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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/2018
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 92-A da Lei Municipal nº 1.153/90, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.467/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte período de férias no serviço público municipal da Secretaria Municipal da Administração: a contar de 15 de janeiro 2018, conforme relação dos servidores no quadro abaixo:

MATRÍCULA
NOME
Nº DIAS
PERÍODO AQUISITIVO
8611-8
PAULO INÉCIO SCHONS
Motorista
20
08.02.2017 a 07.02.2018

Art. 2º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias serão compensados nas verbas rescisórias.

Art. 3º Somente em casos excepcionais, devidamente justificados, é que poderá ser modificado o período de férias dos servidores constante do quadro do art. 1º, de forma individual.

Art. 4º O servidor municipal que está relacionado para gozo de férias no período acima mencionado, antes do período aquisitivo, aplica-se o art. 92 da Lei Municipal nº 3.467/2005 e o titular da Secretaria Municipal ao qual o servidor estiver vinculado deverá justificar a necessidade de inclusão neste período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de janeiro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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