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LEI MUNICIPAL Nº 4.806, DE 12/04/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCEIRA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FUTSAL DE NOVA PETRÓPOLIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder auxílio financeiro à Associação Futsal de Nova Petrópolis, mais especificamente aos projetos "Bola Bola" e "Garotas da Bola", mediante celebração de Parceria destinada ao pagamento de despesas de:
   a) transporte de atletas e da comissão técnica da Associação para torneios no ano de 2019;
   b) arbitragem das competições das quais participará a Associação nos torneios do ano de 2019;

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais deverão ser aplicados exclusivamente nos projetos "Bola Bola" e "Garotas da Bola", nas condições do Termo de Parceira a ser celebrado com o Município de Nova Petrópolis e o correspondente Plano de Trabalho a ser apresentado pela Entidade e aprovado pelo Município, que dele ficará fazendo parte integrante.

Art. 3º O Termo de Parceria vigorará durante o ano de 2019.

Art. 4º Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.


Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 2.223 - Apoio a Entidades Desportivas
3.3.50.41.00.00 – Contribuições ............. R$ 20.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 017/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

A Associação Futsal de Nova Petrópolis, desde 2011, vem desenvolvendo projetos voltados para a prática de futsal por crianças e adolescentes, mais especificamente os programas denominados "Bola Bola" e "Garotas da Bola", através do qual participa com atletas locais em diversas competições estaduais.

Reiteradamente o Poder Público local vem apoiando projetos desportivos realizados no Município, que atendem um expressivo número de jovens, fomentando a disciplina e a manutenção de hábitos saudáveis, além de projetarem o nome da cidade por todo o Estado.

Assim como ocorre com o voleibol municipal, agora o Poder Público pretende apoiar a prática do futsal, largamente apreciado e praticado no Município.

Conforme justificativa vinda da própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que segue anexa como parte integrante do presente projeto de lei, os programas desenvolvidos pela entidade beneficiada envolvem mais de 250 participantes entre 4 e 15 anos, havendo previsão de participação, para o ano de 2019, em seis torneios e copas por todo o Estado, bem como de sediar 100 jogos de Torneio Regional Feminino, Copa AGPF série ouro, prata e bronze, Copa ACF e Nordestão.

Assim, o Município propõe, para esse ano, através do presente projeto de lei, um apoio financeiro à Associação Futsal de Nova Petrópolis no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais especificamente para os programas "Bola Bola" e "Garotas da Bola", para ser aplicado em gastos com transporte de atletas e comissão técnica, bem como para despesas de arbitragem dos torneios.

Não é demais repisar que, com o advento da Lei Federal nº 13.019/14, criaram-se novas normas legais para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, passando a ser necessário que tanto a "Prefeitura municipal" quanto as Entidades até então conveniadas passem a observar os novos procedimentos instituídos pelo aludido Diploma, em especial quanto a forma e requisitos para a elaboração do Plano de Trabalho.

Em decorrência, portanto, da legislação federal vigente, apresentamos a presente solicitação de autorização legislativa, afim de que se possa celebrar Termo de Parceria com a Associação Futsal de Nova Petrópolis, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, mantendo, assim, a política de incentivo ao esporte, saúde e lazer direcionado às crianças e adolescentes do Município, largamente prestigiado pela comunidade local.
Atenciosamente.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal





Publicado no portal CESPRO em 23/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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