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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 16/01/2019
ALTERA O DECRETO Nº 245/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DEFINE PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 010/2019, de 16 de janeiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando haver erro material no art. 1º do Decreto 010/2019,

FAZ SABER que o referida Decreto passa a vigorar de acordo com a nova publicação, com as correções, na forma que segue:

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 65 e 66 da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal de incrementar sua arrecadação;

CONSIDERANDO o delicado cenário econômico pelo qual ainda passa o país, e que afetou empresas de todos os ramos;

CONSIDERANDO o interesse em primar-se pela eficiência no serviço público, garantindo o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 247, da Lei Municipal nº 3.197/2003

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 245, de 16 de dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o art. 1º-A:
Art. 1º-A Os débitos inscritos em dívida ativa, de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais,) poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela de 150 (cento e cinquenta) URM.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de janeiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Considerando o erro material constante no artigo 1º REPUBLICA-SE na íntegra correta.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 21 de janeiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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