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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.498, DE 16/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 30/11/2018
ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24.12.2003 - Código Tributário Municipal, e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.335/2004, de 13.12.2004, pela Lei Municipal nº 3.498/2005, de 16/12/2005 e 4.171/2011 de 16.12.2011.

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes prazos para recolhimento dos tributos abaixo mencionados, nos termos do Código Tributário Municipal como segue:

EXERCÍCIO 2017
PRAZO
ISSQN Fixo (parcela única)
10/04/2019
ISSQN Fixo (1ª parcela)
10/05/2019
ISSQN Fixo (2ª parcela)
10/06/2019
ISSQN Fixo (3ª parcela)
10/07/2019
IPTU e taxas correlatas (parcela única)
10/04/2019
IPTU e taxas correlatas (1ª parcela)
10/05/2019
IPTU e taxas correlatas (2ª parcela)
10/06/2019
IPTU e taxas correlatas (3ª parcela)
10/07/2019
IPTU e taxas correlatas (4ª parcela)
10/08/2019
IPTU e taxas correlatas (5ª parcela)
10/09/2019
Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza
28/02/2019
Taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária
30 dias a contar do fato gerador
Taxa de Licença Ambiental
No ato do encaminhamento do processo

   § 1º O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento), incidente apenas sobre o valor do imposto, conforme disposto no parágrafo único do art. 17, do Código Tributário Municipal.
   § 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do ISSQN Fixo em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 3º, do art. 83 do Código Tributário Municipal.
   § 3º Quando a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza for o preço do serviço, o recolhimento será mensal com prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme disposto no inciso II do art. 83 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de novembro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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