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LEI MUNICIPAL Nº 4.804, DE 03/04/2019
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2019:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0940 1.xxx - Aplic. rec. de implantação de consultório de saúde bucal
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 21.000,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Aplic. rec. da Proposta ............. 1180-07 - Emenda Parlamentar para investimentos na rede de serviços de saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 189.000,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Aplic. rec. da Proposta ............. 1150-02 - Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos para as UBS’s
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 100,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Aplic. rec. da Proposta ............. 1150-01 - Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos para o CAPS
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 100,00
0902.10.301.0940 1.xxx - Aplic. rec. da Estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 21.000,00
0902.10.301.0910 1.xxx - Aplic. rec. da Estratégia de vigilância e cuidado da Síndrome Congênita
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. De 3º PJ ............. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente ............. R$ 3.425,78
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto na alínea "a" do art. 1º, serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, mais especificamente da fonte de recursos 4505 - Investimentos - Atenção Básica, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais); bem como de excesso de arrecadação da mesma fonte de recursos apurado no exercício de 2019, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º Para cobertura dos créditos especiais abertos nas alíneas "b" a "e" do art. 1º, serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, mais especificamente da fonte de recursos 4505 - Investimentos - Atenção Básica, no valor de R$ 210.200,00 (duzentos e dez mil e duzentos reais).

Art. 4º Para cobertura dos créditos especiais abertos na alínea "f" do art. 1º serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, mais especificamente da fonte de recursos 4500 - Atenção Básica, no valor de R$ 3.625,78 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos).

Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 014/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 014/2019, que se destina à abertura de créditos especiais para criação de rubricas orçamentárias adequadas destinadas a execução de projetos e programas de implantação e desenvolvimentos de ações e serviços públicos em saúde.

O crédito especial aberto na alínea "a" do art. 1º deste projeto de lei contempla a aplicação de recurso respaldado pela Portaria MS nº 2.372, de 07 de outubro de 2009, que cria, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica à Saúde Bucal, o plano de fornecimento de equipamentos odontológicos. No âmbito da referida política, o Município de Nova Petrópolis teve reconhecida a implantação dos serviços em três Equipes de Saúde Bucal nas Estratégias de Saúde da Família a partir da supracitada competência, optando pelo recebimento do repasse financeiro. A transferência do recurso se originou, pois, do Fundo Nacional de Saúde e se destina a aquisição de equipamentos odontológicos completos (compostos por cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica, um refletor odontológico e um mocho) e de kits de peças de mão (compostos por um micromotor, uma peça reta, um contra-ângulo e uma caneta de alta rotação).

Por sua vez, o crédito especial aberto na alínea "b" do art. 1º deste projeto de lei, planeja a aplicação do recurso da emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal Pompeo de Mattos, a qual tem por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para alocação nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Trata-se de emenda de destinação específica que contempla a aquisição de um veículo pick-up cabine dupla 4X4 a diesel (R$ 120.000,00), um veículo de passeio para transporte de equipes (R$ 50.000,00), dois mochos para consultório odontológico (R$ 1.100,00), um fotopolimerizador de resinas (R$ 850,00) e uma cadeira odontológica completa (R$ 18.000,00).

Já os créditos especiais abertos nas alíneas "c" e "d" do art. 1º deste projeto de lei objetivam a aplicação de saldos remanescentes das emendas parlamentares dos Deputados Federais Renato Molling, cuja finalidade é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e Afonso Hamm, cuja emenda tem por objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde do Vale do Caí, Vila Germânia e Vale Verde.

Ainda, os créditos especiais abertos na alínea "e" deste projeto de lei tem por objetivo o aproveitamento do apoio financeiro instituído pela Portaria MS nº 2975, de 14 de dezembro de 2011, que almeja a estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Por fim, os créditos adicionais abertos na alínea "f" deste projeto de lei contemplam a aplicação do incentivo para a qualificação do trabalho das equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, estabelecido pela Portaria MS nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, destinado a aquisição de kits de estimulação precoce na atenção básica, voltados às ações de cuidado das crianças diagnosticadas ou com suspeita de Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A Portaria que cria o incentivo determina os itens que compõem os kits a serem adquiridos, os quais devem ser utilizados na reabilitação dos usuários com agravos decorrentes da microcefalia e tem função de posicionamento para realização de estimulação motora.

Assim, para que os recursos que aportam possam ser devidamente aplicados, necessita-se da criação de rubricas orçamentárias próprias, razão pela qual contamos com a aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 04/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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