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23:27 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 30/04/2019
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, 01 (um) auxiliar de desenvolvimento infantil com carga horária de 44 (quarenta e quatro horas semanais), conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da concessão de licença maternidade à servidora titular ocupante do cargo.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará apenas enquanto perdurar a licença maternidade da servidora licenciada.

Art. 4º O Contrato de que trata o art. 1º desta lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos apresentando aos Senhores Edis o Projeto de Lei nº 018/2019, propondo a contratação temporária e emergencial de um auxiliar de desenvolvimento infantil, com carga horária de 44 horas, para atuar junto da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

A contratação em tela se revela necessária em razão da concessão de licença maternidade à servidora ocupante do cargo, Vanessa Cristina Kuhn Damin.

O contrato a ser firmado terá como duração apenas o prazo em que perdurar o afastamento da servidora por força da licença maternidade, não podendo se estender por período superior.

Sendo assim, como forma de garantir a continuidade e qualidade da prestação do serviço público da mais absoluta relevância, contamos com a aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente.


REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 02/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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