17:09 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 14/11/1997
INSTITUI TETO MÁXIMO PARA INCIDÊNCIA DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os projetos que prevêem a construção de prédios industriais ou comerciais, com metragem de área construída superior a 500m², terão isenção da metragem que ultrapassar este limite.

Art. 2º Em caso de construções mistas, onde o projeto prevê construções residenciais e comerciais ou industriais, somente será utilizada como base de cálculo para isenção, a área comercial e/ou industrial.

Art. 3º Poderão fazer parte do projeto, vários prédios independentes, desde que estejam enquadrados no conjunto e visem o mesmo objetivo.

Art. 4º Fica concedida isenção da Taxa de Aprovação de Projeto a centros comunitários, entidades sociais, esportivas e culturais com fins filantrópicos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Novembro de 1997.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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