CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:15 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 22/09/2016
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INSTITUI A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO LIVRO FISCAL E A DEISS A SER REALIZADA POR MEIO DO "SOFTWARE" DEISS, QUE PASSA TAMBÉM A REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 22/09/2016
REGULAMENTA A ADESÃO DAS EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-E, ESTABELECE PRAZOS, DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 31/03/2017
ALTERA OS DECRETOS 203 E 204, AMBOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Código Tributário Municipal e a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o aprofundamento do estudo envolvendo a DEISS - Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica propriamente dita, instituídas e regulamentadas pelo Decreto Municipal 203/2016;

CONSIDERANDO a necessidade da própria Administração Municipal de gradativamente se adequar ao novo sistema informatizado da DEISS e NFS-e, organizando seus esforços e recursos, primando pelos princípios da economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que, de regra, as microempresas individuais encontram-se submetidas a regimes simplificados de tributação de acordo com as normativas federais sobre a matéria;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar-se e aprimorar-se o procedimento regulamentado pelo Decreto Municipal 203 de 22 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO, por fim, a adesão massiva, em que pese tardia, de um grande número de empresas, notadamente daquelas que não possuem prestação de serviços como objeto principal de sua atividade;

DECRETA

Art. 1º O Decreto 203, de 22 de setembro de 2016, passará a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 1º (…)
§ 1º As AIDOFs somente serão usadas para solicitar Recibo Provisório de Serviços - RPS e nota fiscal em talão impresso.

II - Art. 13. (…)
c) nota fiscal em talão impresso;

III - Art. 19. A NFS-e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data da geração;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome empresarial;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) endereço eletrônico - e-mail;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) o número da inscrição no Cadastro Municipal;
g) número da inscrição estadual, quando for o caso.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome empresarial;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) endereço eletrônico - e-mail;
e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
f) o número da inscrição no Cadastro Municipal; quando for o caso
g) número da inscrição estadual, quando for o caso
VI - identificação do intermediador do serviço, quando for o caso, com:
a) nome ou nome empresarial;
b) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) número da inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso;
d) endereço eletrônico - e-mail;
e) número do telefone;
VII - código do item da lista municipal de serviços correspondente ao serviço prestado, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
VIII - discriminação do serviço prestado;
IX - valor unitário do serviço prestado, a ser descrito no campo "Descrição dos Serviços";
X - valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;
XI - valor da dedução se houver;
XII - valor total da NFS-e;
XIII - indicação se a prestação do serviço é tributado sob alíquota fixa anual, sempre que for essa a hipótese de incidência tributária.
XIV - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando for o caso;
XV - indicação de serviço não tributável pelo Município, quando for o caso;
XVI - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVII - identificação de opção pelo Micro Empreendedor Individual - MEI, se for o caso;
XVIII - identificação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;
XIX - outras indicações previstas na legislação tributária municipal.

IV - Art. 23. (...)
§ 5º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo os mesmos dados da NFS-e, conforme disposto no artigo 19, exceto o inciso II, sendo a primeira via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) ao emitente que o armazenará deixando-o disponível ao fisco municipal, se solicitado.
§ 8º Para confecção das RPSs deverá ser adotado o modelo constante do anexo I do presente Decreto e que deste fica fazendo parte integrante.

V - Art. 31-A. Ficam os micro empreendedores individuais desobrigados das exigências do presente decreto, sendo facultada sua adesão. Em caso de contratação com a Administração Municipal, a adesão passará a ser obrigatória, com observância na integra do disposto no Decreto 203/2016.
Art. 2º Os micro empreendedores individuais que houverem aderido à DEISS e à NFS-e, anteriormente à data deste Decreto, poderão solicitar o cancelamento da adesão, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 31-A.

Art. 3º O Decreto 204, de 22 de setembro de 2016, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º As pessoas jurídicas que prestam serviços descritos na tabela I do anexo da Lei nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal deverão, em caráter de obrigatoriedade, a partir do dia 10/04/2017 adotar o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 4º Permanecem inalteradas todas as demais disposições.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 31 de março de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


ANEXO I


Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®