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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 03/08/2015
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA E MÉDIA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 14/03/2019
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 128/2015, 03 DE AGOSTO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 5º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 114.376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016, e

CONSIDERANDO a constante demora na expedição de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS;

CONSIDERANDO haver a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016, autorizado os Municípios, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa e média carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da referida Lei, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, até a apresentação do APPCI;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 14690/2015, apenas prevê a possibilidade de concessão de alvará provisório de localização e funcionamento de empresa, a sediar-se em edificação com grau de risco baixo;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016 alterou a redação do § 2º do art. do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, incluindo a possibilidade de concessão de alvará provisório de localização e funcionamento de empresa, a sediar-se em edificação com grau de risco baixo e médio, assim redigido:
§ 2º Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias, pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6.

DECRETA:

Art. 1º A Ementa do Decreto nº 128/2015, 03 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS EM EDIFICAÇÕES DE BAIXA E MÉDIA CARGA DE INCÊNDIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DO PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 128/2015, 03 de agosto de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Sempre que o Órgão fazendário municipal de Nova Petrópolis se deparar com pedido de alvará de localização e funcionamento de empresa, a sediar-se em edificação com grau de risco baixo e médio, ficará facultada a expedição de alvará provisório à referida empresa, desde que exiba, além de toda a documentação exigida pelo Município para a concessão de alvará definitivo, também o devido protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS.
Parágrafo único. A classificação das edificações e áreas de risco de incêndio com grau de risco baixo ou médio seguirá o disposto nas Tabelas constantes em Decreto Estadual, conforme previsto no art. 4º, § 2º, alínea "c" da Lei Complementar Estadual nº 14376/2013, com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 22 de setembro de 2016, data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 14.924/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de março de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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