14:03 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 22/08/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 -REGIME JURÍDICO ÚNICO

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 186, do Capítulo Único, do Título VIII, que trata "Da Contratação por Tempo Determinado", a ter a seguinte redação:
"Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06(seis) meses, excetuando-se os casos de contratações emcaráter emergencial de professor que poderá dar-se no prazo máximo de até 01(um) ano."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de junho de 1999.

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal
Nota: (Este texto não substitui o original)








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