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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 06/12/2017
FIXA A PLANTA DE VALORES E A TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal e posteriores alterações, considerando não ter havido correção positiva do IGPM/FGV em relação ao ano anterior (-1,42), no período de novembro 2016 a outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a planta de valores do Município para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2018.

Art. 2º Fica fixada a tabela de valores de m² de construção para fins de Cadastro e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que passa a ser a seguinte:

 
TIPO
VALOR EM R$
1
Casa
1.491,02
2
Construção precária
504,74
3
Apartamentos
1.491,02
4
Loja
1.168,52
5
Galpão
892,74
6
Telheiro
448,66
7
Fábrica
892,74
8
Especial
1.635,95
9
Box
891,88

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 19/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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