar e certificado de conclusão de curso, ou documento equivalente.
   § 5º A titulação de participação em cursos extra-curriculares deverá ser relacionada com as atribuições do cargo, e expedida há menos de cinco anos da data da publicação do edital.
   § 6º Os comprovantes de titulação deverão conter a carga horária, a Instituição expedidora e conteúdo programático.
   § 7º Os títulos terão a seguinte pontuação, limitada a pontuação máxima em 20 pontos:
      a) títulos inferiores a 30 horas: sem pontuação;
      b) títulos de 30 a 40 horas: 0,3 pontos cada título;
      c) títulos de 41 a 60 horas: 0,4 pontos cada título;
      d) títulos de 61 a 100 horas: 0,5 pontos cada título;
      e) títulos de 101 a 300 horas: 0,8 pontos cada título;
      f) títulos acima de 300 horas: 1 ponto cada título;
      g) títulos de especialização em pós-graduação: 4 pontos cada título;
      h) títulos de mestrado: 6 pontos cada título;
      i) títulos de doutorado: 8 pontos cada título.
   § 8º Havendo o empate entre os candidatos será adotado como primeiro critério de desempate período de experiência comprovado pelo candidato. Persistindo o empate será adotado como critério de desempate o candidato mais idoso.
   § 9º A exigência do grau de escolaridade é condição habilitatória para a homologação da inscrição.
   § 10. A comprovação do tempo de experiência no exercício da atividade e os títulos de participação em cursos extra-curriculares, é facultativa e é condição de critério de classificação, de acordo com ordem decrescente, conforme o maior número de pontos entre os candidatos a cada vaga.
   § 11. A prova prática poderá ser aplicada para os cargos de menor escolaridade, dentre as quais, os de operários, motoristas, operadores de máquina, entre outros definidos no edital próprio.

Art. 7º O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de seis meses, prorrogáveis, por iguais e sucessivos períodos, limitado a dois anos.

Seção II - Do Edital de Processo Seletivo Simplificado

Art. 8º O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente no site oficial do Município, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.

Art. 9º Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes informações:
   I - identificação da(s) Secretaria(s) para a qual se está abrindo a seleção;
   II - número de funções temporárias disponibilizadas para a contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva;
   III - denominação da função temporária, descrição das atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal, conforme Leis Municipais nº 3.597/06 e 3.598/06;
   IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a contratação;
   V - valor do vencimento e direitos correlatos;
   VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos municipais;
   VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas de início e encerramento das inscrições;
   VIII - documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
   IX - descrição da metodologia de avaliação para classificação no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;
   X - fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua prorrogação;

Seção III - Das Inscrições

Art. 10. O prazo para as inscrições será definido no edital, observando-se o disposto no art. 8º desse decreto.

Art. 11. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão.
   Parágrafo único. Somente serão admitidas inscrições pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes especiais.

Art. 12. O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo.

Seção IV - Do Julgamento

Art. 13. Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a Comissão julgará os documentos apresentados, no prazo máximo de 3 (três) dias, para classificação dos candidatos.

Art. 14. O julgamento e classificação serão efetivados de acordo com o disposto no art. 6º desse Decreto, analisando-se a documentação apresentada no ato de inscrição.
   § 1º A pontuação por experiência ou dos títulos apresentados pelo candidato será atribuída conforme critérios definidos neste decreto.
   § 2º Quando a Administração Municipal decidir por aplicação de prova prática, a pontuação e critérios de avaliação serão definidos no edital que abre as inscrições para seleção.

Art. 15. Findado o prazo para julgamento, será publicado no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, no prazo de um dia, edital com o resultado do processo, contendo a classificação geral dos candidatos, quando então, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

Seção V - Das Disposições Finais

Art. 16. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.

Art. 17. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.

Art. 18. A convocação para celebrar o contrato temporário será efetivada por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico do candidato classificado, segundo a ordem de classificação, fornecido por ocasião da inscrição no concurso público.
   § 1º Do texto de mensagem de convocação, por email, constará:
      a) a documentação a ser fornecida como condição para a contratação;
      b) o prazo para o convocado se manifestar sobre a aceitação ou não para a contratação emergencial a ser celebrada;
      c) a advertência de que a decorrência do prazo a ser concedido para a manifestação sobre o aceite ou declínio da convocação, sem manifestação expressa será considerada como desistência tácita à convocação efetuada;
   § 2º O e-mail será encaminhado com solicitação de pedido de confirmação de recebimento. Contudo, a negativa de confirmação não invalidará a convocação;
   § 3º O prazo a ser concedido ao convocado para contratar com o Município será de no mínimo 24 horas e no máximo de 36 horas, conforme a urgência, a ser avaliada por cada Secretaria Municipal que necessita da contratação.
   § 4º Havendo diversos candidatos e/ou diversos contratos a serem celebrados, as convocações por e-mails, poderão ser enviados, concomitantemente a tantos quantos forem os candidatos e/ou contratos a serem celebrados, devendo para isso constar a observação no texto de que a convocação é condicionada à preferência ao candidato melhor classificado no processo seletivo.
   § 5º Se o candidato classificado não tiver fornecido e-mail na data da inscrição, o convite será efetuado através de contato telefônico para o número do telefone indicado na inscrição do processo seletivo.
   § 6º O contato telefônico será efetuado pela Secretaria Municipal de Administração, devendo o servidor passar as mesmas informações ao candidato, dispostas no parágrafo primeiro deste artigo.
   § 7º O contato telefônico será registrado pelo servidor que efetuar a ligação, descrevendo o número do telefone para o qual ligou, e o histórico da ligação.
   § 8º Se na primeira ligação telefônica não for possível o contato, esse será retomado em uma única oportunidade, na mesma data, com intervalo mínimo de uma hora.
   § 9º Os registros de e-mail e telefônico serão registrados no processo de contratação emergencial a ser efetivado, para demonstrar o cumprimento, ou ao menos a tentativa do cumprimento da ordem decrescente da classificação do processo seletivo.

Art. 19. Durante o período de validade de Processo Seletivo Simplificado os selecionados serão contratados com estrita observância da necessidade do serviço público.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de março de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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