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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 29/11/1996
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO À CONVÊNIO
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo de prorrogação de prazo até 31 de março de 1997, para Aplicação dos Recursos e apresentação da Prestação de Contas relativas ao Convênio firmado com entre o Município de Nova Petrópolis e o Hospital Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo Aditivo que trata este artigo, consta em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º As demais cláusulas conveniadas permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1996.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SIEGFRIED DRECHSLER
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Substituta
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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