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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 11/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 12/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CIDADE EDUCADORA, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Cidade Educadora, com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade na elaboração e implementação de programas fundamentados da Carta das Cidades Educadoras, além de gerir o Fundo Municipal da Cidade Educadora.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade Educadora objetiva assessorar a implantação do programa e seus projetos que visem atender aos objetivos e princípios da cidade educadora e acompanhar a sua realização, como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental.

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal da Cidade Educadora:
   I - Promover, incentivar e divulgar, junto à comunidade, os fundamentos e os princípios da Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE);
   II - Propor, apoiar e participar do desenvolvimento de ações que visem atender os princípios da AICE, acompanhando e avaliando suas realizações;
   III - Determinar as Diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal da Cidade Educadora;
   IV - Estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal da Cidade Educadora;
   V - Gerir, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
   VI - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios e captar recursos;
   VII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
   VIII - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o tema ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
   IX - Discutir e propor políticas públicas que se enquadram na proposta do movimento da AICE.

Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade Educadora será constituído pelo Poder Público e por entidades não governamentais, com a seguinte representatividade:
   a) Três representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
   c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   d) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   e) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
   f) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
   g) Um representante do Conselho Municipal da Saúde;
   h) Um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil;
   i) Um representante do Conselho Municipal de Trânsito;
   j) Um representante do COMUDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento;
   k) Um representante da Equipe Ecumênica;
   l) Um representante de Entidades Esportivas;
   m) Um representante dos Grupos da Terceira Idade;
   n) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis;
   o) Um representante do Comitê NP 2050;
   p) Um representante da AUNP ou faculdade local;
   q) Um representante de Cooperativa Escolar;
   r) Um representante de ACPMs - Associação do Círculo de Pais e Mestres de escolas municipais;
   s) Um representante de ACPMs - Associação do Círculo de Pais e Mestres de escolas estaduais;
   t) Um representante da ATURMA - Associação Turismo e Meio Ambiente;
   u) Um representante de Associações de Bairros;
   v) Um representante de Associações de Coros;
   w) Um representante de Grupos de Danças Folclóricas;
   x) Um representante da Casa Cooperativa;
   y) Coordenador de implantação do Programa Municipal da Cidade Educadora;
   z) Um representante da APAE;
   aa) Um representante da Associação de Bandas e Conjuntos Musicais de Nova Petrópolis
   § 1º Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o membro ou membros titulares e os respectivo(s) suplente(s).
   § 2º Cada entidade terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seu representante e respectivo suplente.
   § 3º Caso alguma Entidade não informe seu representante no prazo estabelecido, a mesma será excluída do Conselho.
   § 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
   § 5º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
   § 6º O Mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
   § 7º Na hipótese de exclusão da Entidade, por força do determinado no § 3º, caberá ao Poder Executivo indicar outra Entidade para substituir a que for extinta.

Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade Educadora reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em data e horário a ser fixado pelo próprio Conselho.

Art. 5º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.

Art. 6º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o exercício do voto qualificado, na hipótese de empate.

Art. 7º O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.

Art. 8º Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões, podendo utilizar os serviços e infraestrutura das unidades administrativas do Poder Executivo, mediante solicitação prévia e formal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal da Cidade Educadora, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de incentivo, fomento e divulgação do Programa Municipal da Cidade Educadora.

Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Cidade Educadora:
   I - Dotações orçamentárias próprias;
   II - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
   III - Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de parcerias;
   IV - Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de parcerias;
   V - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos, no mercado de capitais;
   VI - Outras receitas provenientes de fontes que vierem as ser aprovadas pelo Conselho, com a anuência expressa do Poder Executivo Municipal.
   § 1º As receitas previstas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária, denominada de Fundo Municipal da Cidade Educadora, a ser mantida em Instituição Oficial.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade Educadora, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
   § 3º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que visem incentivar e incrementar ações do Programa Municipal da Cidade Educadora.

Art. 11. O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   Parágrafo único. O saldo dos valores existentes na conta do Fundo Municipal da Cidade Educadora no final de cada exercício fiscal, deverá permanecer na conta do referido Fundo para o exercício seguinte.

Art. 12. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
   I - Gerenciar os recursos do Fundo Municipal da Cidade Educadora, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal da Cidade Educadora;
   II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   III - Firmar convênios e contratos, desde que previamente designado por ato próprio do Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal da Cidade Educadora;
   IV - Recolher a documentação da receita e despesa, encaminhando à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
   V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
   VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do Poder Executivo na área em questão, desde que se enquadrem na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos programas estaduais e federais.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal disponibilizará, anualmente, valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), na Lei Orçamentária, em favor do Fundo Municipal da Cidade Educadora.

Art. 15. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 015/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 015/2019, que cria os Conselhos e Fundo Municipal da Cidade Educadora.

Através da Lei Municipal nº 4.693, de 11 de dezembro de 2017, o Município foi autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras, agora se revelando necessário, por conseguinte, criar os mecanismos necessários para assegurar a participação do Ente Público e da Comunidade na elaboração e implementação de programas fundamentados da Carta das Cidades Educadoras, além de gerir o Fundo Municipal da Cidade Educadora.

Conforme já explanado na justificativa do projeto que deu origem à Lei Municipal nº 4.693/2017, a concepção de Cidade Educadora consagra a cidade como verdadeiro território educativo, fazendo com que seus diferentes espaços e integrantes passem a ser compreendidos como agentes pedagógicos, assumindo seu papel educador e garantindo a perpetuação do processo de formação dos indivíduos para além da escola, valendo-se das diversas oportunidades de ensinar e aprender que a comunidade oferece.

E prosseguiu a justificativa:

Uma cidade pode ser considerada como uma cidade que educa, quando, além de suas funções tradicionais-econômica, social, política e de prestação de serviços - ela exerce uma nova função cujo objetivo é a formação para e pela cidadania.

Nova Petrópolis, além de exercer com responsabilidade sua função econômica, social, política e de prestação de serviços, também realiza, há muito tempo, inúmeras ações nas áreas cultural, educacional, esportiva, turismo e outras, tanto na esfera pública quanto privada, desenvolvendo cidadania na medida em que possibilita a participação das comunidades. Orgulha-se de sua variedade e riqueza de projetos, através dos quais é reconhecida nacional e internacionalmente, atraindo públicos não somente do município, região e Estado como também de diferentes regiões do país e fora dele.

Se por si só a cidade já possibilita o desenvolvimento da cidadania através de suas múltiplas ações, falta-lhe a intencionalidade nesse sentido, com o intuito de agrega-las num projeto que as integra e as conecta entre si.

Por isso a importância e necessidade de um levantamento das ações desenvolvidas no município, tanto da rede pública quanto privada, para integrá-las ao programa das Cidades Educadoras, cujo objetivo maior é buscar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.

Fazer parte das Cidades Educadoras possibilita:
-Formular projetos conjuntos, com base nos princípios da Carta das Cidades Educadoras;
- Conectar-se diretamente com outras cidades que integram a Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE);
- Mostrar a cidade, seus programas, experiências e outras contribuições tanto na mídia local, regional, nacional e internacional, quanto nos diferentes meios e eventos da AIEC;
- Criar projetos e qualificar as ações existentes com base nas necessidades constatadas pelas comunidades e que vão ao encontro dos princípios da AIEC;
- Fazer parte da Assembleia Geral e contribuir para o desenvolvimento e funcionamento da associação;
- Eleger e ser eleito para cargos e outras responsabilidades;
- Participar de Congressos Nacionais e Internacionais;
- Sediar os Congressos Nacional e Internacional das Cidades Educadoras.

Nessa esteira, como prosseguimento e para levar a cabo a plena integração do Município ao projeto da rede internacional da Cidade Educadora, contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 23/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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