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LEI MUNICIPAL Nº 4.731, DE 14/06/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
   a) ÓRGÃO: 0600 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 XXXX - Aplic. Rec. DAER/RS - Pav. Rua dos Imigrantes
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, será utilizado recurso a ser recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, para pavimentação da Rua dos Imigrantes, conforme Convênio AJ/003/18, no valor de R$ 600.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2018/2021 e no Anexo III da LDO 2018, conforme segue:
Programa: 0604 - Sistema Viário
Tipo: P - Projeto
   a) Ação: Pavimentação de Vias Públicas
Produto: Recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2018/2021: Para 2018, 1/859.000;
Meta Física/Valor LDO 2018: 1/859.000,00.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de junho de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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