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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 14/04/2015
HOMOLOGA LAUDOS PERICIAIS QUE TRATA DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto nº 100, de 13.06.2019)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.

DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 13/06/2019
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT E DO LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal 1.153/1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Municipal 3.599/2006 e

CONSIDERANDO a contido no Laudo de Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT elaborado pelo Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho, Jonas Lied, CREA/RS 145813, datado de 04 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 3.599, de 15 de dezembro de 20016;

CONSIDERANDO que o laudo técnico de condições de ambiente de trabalho deverá preservar sua atualidade e;

CONSIDERANDO, finalmente, que a homologação do referido laudo é necessária para propiciar a adequada percepção dos referidos adicionais de Insalubridade e Periculosidade aos servidores que fizerem jus

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o Laudo de Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT elaborado pelo Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho, Jonas Lied, CREA/RS 145813, datado de 04 de junho de 2019 e sob responsabilidade técnica deste, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º A partir da publicação do presente Decreto, observadas integral e exclusivamente as condições, orientações, recomendações e restrições contidas no Laudo de que trata o art. 1º, do presente Decreto, todos os servidores públicos municipais que fizerem jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, obrigatoriamente deverão ser enquadrados e farão jus à percepção destes, nos percentuais correspondentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará, a partir da publicação deste Decreto, o enquadramento dos servidores que fizerem jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, nos moldes indicados pelo Laudo Técnico a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o Decreto Municipal nº 069/2015, de 14 de abril de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de junho de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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