CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:19 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.747, DE 01/08/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6-Aº DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º art. 6-A da Lei Municipal nº 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código Municipal de Posturas, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º-A Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam pavimentação viária, são obrigados a executar a pavimentação do passeio público, fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º O não cumprimento da obrigação determinada neste artigo fará com que o Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Trânsito e Habitação adote as seguintes medidas:
I - notificar o proprietário infrator para que providencie na limpeza e desobstrução do passeio público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa diária de 10URMs, que será majorada em 100% a cada dia de descumprimento da determinação, limitada a 30URMs, sem prejuízo de cobrança dos custos de limpeza e desobstrução, se essa tiver que ser feita pelo próprio Município, ou por empresa por ele contratada;
II - notificar o proprietário infrator para que providencie e conclua a execução, reparo, ou conservação do passeio público, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa de 10 URM por metro quadrado de pavimentação não executada, defeituosa ou mal conservada.
III - interditar o estabelecimento, sempre que o passeio público, em frente a este, possa resultar em risco à saúde pública e à segurança pública.
Parágrafo único. A multa será reduzida em 50% para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, assim como aos deficientes em geral, possuidores de apenas um imóvel, sejam eles proprietários ou possuidores, que sirva de residência exclusiva e cuja renda não seja superior ao valor equivalente a um salário mínimo regional e que não tenha débito para com o Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de agosto de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®