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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.790, DE 02/01/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Os arts. 77 e 78 da Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores municipais, passarão a ter a seguinte redação:
   a) Art. 77. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o menor padrão de vencimento dos servidores efetivos.
Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas, serão definidas em lei própria.
   b) Art. 78. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento calculados sobre o menor padrão de vencimento dos cargos efetivos, segundo a classificação dos graus máximo, médio e mínimo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

Art. 2º Os servidores municipais, ocupantes dos cargos descritos no quadro abaixo, que na data da publicação desta Lei estiverem percebendo adicional de insalubridade ou periculosidade, farão jus a uma indenização compensatória, nos seguintes valores:

CARGO VALOR DA INDENIZAÇÃO
Agente em Saúde
R$ 77,83
Auxiliar de Serviços Gerais (Saúde)
R$ 44,76
Auxiliar de Consultório Dentário
R$ 56,09
Auxiliar de Enfermagem
R$ 120,70
Dentista 20h
R$ 428,19
Dentista 40h
R$ 908,78
Enfermeiro
R$ 538,53
Médico 20h
R$ 892,74
Médico 40h
R$ 1.999,31
Motorista (Saúde)
R$ 158,91
Técnico de Enfermagem
R$ 158,91
Eletricista
R$ 238,38

Parágrafo Único. O pagamento da indenização compensatória de que trata o caput será devido exclusivamente durante o período de efetivo exercício, e terá início com a entrada em vigor da presente Lei, perdurando até a destituição do servidor do cargo, admitido o fracionamento da gratificação na proporção de 1/4 por semana.

Art. 3º Os valores estabelecidos no artigo 2º serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicado na revisão anual dos servidores.

Art. 4º A indenização compensatória não incorpora ao vencimento ou provento para quaisquer fins, face o seu caráter indenizatório e não será incluída no cálculo da remuneração e descontos do servidor, para quaisquer fins.
Parágrafo Único - A indenização compensatória não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Para atender eventuais despesas decorrentes do pagamento de adicional para servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas e das verbas indenizatórias previstas no art. 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias do Orçamento de 2019, até o limite de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de janeiro de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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