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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 30/11/2018
ATUALIZA A PLANTA DE VALORES E A TABELA DE VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a planta de valores do Município para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Exercício 2019 em 10,7759%.

Art. 2º Fica atualizada a tabela de valores de m² de construção para fins de Cadastro e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU passa a ser a seguinte:

 
TIPO
VALOR EM R$
1
Casa
1.651,69
2
Construção precária
559,13
3
Apartamentos
1.651,69
4
Loja
1.294,44
5
Galpão
988,94
6
Telheiro
497,01
7
Fábrica
988,94
8
Especial
1.812,24
9
Box
987,99

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a contar de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de novembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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