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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 06/12/2013
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 26/12/2014
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 16/11/2015
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 10/11/2016
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.498, DE 16/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 02/10/2017
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 06/12/2017
ESTABELECE VALORES E TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.197/2003 e posteriores alterações, considerando não ter havido correção positiva do IGPM/FGV em relação ao ano anterior (-1,42), no período de novembro 2016 a outubro de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica mantido o valor de R$ 3,9102 para a Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2018.

Art. 2º Ficam, igualmente, mantidas as tabelas anexas a este Decreto a vigorar a partir de 2018 em relação aos tributos previstos no Código Tributário Municipal (CTM), com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 4.672/2017 de 2 de outubro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003

TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - TRABALHO PESSOAL: (Por ano)  
1- NÍVEL SUPERIOR  
1.1- Profissionais de nível superior ou a estes equiparados;
548,75
1.2- Engenheiros e Arquitetos em caráter eventual - por projeto;
183,00 (NR)
2- NÍVEL MÉDIO  
2.1- Profissionais de nível médio ou a estes equiparados;
274,34
3- NÍVEL PRIMÁRIO  
3.1- Profissionais de nível primário;
137,15
II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS  
*Percentual sobre a receita bruta.  
1 - Serviços de informática e congêneres.  
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,00 %
1.02 - Programação.
3,00 %
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênere.(NR)
3,00 % (NR)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)
3,00 % (NR)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3,00 %
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
3,00 %
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,00 %
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,00 %
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC)
3,00% (AC)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,00 %
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
 
3.01 - (VETADO)
 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3,00 %
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,00 %
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3,00 %
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,00 %
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
 
4.01 - Medicina e biomedicina.
2,00 %
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2,00 %
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2,00 %
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
2,00 %
4.05 - Acupuntura.
2,00 %
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2,00 %
4.07 - Serviços farmacêuticos.
2,00 %
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
2,00 %
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2,00 %
4.10 - Nutrição.
2,00 %
4.11 - Obstetrícia.
2,00 %
4.12 - Odontologia.
2,00 %
4.13 - Ortóptica.
2,00 %
4.14 - Próteses sob encomenda.
2,00 %
4.15 - Psicanálise.
2,00 %
4.16 - Psicologia.
2,00 %
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2,00 %
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2,00 %
4.19 - Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2,00 %
4.20 - Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2,00 %
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2,00 %
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2,00 %
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2,00 %
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
3,00 %
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,00 %
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3,00 %
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,00 %
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,00 %
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,00 %
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,00 %
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,00 %
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,00 %
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
 
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,00 %
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,00 %
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,00 %
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,00 %
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,00 %
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.(AC)
3,00% (AC)
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,00 %
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,00 % (NR)
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3,00 %
7.04 - Demolição.
3,00 %
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,00 % (NR)
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,00 %
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,00 %
7.08 - Calafetação.
3,00 %
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3,00 %
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,00 %
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,00 %
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3,00 %
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,00 %
7.14 - (VETADO)
 
7.15 - (VETADO)
 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR).
3,00 % (NR)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,00 %
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,00 %
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,00 %
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,00 %
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,00 %
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3,00 %
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,00 %
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,00 %
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
2,00 %
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3,00 %
9.03 - Guias de turismo.
3,00 %
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3,00 %
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
3,00 %
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3,00 %
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,00 % (NR)
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
3,00 %
10.06 - Agenciamento marítimo.
3,00 %
10.07 - Agenciamento de notícias.
3,00 %
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3,00 %
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,00 %
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3,00 %
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,00 %
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(NR)
3,00 % (NR)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,00 %
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,00 %
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
 
12.01 - Espetáculos teatrais.
2,00 %
12.02 - Exibições cinematográficas.
2,00 %
12.03 - Espetáculos circenses.
2,00 %
12.04 - Programas de auditório.
2,00 %
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
2,00 %
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
2,00 %
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,00 %
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2,00 %
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
2,00 %
12.10 - Corridas e competições de animais.
2,00 %
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2,00 %
12.12 - Execução de música.
2,00 %
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2,00 %
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
2,00 %
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
2,00 %
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2,00 %
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
2,00 %
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
 
13.01 - (VETADO)
 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,00 %
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,00 %
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,00 %
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.(NR).
3,00 % (NR)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,00 %
14.02 - Assistência técnica.
3,00 %
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,00 %
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,00 %
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(NR)
3,00 % (NR)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,00 %
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
3,00 %
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,00 %
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3,00 %
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3,00 %
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,00 %
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3,00 %
14.13 - Carpintaria e serralheria.
3,00 %
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.(AC)
3,00 (AC)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,00 %
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,00 %
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,00 %
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,00 %
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,00 %
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,00 %
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,00 %
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,00 %
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,00 %
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,00 %
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,00 %
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,00 %
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,00 %
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,00 %
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,00 %
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,00 %
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5,00 %
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,00 %
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
3,00 % (NR)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC)
3,00% (AC)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
 
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,00 %
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3,00 %
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,00 %
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3,00 %
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,00 %
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,00 %
17.07 - (VETADO)
 
17.08 - Franquia (franchising).
3,00 %
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,00 %
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,00 %
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,00 %
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3,00 %
17.13 - Leilão e congêneres.
3,00 %
17.14 - Advocacia.
3,00 %
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3,00 %
17.16 - Auditoria.
3,00 %
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3,00 %
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3,00 %
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3,00 %
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3,00 %
17.21 - Estatística.
3,00 %
17.22 - Cobrança em geral.
3,00 %
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,00 %
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,00 %
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).(AC)
3,00% (AC)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3,00 %
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3,00 %
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,00 %
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,00 %
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,00 %
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,00 %
22 - Serviços de exploração de rodovia.
 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,00 %
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
 
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,00 %
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,00 %
25 - Serviços funerários.
 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,00 %
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
3,00 % (NR)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
3,00 %
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,00 %
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC)
3,00% (AC)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
3,00 %
27 - Serviços de assistência social.
 
27.01 - Serviços de assistência social.
3,00 %
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,00 %
29 - Serviços de biblioteconomia.
 
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
3,00 %
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,00 %
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,00 %
32 - Serviços de desenhos técnicos.
 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
3,00 %
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,00 %
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,00 %
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,00 %
36 - Serviços de meteorologia.
 
36.01 - Serviços de meteorologia.
3,00 %
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,00 %
38 - Serviços de museologia.
 
38.01 - Serviços de museologia.
3,00 %
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,00 %
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
 
40.01 - Obras de arte sob encomenda
3,00 %


TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:  
a) INDÚSTRIAS  
a.1)Estabelecimento com área até 100m²
484,71
a.2) Estabelecimento com área de 101m² a 200m²
628,77
a.3) Estabelecimento com área de 201m² a 350m²
785,43
a.4) Estabelecimento com área de 351m² a 500m²
942,04
a.5) Estabelecimento com área de 501 m² a 1000m²
1.413,08
a.6) Estabelecimento com área acima de 1000 m²
2.119,61
b) COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
b.1)Estabelecimento com área até 30 m²
210,36
b.2)Estabelecimento com área de 31 m² a 100 m²
313,24
b.3)Estabelecimento com área de 101 m² a 200 m²
470,99
b.4)Estabelecimento com área acima de 200 m²
715,13
c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO  
c.1)Estabelecimento com área até 30 m²
105,83
c.2)Estabelecimento com área de 31 m² a 60 m²
155,45
c.3)Estabelecimento com área acima de 60 m²
235,47
d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES  
d.1)Estabelecimento com área até 50 m²
299,35
d.2)Estabelecimento com área de 51 m² a 100 m²
399,13
d.3)Estabelecimento com área de 101 m² a 300 m²
498,90
d.4)Estabelecimento com área de 301 m² a 500 m²
598,73
d.5)Estabelecimento com área de 501 m² a 1000 m²
898,07
d.6)Estabelecimento com área acima de 1000 m²
1.197,44
e) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SEM ESTABELECIMENTO FIXO
82,29
II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:
REAIS (R$)
1- Sem Veículo:  
a)por dia
34,28
b)por mês
102,86
c)por ano
274,34
2- Com Veículo:  
a)por dia
68,55
b)por mês
205,75
c)por ano
685,96
3- Em tendas, estandes e similares:  
a)por dia
68,55
b)por mês
205,75
c)por ano
685,96
4 - Circos e parques de diversões
974,04
5 - Outras diversões públicas
731,69
III- DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:
REAIS (R$)
1- Por projeto
115,00 (NR)


TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
REAIS (R$)
a) INDÚSTRIAS
484,71
a.1) Estabelecimento com área até 100 m²
628,77
a.2) Estabelecimento com área de 101m² a 200 m²
785,43
a.3) Estabelecimento com área de 201m² a 350 m²
942,04
a.4) Estabelecimento com área de 351m² a 500 m²
1.413,08
a.5) Estabelecimento com área de 501m² a 1000 m²
2.119,61
a.6 Estabelecimento com área acima de 1000 m²  
b) COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
b.1)Estabelecimento com área até 30 m²
210,36
b.2)Estabelecimento com área de 31 m² a 100 m²
313,24
b.3)Estabelecimento com área de 101 m² a 200 m²
470,99
b.4)Estabelecimento com área acima de 200 m²
715,13
c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO  
c.1)Estabelecimento com área até 30 m²
105,83
c.2)Estabelecimento com área de 31 m² a 60 m²
155,45
c.3)Estabelecimento com área acima de 60 m²
235,47
d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES  
d.1) Estabelecimento com área até 50 m²
299,35
d.2) Estabelecimento com área de 51 m² até 100 m²
399,13
d.3) Estabelecimento com área de 101 m² até 300 m²
498,90
d.4) estabelecimento com área de 301 m² até 500 m²
598,73
d.5) Estabelecimento com área de 501 m² até 1000 m²
898,07
d.6) Estabelecimentos com área cima de 1000 m²
1.197,44


TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1- Aprovação de projeto por m²
4,04
2 - Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédio por m²
4,04
3- Alteração de projeto aprovado por m²
4,04 (NR)
4- Demolição por m²
2,01
5 - Loteamentos, desmembramentos, retificações e unificações, por lote. (NR)
82,29


TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA SANITÁRIA
REAIS (R$)
a.1)Estabelecimento com área até 50m²
153,20
a.2)Estabelecimento com área de 51m² a 100m²
255,40
a.3)Estabelecimento com área de 101m² a 250m²
510,78
a.4)Estabelecimento com área acima de 250m²
102,14
b)Licenciamento de veículos para transporte de alimentos
102,14


TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Expediente  
1.1. Requerimentos, por assunto
15,95
1.2.Certidões expedidas, atestados, translados ou cópias, segundas vias de documentos, por unidade

15,95
1.3. Vistorias de prédios para expedição de carta de "habite-se", por unidade habitacional

61,68 (NR)
1.4. Emissão de CCIR
32,01
1.5- Taxa de expediente da biblioteca pública
15,95
1.6. Certidões, atestados e translados realizados pela Secretaria de Planejamento, por unidade.
41,12 (AC)


TABELA VII
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Numeração de prédios por unidade
41,12
2 - Alinhamento e nivelamento  
2.1 - até 50 metros lineares, por metro linear (NR)
6,06 (NR)
2.2 - acima de 50 metros lineares, por metro linear
4,04 (NR)


TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
REAIS (R$)
1- COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - RESIDENCIAL  
1.1 - Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
271,73
1.2 - Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
217,48
1.3 - Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
154,03
1.4 - Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
90,60
1.5 - Economia com coleta quinzenal ou mensal.
362,44
2 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - COMERCIAL E SERVIÇOS  
2.1- Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
326,20
2.2- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
260,97
2.3- Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
184,84
2.4- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
108,73
2.5- Economia com coleta quinzenal ou mensal.
434,93
3 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - INDUSTRIAL  
3.1 - Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
391,44
3.2- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
313,17
3.3- Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
221,81
3.4- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
130,47
3.5- Economia com coleta quinzenal ou mensal.
521,91


TABELA IX
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Reais (R$)
1 - Valor mensal para cada profissional habilitado, sócio empregado ou não
79,81


TABELA XI
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATIVIDADES FLORESTAIS
REAIS (R$)
1 - Manejo de árvores nativas por danos continuados ao patrimônio ou causando risco de acidentes.
29,00
2- Projeto de corte e aproveitamento de matéria-prima de árvores nativas atingidas por fenômenos naturais atípicos, mediante projeto de recuperação das áreas degradadas.
Isento Coletivo
29,00
3- Poda de espécies imunes ao corte
119,71
4- Poda de árvores nativas
119,71
5- Transplante de árvores nativas consideradas imunes ao corte
127,71
6- Corte em caso de exploração eventual de árvores nativas para uso na propriedade de até 10 metros cúbicos de toras
119,71
7- Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de empreendimentos / obras ou atividades em geral modificadoras do meio ambiente; Aberturas de trilhas e picadas; Manutenção de rodovias e estradas
1,61 / m²
8- Corte de árvores nativas comprovadamente plantadas (até 50 m³ de toras)
6,97 / m³
9- Supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural (Área de manejo até 2 hectares)
35,90
10- Supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural (Área de manejo até 2 hectares)
35,90
11- Declaração de Isenção de Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais
35,90
12- Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação
59,86
13- Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m²
1,98
14- Autorizações e outras declarações
39,88
15- Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima
50% da taxa
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
 
1 - Licença Prévia
REAIS (R$)
1.1 - Porte Mínimo  
1.1.1 - grau de poluição baixo
109,74
1.1.2 - grau de poluição médio
129,68
1.1.3 - grau de poluição alto
179,59
1.1.4 - Pronaf Suinocultura
69,67
1.2 - Porte Pequeno  
1.2.1 - grau de poluição baixo
219,51
1.2.2 - grau de poluição médio
269,40
1.2.3 - grau de poluição alto
359,18
1.2.4 - Pronaf Suinocultura
139,30
1.3 - Porte Médio  
1.3.1 - grau de poluição baixo
439,05
1.3.2 - grau de poluição médio
598,73
1.3.3 - grau de poluição alto
898,07
1.3.4 - Pronaf Suinocultura
348,31
1.4 - Porte Grande  
1.4.1 - grau de poluição baixo
838,20
1.4.2 - grau de poluição médio
1.297,20
1.4.3 - grau de poluição alto
2.095,48
1.5 - Porte Excepcional  
1.5.1 - grau de poluição baixo
1.796,12
1.5.2 - grau de poluição médio
2.993,56
1.5.3 - grau de poluição alto
4.240,88
2. Licença de Instalação
REAIS (R$)
2.1 - Porte Mínimo  
2.1.1 - grau de poluição baixo
299,35
2.1.2 - grau de poluição médio
399,13
2.1.3 - grau de poluição alto
498,79
2.1.4 - Pronaf Suinocultura
193,51
2.2 - Porte Pequeno  
2.2.1 - grau de poluição baixo
518,89
2.2.2 - grau de poluição médio
648,58
2.2.3 - grau de poluição alto
828,23
2.2.4 - Pronaf Suinocultura
321,22
2.3 - Porte Médio  
2.3.1 - grau de poluição baixo
1.197,44
2.3.2 - grau de poluição médio
1.566,63
2.3.3 - grau de poluição alto
2.255,13
2.3.4 - Pronaf Suinocultura
874,68
2.4 - Porte Grande  
2.4.1 - grau de poluição baixo
2.694,21
2.4.2 - grau de poluição médio
3.592,28
2.4.3 - grau de poluição alto
5.727,68
2.5 - Porte Excepcional  
2.5.1 - grau de poluição baixo
5.388,40
2.5.2 - grau de poluição médio
8.981,90
2.5.3 - grau de poluição alto
14.568,72
3. Licença de Operação
REAIS (R$)
3.1 - Porte Mínimo  
3.1.1 - grau de poluição baixo
149,67
3.1.2 - grau de poluição médio
259,43
3.1.3 - grau de poluição alto
399,13
3.1.4 - Pronaf Suinocultura
154,80
3.2 - Porte Pequeno  
3.2.1 - grau de poluição baixo
299,35
3.2.2 - grau de poluição médio
528,84
3.2.3 - grau de poluição alto
828,23
3.3.4 - Pronaf Suinocultura
321,22
3.3 - Porte Médio  
3.3.1 - grau de poluição baixo
598,73
3.3.2 - grau de poluição médio
1.097,62
3.3.3 - grau de poluição alto
1.925,84
3.3.4 - Pronaf Suinocultura
746,96
3.4 - Porte Grande  
3.4.1 - grau de poluição baixo
1.197,44
3.4.2 - grau de poluição médio

2.514,59

3.4.3 - grau de poluição alto
4.889,50
3.5 - Porte Excepcional  
3.5.1 - grau de poluição baixo
1.895,93
3.5.2 - grau de poluição médio
4.540,24
3.5.3 - grau de poluição alto
9.779,00
4. Declarações e/ou Autorizações
49,89
5. MTR e Atualização da LO (fontes móveis)
219,52

   • Anexos substituídos pela Lei 3.335/2004 de 13 de dezembro de 2004.
   • Anexos substituídos, incluídos e alterados pela Lei 3.498/2005 de 16 de dezembro de 2005.
   • Anexos alterados pelo Decreto 181/2006 de 09 de novembro de 2006.
   • Anexos alterados pelo Decreto 187/2007 de 03 de dezembro de 2007.
   • Anexos alterados pelo Decreto 220/2008 de 08 de dezembro de 2008.
   • Anexos permanecem os mesmo conforme Decreto 201/2009 de 02 de dezembro de 2009.
   • Anexos alterados pelo Decreto 202/2010 de 07 de dezembro de 2010.
   • Anexos alterados pelo Decreto 240/2011 de 16 de dezembro de 2011.
   • Anexos alterados pelo Decreto 226/2012 de 10 de dezembro de 2012.
   • Anexos alterados pelo Decreto 226/2013 de 06 de dezembro de 2013.
   • Anexos alterados pelo Decreto 248/2014 de 26 de dezembro de 2014.
   • Anexos alterados pelo Decreto 199/2015 de 16 de novembro de 2015.
   • Anexos alterados pelo Decreto 235/2016 de 10 de novembro de 2016.
   • Anexos alterados pela Lei 4.672 de 2 de outubro de 2017.

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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