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04:36 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.810, DE 30/04/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCEIRA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder subvenção social às Associações Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Nova Petrópolis, com vista à melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Escolas municipais e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, como meio de contribuição para a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

Art. 2º Serão contempladas as seguintes Associações de Pais e Mestres, com o respectivo valor, calculado nos termos da justificativa elaborada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, que fica fazendo parte integrante, como Anexo I desta Lei:


 
2019
 
E.I. Integral
E.I Parcial
Iniciais Urb
Finais Urb
Iniciais Rural
Finais Rural
EF Integral
Valor
Augusto Gaedicke
41
 
38
100
   
69
248
R$ 2.544,54
R$ 0,00
R$ 1.814,12
R$ 5.251,40
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.282,28
R$ 13.892,34
Bom Pastor
 
39
169
166
     
374
R$ 0,00
R$ 1.954,95
R$ 8.068,06
R$ 8.717,32
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 18.740,34
Const. Saber
149
           
149
R$ 9.247,24
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 9.247,24
Jacob Jaeger
123
           
123
R$ 7.633,63
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.633,63
Luiz Loeser
 
17
130
98
     
245
R$ 0,00
R$ 852,16
R$ 6.206,20
R$ 5.146,37
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 12.204,73
Lydia Braun
69
           
69
R$ 4.282,28
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.282,28
Ottinho
204
           
204
R$ 12.660,65
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 12.660,65
Otto Hoffmann
   
27
119
   
143
289
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.288,98
R$ 6.249,17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.874,87
R$ 16.413,01
Pedro Beck Filho
9
15
     
36
46
106
R$ 558,56
R$ 751,91
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.062,37
R$ 2.854,85
R$ 6.227,68
Pinguinho
              0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Pirulito
94
 
 
 
 
 
 
94
R$ 5.833,83
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 5.833,83
Profª Ignez
131
 
 
 
 
 
 
131
R$ 8.130,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.130,12
Ursinho Carinhoso
160
 
 
 
 
 
 
160
R$ 9.929,92
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 9.929,92
Total
R$ 125.195,76

Art. 3º Os recursos da subvenção social constantes do art. 2º serão aplicados de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado por cada Entidade favorecida, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º O Termo de Parceria vigorará de sua assinatura até a data 31 de dezembro de 2019.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO.: 0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.049 - Apoio aos CPMs das Escolas Municipais
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Anualmente a Administração Municipal vem subvencionando as Associações de Pais e Mestres das Escolas municipais, com valores previstos nos orçamentos anuais, cuja finalidade é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica, conforme justificativa descrita pela própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que integra o Anexo I do Projeto de Lei ora encaminhado.

Ocorre que, com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, que passou a vigorar a partir de 2017, toda e qualquer transferência de recursos para Entidades deve observar as diretrizes do aludido Diploma.

Por essa razão, estamos propondo a aprovação do Projeto de Lei incluso, a fim de viabilizar a subvenção às Associações de Pais e Mestres das Escolas municipais.

Os valores definidos no Projeto de Lei para cada entidade foram fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme ponderações constantes da justificativa elaborada pela referida Pasta, que passa a fazer parte integrante do Projeto de Lei, para demonstrar o critério objetivo e impessoal criado, bem como para evitar desnecessária transcrição.

Vale notar que a ACPM da EMEI Pinguinho não receberá subvenção para o ano corrente, tendo em vista que dispõe de recursos próprios e que reivindica, prioritariamente, a ampliação do espaço físico do refeitório do educandário, com a qual a Administração oportunamente espera auxiliar.

Ante a proposta de participação municipal na área de educação, esperamos seja o Projeto de Lei aprovado nos termos apresentados.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 02/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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