21:36 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 19/07/1996
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 987/87, DE 23.10.87. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.115, de 11.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 15/12/2000
AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 22/02/2002
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIO DE ALVENARIA, PARA FINS RESIDEN- CIAIS, EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 22/08/2003
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.457, DE 23/09/2005
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 987/1987 DE 23/10/1987 E LEI MUNICIPAL Nº 2.115/1996 DE 11/10/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 03/07/2009
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III e IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 987/87 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.115/96.
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 11/10/1996

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 987/87, DE 23.10.87.
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, que a Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 987/87, de 23 de outubro de 1987, em seu artigo 7º, § único, inciso III e IV que passam a ter a seguinte nova redação:
"III - edificação residencial unifamiliar e multifamiliar e atividades terciárias(são àquelas que, pelo pequeno porte, pela pouca solicitação de tráfego e pelo alcance total do atendimento, são compatíveis coma vizinhança de residências, como as realizadas por consultórios, escritórios, lojas de pequeno porte, açougues, padarias, fruteiras e similares); de até 02(dois) pavimentos ou 7(sete) metros de altura máxima, limitada a uma área máxima construída igual a área do terreno(índice de aproveitamento = 1) e tendo taxa de ocupação igual a 50% da área do terreno."
"IV - Edificação residencial coletiva, atividade industrial cujas instalações não excedam 200m² de área construída e que o processo produtivo não resulte em lançamento de resíduos, hospitais e similares, atividades culturais, clubes e atividades recreativas e templos, de até 2(dois) pavimentos ou 7(sete) metros de altura máxima, limitada a área máxima construída igual a 80% da área do terreno(índice de aproveitamento = 0,8) e tendo a taxa de ocupação igual a 50% da área do terreno.
§ 1º Nos casos em que o relevo apresentar desníveis acentuados em relação à rua, poderá ser construídos tantos pavimentos quantos necessário para possibilitar seu uso adequado.Neste caso, o responsável pela obra apresentará justificativa técnica.
§ 2º Deverão ser apresentados plantas do projeto hidro-sanitário em escala adequada(para correta compreensão do projeto) obedecendo as normas brasileiras bem como a memória de cálculo do dimensionamento das instalações.
§ 3º O projeto será analisado pelo Escritório Técnico do Plano Diretor - ETPD e em caso específico será solicitado reformulação do mesmo ou adoção de outros procedimentos técnicos que evitem riscos para a qualidade dos recursos hídricos o ETPD, por sua vez, justificará a autorização da execução da obra."
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.075/96, de 19 de julho de 1996.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de outubro de 1996.

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SANDRA REJANE WEDIG
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®