21:34 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 08/11/1955
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.421, de 23.07.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 14/08/1992
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A COMUNIDADE CEMITÉRIO EVANGÉLICO DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 29/04/1994
ESTABELECE NOVO REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 23/07/1998

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.499, de 200516.12.)

ROBERTO LUIZ KEHL,, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, incio III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, instituindo as necessárias relações entre este e a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para efeitos desta lei, os bens públicos de uso comum, tais como define a legislação federal, que pertençam ao Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º Todos podem utilizar os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a higiene e a tranquilidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Aos bens de uso especial‚ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitado o seu regulamento próprio.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS E DA PENAS
Art. 5º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, pela constatação de uma irregularidade, através do qual se dá conhecimento à parte, da providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 6º A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada iniciando-se assim o processo administrativo e concedendo-se prazo de quinze dias para oferecimento de defesa

Art. 7º Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração.

Art. 8º Recusando-se o infrator a assinar o auto, a autoridade autuante lavrar termo que será assinado por duas testemunhas que comprovem dita recusa.

Art. 9º Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada pela improcedência, será imposta pelo titular do orgão competente a multa prevista.
   § 1º Caso for sanada a situação que constitue a infração durante o processo administrativo o mesmo ser extinto, bem como extinguir-se-ão todas as penalidades que seriam cabíveis.
   § 2º Nas reincidências as multas serão cominadas progressivamente em dobro.
   § 3º Acontecerá a reincidência quando houver verificação da mesma situação que constitue a infração após o fim da tramitação do processo administrativo.

Art. 10. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15 dias.
   Parágrafo único. O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no orgão próprio e seu julgamento ficará a cargo do Prefeito Municipal.

Art. 11. Negado provimento ao recurso, o depósito será convertido em pagamento.

Art. 12. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de 15 dias a contar da data de lavratura da multa. Decorrido este prazo, será o débito, inscrito em dívida ativa e encaminhada à cobrança judicial, encerrando-se o processo administrativo.

Art. 13. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município. Quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser a mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   § 1º A devolução da coisa apreendida apenas far-se-á depois de serem pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, transporte e o depósito da coisa.
   § 2º A coisa apreendida, não reclamada no prazo máximo de 30 dias, autoriza ao Município a sua venda em leilão, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de que se trata o parágrafo anterior e entregue o saldo, se houver, ao legítimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído, dentro de um prazo máximo de um ano.
   § 3º Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo o seu recolhimento feito mediante minucioso recibo descritivo.

Art. 14. A omissão no cumprimento de obrigação cominada em Lei Municipal poderá ser sanada pelo Município a custa do faltoso que disto será cientificado.

Art. 15. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei Municipal serão punidas com as multas correspondentes.

Art. 16. Quando couber, será aplicada, pelo do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

TÍTULO II
CAPÍTULO III - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 17. A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidos pelo Município, mediante o pagamento das respectivas taxas, pelo requerente, quando couberem;

Art. 18. É proibido nos logradouros públicos:
   I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar o pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
Pena - multa de 38 Reais.
   II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem a autorização expressa do Município;
Pena - multa de 38 Reais.
   III - concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas de lobo, ou impedir por qualquer forma o escoamento das águas;
Pena - multa de 38 Reais.
   IV - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais, ou industriais nos logradouros públicos ou em terrenos baldios;
Pena - multa de 45 Reais.
   V - VETADO
   VI - transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem e outros detritos em veículos inadequados ou que dificultem a limpeza do logradouro público;
Pena - multa de 38 Reais.
   VII - deixar cair água de sacadas, floreiras e aparelho de ar condicionado sobre os passeios;
Pena - multa de 15 Reais.
   VIII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
Pena - multa de 30 Reais.
   IX - utilizar escadas, balaustres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública para a secagem de roupas ou para a colocação de objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
Pena - multa de 23 Reais.
   X - fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
Pena - multa de 12 Reais.
   XI - depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo regulamentado pelo Município ou fora dos horários estabelecidos.
Pena - multa de 12 Reais.
   XII - colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município. Será permitida a concessão da colocação de mesas e cadeiras por parte de bares, restaurantes e congêneres nos passeios defronte aos estabelecimentos, desde que ocupem a metade da área do passeio e que paguem uma taxa mensal de 12 Reais.
Pena - multa de 27 Reais.
   XIII - colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, sem a prévia autorização do Município;
Pena - multa de 27 Reais.
XIV - vender mercadorias(ambulantes), sem a prévia licença do Município;
Pena - multa de 30 Reais.
   XV - estacionar veículos sobre passeios, em áreas verdes ou fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças;
Pena - multa conforme o CNT(Conselho Nacional de Trânsito).
   XVI - ocupar áreas de estacionamento em via pública como depósito de veículos e jaús ou para fazer baldeações de carga entre veículos.
Pena - multa de 38 Reais.
   XVII - capturar animais nos parques, praças ou jardins, sem a prévia licença do Município;
Pena - multa de 45 Reais.
   XVIII - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d' gua localizados em logradouros públicos, sem a prévia licença do Município;
Pena - multa de 38 Reais.
   XIX - lançar condutos de água servidas ou efluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nos cursos d' gua e nos esgotos pluviais.
Pena - multa de 45 Reais.
   XX - causar dano a bem do patrimônio público municipal
Pena - multa de 75 Reais, mais o ressarcimento dos prejuízos causados.
Art. 19. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para a realização de comícios públicos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
   I - serem aprovados pelo Município conforme regulamentação específica;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
   IV - serem removidos, os equipamentos, coretos, palanques, no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos;
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que achar conveniente.

Art. 20. Todos os terrenos localizados em zona urbana e providos de meio fio deverão ter passeios calçados, sendo estes bem conservados.
Pena: multa de 38 Reais.
Art. 21. O Cemitério Público Municipal poderá ser usado por todos indistintamente. A sua administração ficará a cargo de um conselho de representantes de entidades religiosas e comunitárias e do Poder Executivo Municipal, conforme regulamento.

Art. 22. Nenhuma habitação poderá ser ocupada sem a expedição, pelo Município, da respectiva Carta de Habitação, após vistoria.
Pena: multa de 45 Reais.
   Parágrafo único. É obrigatória a apresentação da Carta de Habitação para requerer as ligações de água e energia elétrica de caráter residencial, industrial ou comercial.

Art. 23. Na vistoria será examinada se há a integral observância do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, caso a mesma não ocorra, não será expedida a Carta de Habitação.

Art. 24. É condição para a expedição da Carta de Habitação que os passeios fronteiros estejam pavimentados e arborizados nos termos da lei em ruas pavimentadas, em edificações coletivas,públicas ou comerciais.

CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS
Art. 25. Divertimentos públicos, para os efeitos desta lei, são os que se realizam em logradouros públicos ou em locais quando for permitido o acesso do povo em geral.

Art. 26. Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
   I - (Vetado);
   II - Nas casas ou locais de diversões públicas que estiverem dotadas de aparelhos de ar condicionado, deverão os mesmos estar em perfeito estado de funcionamento e de limpeza.
Pena: multa de 53 Reais.
   III - (Vetado);
   Parágrafo único. É proibido fumar, ou manter acesos, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados.
Pena - multa de 12 Reais.
Art. 27. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de oitenta metros de hospitais, casas de saúde, maternidades
ou estabelecimentos de ensino.
Pena - multa de 75 Reais.
   Parágrafo único. Nos casos de estabelcimentos de ensino, a vedação do caput do presente artigo somente incidirá durante os horários escolares regularesdo estabelecimento.

Art. 28. Ficam estabelecidos os seguintes níveis de sons e ruídos permitidos de acordo com o horário de funcionamento de bares, restaurantes, e estabelecimentos semelhantes no caso de execução de música ao vivo ou música mecânica:
   a) "Horário Noturno" - até 30 dB (trinta decibéis)medidos na curva "A" do medidor de intensidade de som (decibilímetro);
   b) "Horário Diurno" - até 60 dB (sessenta decibéis) medidos na curva "B" do medidor de intensidade de som (decibilímetro);
   Parágrafo único. A medição dos níveis de sons incômodos e ruídos será feita dentro do domicílio ou estabelecimento prejudicado, com as janelas e portas fechadas, e a distância de um metro (1,00 m) da parede.
Pena: de multa de 60 Reais, além da interdição do mesmo até que seja sanada a infração.
Art. 29. Para o estabelecimento de níveis de sons e ruídos, será adotado o critério de horário noturno e diurno, compreendendo-se como horário noturno o das vinte e duas (22) horas às cinco (5) horas da manhã.

Art. 30. Quanto aos ruídos e sons produzidos por outros estabelecimentos serão eles regrados pela NBR 10151 de Dezembro de1987 editada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

CAPÍTULO III - DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGA
Art. 31. Constitui infração:
   I - fumar em veículos de transporte coletivo;
Pena - multa de 12 Reais.
   II - conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
Pena - multa de 12 Reais.
   III - utilizar aparelhos sonoros que perturbem os usuários nos veículos de transporte coletivo, tanto os passageiros como a tripulação;
Pena - multa de 15 Reais.
   IV - estacionar veículo de transporte coletivo fora dos pontos de embarque e desembarque determinados pelo Município.
Pena - multa de 30 Reais.
   V - permitir, em veículos de transporte coletivo, o transporte de animais e de bagagens de grande porte, bem como material explosivo ou de fácil combustão ou produtos químicos nocivos e mal embalados, ou em condições de odor ou segurança de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;
Pena - multa de 30 Reais.
   VI - transportar, no mesmo veículo, inflamáveis e explosivos, ou produtos agrotóxicos ou químicos nocivos à saúde e mal embalados.
Pena - multa de 120 Reais.
   VII - recusar-se a exibir documento à Fiscalização, quando exigido;
Pena - multa de 23 Reais.
   VIII - não atender às normas, determinações ou orientações da Fiscalização;
Pena - multa de 38 Reais.
Art. 32. As demais disposições serão reguladas pelo Conselho Municipal de Trânsito.

CAPÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS
Art. 33. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem a prévia licença do Município.
Pena: Multa de 60 Reais e o fechamento do estabelecimento até ser sanada a irregularidade.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará .
Pena - multa de um 38 Reais.
   § 2º Aplicam-se também às exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado ou do Município e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações reconhecidos na forma da Lei, ficando porém imunes das respectivas taxas.
   § 3º O Alvará de Licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Pena: multa de 23 Reais.
   § 4º Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para fins de verificação de obediência da Lei.

Art. 34. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, supermercados, bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos de acordo com a legislação vigente será precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 35. A licença de localização deverá ser cancelada:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido.
   II - como medida preventiva, a bem da saúde pública, da moral ou do sossego e segurança pública.
   III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
   IV - Quando em razão de sua natureza ou produção de resíduos, o estabelecimento infringir continuamente dispositivos da presente Lei.
   Parágrafo único. Cancelada a licença o estabelecimento será imediatamente fechado.
Pena: multa de 75 Reais, além do procedimento penal ou cível competente.

Art. 36. (Vetado).

Art. 37. É proibido depositar ou expor à venda, mercadorias sobre passeios ou utilizando as paredes ou vãos, sobre marquises, toldos, ou vias públicas.
Pena - multa de 38 Reais.
Art. 38. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar o horário dos estabelecimentos quando:
   I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para o seu funcionamento, desde que esta convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos.
   II - atender a requisições legais e justificadas autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
   § 1º Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
Pena: Multa de 60 Reais.
CAPÍTULO V - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA
Art. 39. São anúncios de propaganda as indicações ,por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, e a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.

Art. 40. Os anúncios de propaganda de empresas, produtos, serviços ou pessoas em área particular só poderão ser expostos ao público com a autorização da Prefeitura Municipal, quando estiverem de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
   § 1º A taxa de propaganda será cobrada por ocasião da retirada do respectivo alvará .
   § 2º Outras Prefeituras, órgãos públicos, entidades, empresas, pessoas estabelecidas fora do Município deverão solicitar licença especial à Prefeitura Municipal para exporem propaganda.
   § 3º Deverá ser apresentada à Prefeitura Municipal a carta de autorização do proprietário do terreno onde for colocada qualquer tipo de propaganda.

Art. 41. Nenhum anúncio sonoro ou similar poderá ser feita sem a autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 42. Toda e qualquer propaganda em espaco público deverá referir-se apenas às atividades realizadas no edifício ou no lote de testada para o logradouro público.

Art. 43. Fica o poder executivo autorizado a conceder o uso dos espaços públicos para a divulgação e fixação de propaganda comercial à empresas que se habilitarem através de licitação.
   Parágrafo único. Os espaços públicos a que se refere este artigo são:
      I - Placas indicativas de paradas de ônibus.
      II - Abrigos de paradas de ônibus.
      III - Abrigos de telefones públicos.
      IV - Cestos de coleta de lixo
      V - Balões infláveis em parques
      VI - Programação sonora ambiental em ruas e prédios públicos.
      VII - Placas informativas de localização de empresas
      VIII - Grades protetoras de árvores, arbustos e floreiras
      IX - Espaço aéreo sobre passeios e vias públicas.
      X - Cartazes e folhetos promocionais de eventos da municipalidade.
      XI - Espaços promocionais em rádio, televisão e jornal.

Art. 44. Será licitado o espaço com localização específica e individualmente, de acordo com o parágrafo único do artigo 43 desta Lei, sendo este espaço intransferível.

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do espaço aéreo sobre o passeio para a fixação de propaganda comercial de atividade exercida no lote com testada ao logradouro mediante a cobrança de uma taxa anual de 75 Reais por anúncio, paga por ocasião da retirada do alvará .
   § 1º O contrato de concessão de uso será por meio de contrato administrativo, bilateral e comutativo com validade de um ano, podendo ser renovado.
   § 2º Os anúncios quando sobre o passeio deverão:
      I - Ter área máxima de um metro quadrado (1,00m²) em uma das faces.
      II - Ter altura mínima de dois metros e quarenta centímetros entre a parte inferior do anúncio e o nível do passeio.
      III - Ter a sua projeção não ultrapassando a metade da largura do passeio, independente da largura deste.
      IV - Ter como elementos de fixação, como hastes ou suportes, presos ao prédio quando este se encontrar no alinhamento.
      V - Ter como elementos de fixação presos a postes de ferro, pintados em preto fosco, colocados em terreno particular.
   § 3º Corpos avançados ou sacadas sobre os passeios são regidos pelos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 46. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas ou de outros veículos de propaganda, compreendendo mão-de-obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa vencedora da licitação ou do interessado na locação de espaco aéreo sobre o passeio.
   § 1º As placas de propaganda deverão sempre estar em bom estado de conservação, sendo retiradas pela Prefeitura Municipal as que estiverem quebradas, com aspecto desagradável ou oferecendo risco aos transeuntes.
   § 2º Caberá ao Munic¡pio fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários, podendo se valer de punições quando os critérios não forem obedecidos.

Art. 47. O Poder Executivo exercerá o poder de polícia, aplicando na fiscalização das mensagens publicitárias, todos os preceitos consagrados no artgio 220 da Constituição Federal e da Legislação Complementar pertinente.

Art. 48. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a empresa concessionária e os patrocinadores da propaganda comercial.

Art. 49. É vedada a colocação de anúncios:
   I - Que obstruam, interceptem, ou reduzam os vãos das janelas, portas ou bandeirolas.
   II - Que pela quantidade e proporção prejudiquem o aspecto das fachadas
   III - Que desfigurem as linhas arquitetônicas dos edifícios.
   IV - No alto das edificações, sobre os telhados e platibandas.
   V - Que pela quantidade e proporção prejudiquem os aspectos paisagísticos do Município, monumentos, edifícios públicos ou templos.
   VI - Que pela sua natureza provoquem aglomerações de trânsito.
   VII - Em canteiros centrais de avenidas, passeios e pistas de rolamento de vias públicas.
   VIII - Pregados, colocados ou dependurados em árvores nos logradouros públicos.
   IX - Nos postes telefônicos e de iluminação pública.
   X - Ao ar livre com base de espelho.
   XI - Em faixas que atravessem a via pública, salvo com licença especial do Município para eventos populares, religiosos, culturais e cívicos promovidos por entidades legalmente constituídas..
   XII - Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios ou muros, salvo licença especial do Município.
   XIII - Distribuídos em forma de panfletos, salvo com autorização especial do Município.
   XIV - Em veículos quando permanecerem estacionados em local público, por mais de 12 horas, no mesmo local, com a clara intenção de propaganda.
Pena: Multa de 20 Reais.
Art. 50. Em terrenos da zona urbana as placas de propaganda deverão ter área máxima de 10,00m² (dez metros quadrados).
   § 1º Quando houver mais de uma placa de propaganda, em um terreno, a soma das áreas destas não poderá ultrapassar a 10,00m² (dez metros quadrados), limitando-se a um máximo de 3 placas.
   § 2º A dimensão máxima não poderá ser maior que 6,00 m (seis metros).
   § 3º Deverá ser observado o recuo de jardim de 4,00 m (quatro metros).
   § 4º Em terrenos onde não é obrigatório o recuo de jardim as placas poderão ficar a partir do alinhamento acompanhando o recuo dos prédios.

Art. 51. Fora da zona urbana ao longo das estradas municipais, estaduais e federais as placas de propagandas poderão ter área máxima de 24m² (vinte e quatro metros quadrados), sendo cobrada uma taxa de 5 Reais por metro quadrado ao ano, estando isentas as empresas do Município.

Art. 52. Nas fachadas de prédios construídos no alinhamento, será permitida a colocação de placas e letreiros que avancem, no máximo, 0,20 m (vinte centímetros) sobre o passeio, desde que observada a altura mínima em relação ao nível deste.
   Parágrafo único. Em estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços poderá ser usada apenas uma terça parte da largura da fachada do estabelecimento multiplicada por um metros de altura, independente de quantas atividades ali forem exercidas.

Art. 53. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas, painéis ou outro tipo de propaganda provisória em locais públicos, cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas horas após o encerramento dos atos que a aludirem.

Art. 54. A não obediência de um ou mais artigos da presente lei, acarretar uma multa de 75 Reais ao proprietário do terreno ou prédio em que estiver exposta a propaganda ou ao beneficiado pela propaganda quando esta se fizer por outros meios que não o de placas ou similares.

Art 55. O ressarcimento dos danos causados a qualquer pessoa por qualquer tipo de propaganda ser de responsabilidade do proprietário da mesma.

Art. 56. O interessado deverá formalizar a licença mediante a apresentação de:
   I - Requerimento à Prefeitura Municipal solicitando a autorização para a colocação da propaganda ou anúncio.
   II - Nome completo do proprietário da propaganda ou anúncio e do proprietário do terreno ou prédio onde for colocado o anúncio.
   III - Dimensões da propaganda ou anúncio com referência de altura.

Art. 57. Qualquer alteração na localização ou no conteúdo dos anúncios de propaganda deve ser comunicada ao município.

Art. 58. Será facultado às casas de diversão, ginásios de esportes, teatros, cinemas, escolas e sociedades recreativas, esportivas, centros comunitários e templos a colocação de cartazes artísticos na sua parte externa ou em locais próprios, a serem definidos pelo poder público, sem autorização municipal.

Art. 59. Será facultada a colocação de placas anunciando a venda do terreno onde a mesma encontra-se localizada, tendo como dimensão máxima de 0,40m² (quarenta decímetros quadrados).

CAPÍTULO VI - DOS ELEVADORES
Art. 60. Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização do Município.

Art. 61. Nenhum elevador, escada rolante ou monta- carga poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade técnica de empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Pena: multa de 75 Reais.
Art. 62. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.

Art. 63. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado, quando:
   I - o comando for por manivela;
   II - estiverem instalados em hotéis, edifício de escritórios, consultórios, ou mistos, salvo os casos de comando automático.
Pena: multa de 53 Reais.
Art. 64. Do ascensorista é exigido:
   I - pleno conhecimento das manobras de condução;
   II - exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham completamente fechadas;
   III - não abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a menos que o entregue a outro ascensorista habilitado;
   IV - não transportar passageiros em número superior à lotação máxima;
Pena: multa de 30 Reais.
Art. 65. É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados no elevador.
Pena - multa de 12 Reais.
Art. 66. As instalações são sujeitas à fiscalização do Município, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia ou hora.

Art. 67. É obrigatória a colocação, no interior do elevador à vista do público, lanterna de quatro pilhas em perfeito estado de funcionamento.
Pena: multa de 38 Reais.
Art. 68. Além das multas, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceituam os artigos 66 e 67 deste código.

CAPÍTULO VII - DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 69. A exploração de novas jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como areias, saibros, cascalhos e granitos, dependerá de licença especial do Município.
Pens: multa de 90 Reais.
Art. 70. A licença para exploração de novas jazidas minerais a que se refere o artigo anterior será concedida, observando-se o seguinte:
   I - Que a jazida não esteja situada em topo de morro ou área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica;
   II - Que a exploração mineral não se constitua ameaça à segurança da população nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região.
   III - Que a exploração não prejudique o funcionamento normal de casas de saúde ou repouso, hospitais, asilos, creches, instituições científicas, estabelecimentos de ensino ou similares.

Art. 71. A licença para o exercício das atividades de que trata este capítulo ser intransferível.

Art. 72. O titular da licença ficará obrigado a:
   I - A atender ao que determina os planos técnicos de exploração e de recuperação de área, aprovados pelos órgãos competentes.
Multa de 75 Reais.
   II - Extrair somente as substâncias minerais que constam na licença outorgada;
Pena: Multa de 75 Reais.
   III - Comunicar à autoridade municipal a descoberta de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração.
Pena: Multa de 75 Reais.
   IV - Impedir o desvio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos:
Pena: Multa de 90 Reais.
   V - Impedir a poluição sonora, do ar ou das águas que possam resultar ruídos trabalhos de beneficiamento :
Pena: Multa de 90 Reais.
   VI - Proteger e conservar as fontes e a vegetação natural :
Pena: Multa de 90 Reais.
   VII - Proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais :
Pena: Multa de 90 Reais.
   VIII - Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço, bem público ou particular:
Pena: Multa de 120 Reais.
   Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto neste artigo, além da multa prevista, poderá a critério da autoridade competente, ser cassada a licença já expedida

Art. 73. Todas as jazidas em exploração existentes no município terão o prazo de 120 dias após o sancionamento da presente lei para licenciarem-se.

CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS
Art. 74. É proibida a criação de animais em zona urbana em áreas inferiores a 5.000m² e que distem a menos de 50 metros da residência mais próxima.
   § 1º As áreas superiores a 5.000m², estas deverão ter características de propriedade rural e atender as normas técnicas de localização e manejo do esterco.
   § 2º A propriedade localizada em zona urbana dos distritos, terá um prazo de 06 meses após a notificação para que se enquadrar no caput deste artigo e § 1º deste.
Multa: 38 Reais

Art. 75. No que se refere à criação de animais na zona rural, fica estabelecido que o tratamento dos resíduos deve estar de acordo com a legislação estadual e federal em vigor.
Pena: multa de 38 Reais.
Art. 76. A criação de cães é permitida na zona urbana, desde que sejam mantidos confiandos no terreno do seu proprietário, em condiçòes de salubridade e de segurança.

   Parágrafo único. (vetado).
Pena - multa de 15 Reais.
Art. 77. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Pena - multa de 75 Reais.
Art. 78. É proibido criar abelhas no perímetro urbano e a 150 metros do eixo das estradas municipais..
Pena - multa de 38 Reais
Art. 79. É proibido o uso, transporte ou exibição de animais de qualquer espécie que implique em degradação, dor ou mutilação dos mesmos.
Pena: Multa de 38 Reais.

Art. 80. É proibida a caça no território do Município, de acordo com a legislação vigente, exceto nos casos de controle ou eliminação de pragas ou doenças, identificadas como tais, pela autoridade competente.
Pena: Multa de 38 Reais.
CAPÍTULO IX - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Art. 81. O Meio Ambiente e os Recursos Naturais constituem patrimônio de uso comum da coletividade, devendo ser do Município, das instituições e da própria comunidade, no uso da propriedade, no exercício de qualquer atividade ou no manejo dos meios de produção, respeitar o estabelecido nos diplomas legais, no sentido de garantir às futuras gerações, um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Art. 82. É de competência do Poder Executivo, além das atribuições que lhes sâo delegadas através da Lei 1.443/90, de 28 de Fevereiro de 1990, da Lei 987/87, de 23 de Outubro de 1987 e da Lei 1.715/94, de 29 de abril de 1994, implementar uma política de saneamento ambiental, capaz de assegurar, além da qualidade da vida, proteção, recuperação, revitalização e preservação dos Recursos Naturais, do Município de Nova Petrópolis.

Art. 83. Todos os terrenos localizados em zona urbana deverão, obrigatoriamente, permanecer limpos, sem detritos e capoeiras, a fim de que não causem riscos à saúde pública e nem comprometam o contexto paisagístico
Pena: multa de 50 Reais.
Art. 84. As fossas sépticas de todos os prédios deste Município deverão estar obrigatoriamente em perfeito estado de funcionamento e bem conservadas, a fim de evitar vazamentos e prejuízos à decomposição anaeróbica dos resíduos e a infiltração destes no lençol subterrâneo, sendo que os prédios já existentes devem adequar-se à lei em vigor.
   Parágrafo único. Todos os prédios localizados neste Município deverão ter todos os seus efluentes ligados por intermédio de canos à fossa séptica e esta dever estar ligada ao sumidouro ou a um filtro anaeróbico. Tanto a fossa séptica como sumidouro ou filtro anaeróbico deverão estar corretamente dimencionados para a carga de efluentes produzida pela edificação, onde não houver rede de tratamento de esgoto cloacal.
Pena: multa de 53 Reais.
Art. 85. Para efeito desta lei, considera-se infração ambiental, toda a ação ou omissão que importe inobservância da legislação em vigor, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, pertinente à proteção, recuperação, revitalização e preservação dos Recursos Naturais e a melhoria da qualidade ambiental.

Art. 86. Constituem infrações ambientais:
   I - Construir, instalar ou colocar em atividade, na área de circunscrição municipal, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos à legislação ambiental em vigor, sem licença do Órgão Ambiental, contrariando normas e regulamentos atinentes ao assunto.
Pena: multa de 38 Reais.
   II - Comercializar ou produzir quaisquer substâncias, artigos ou produtos que interferem na saúde pública e no meio ambiente, sem atender aos pressupostos legais.
Pena: multa de 75 Reais.
   III - Utilizar, manipular, aplicar, armazenar ou comercializar produtos químicos, de qualquer natureza, sem atender as normas técnicas regulamentares e à legislação específica, pondo em risco a saúde individual e coletiva.
Pena: multa de 75 Reais.
   IV - Liberar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, fora dos parâmetros legais, nos cursos d'gua, na atmosfera ou no solo, ou transportá -los de forma inadequada, prejudicando a qualidade ambiental e à saúde pública.
Pena: multa de 38 Reais.
   V - Derrubar, podar, remover ou danificar á rvores, arbustos ou ervas existentes os logradouros públicos.
Pena: multa de 38 Reais.
   VI - Remover a vegetação nativa localizada em área rural ou urbana, sem o respectivo laudo técnico e parecer da autoridade competente.
Pena: multa de 30 Reais.
   VII - Remover, sob qualquer pretexto, a mata ciliar.
Pena: multa de 30 Reais.
   VIII - Retirar areia e cascalhos das margens dos rios ou dos arroios e fazer e escavações. desde que atenda a s exigências legais.
Pena: multa de 45 Reais.
   IX - Conduzir resíduos de qualquer natureza, sem tratamento prévio para os cursos d' gua;
Pena: multa de 45 Reais.
   X - Localizar estábulos, pocilgas, aviários ou estabelecimentos congêneres nas proximidades dos cursos d' gua, vertentes, represas ou açudes, até a distância de 50 metros;
Pena: multa de 38 Reais.
   XI - Descumprir toda e qualquer norma, estabelecida pelo Poder Público, quanto às Unidades de Conservação (Parques,Reservas Naturais, APAs, etc.);
Pena: multa de 38 Reais.
   XII - Coletar, comercializar e transportar qualquer tipo de plantas ornamentais provenientes de florestas nativas;
Pena: multa de 38 Reais.
   XIII - Aprisionar, comercializar ou transportar qualquer tipo de animal silvestre;
Pena: multa de 53 Reais.
   XIV - (Vetado)
   XV - Emitir sons excessivos ou incômodos, ruídos ou barulhos, de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximo de intensidade, fixados em lei;
Pena: multa de 60 Reais.
   XVI - Usar do fogo ou de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural, excetuando-se os casos de controle e eliminação de pragas e doenças, mediante licença do Orgão Florestal competente;
Pena: multa de 38 Reais.
   XVII - Depositar resíduos de origem animal, em terrenos localizados em zona urbana, sem que os mesmos estejam completamente maturados, causando desconforto a população circunvizinha;
Pena: multa de 60 Reais.
   XVIII - Causar qualquer tipo de alteração nas condições ambientais, que possam trazer danos à saúde individual ou coletiva;
Pena: multa de 45 Reais.
   XIX - Dificultar ou impedir a ação da autoridade ambiental competente, no restrito exercício de suas funções;
Pena: multa de 38 Reais.
   XX- Descumprir as determinações da autoridade ambiental competente, no restrito cumprimento da legislação vigente;
Pena: multa de 38 Reais.
   XXI- Transgredir outras normas, parâmetros ou diretrizes federais, estaduais ou municipais, legais ou regulamentares existentes ou que venham a ser implantados, destinadas à proteção do meio ambiente e da saúde pública.
Pena: multa de 38 Reais.
   XXII- Estacionar veículos transportadores de animais, em inadequadas condições de limpeza, próximos a escolas, hospitais, restaurantes e Parques Públicos, causando a estes locais ou à população em geral desconforto pela emissão de odores ou proliferação de insetos.
Pena: multa de 38 Reais.
   XXIII- Deixar de atender às normas previstas pela Secretaria Municipal da Saúde, Ecologia e Ação Social referentes à obrigatoriedade do uso da caixa separadora de óleos, graxas e combustíveis em oficinas, garagens, instalações industriais ou estabelecimentos afins, lançando tais resíduos diretamente nos cursos d'agua, comprometendo a qualidade dos mananciais e a vida dos organismos ali existentes, sendo que os projetos destas obras deverão ser aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Pena: multa de 38 Reais.
   XXIV - (vetado);
   XXV - (vetado).

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87. Sempre que julgar necessário a Prefeitura Municipal mandará proceder a verificação do cumprimento das posturas deste Código, devendo ser permitida a ação dos fiscais, devidamente credenciados.

Art. 88. As autoridades municipais e seus agentes poderão requisitar, em qualquer momento, força e auxílio necessários para cumprir as disposições deste Código.

Art. 89. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal que empregar, para a sua solução, a analogia e princípios gerais do direito.

Art. 90. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 043/55, de 08.11.55 e todas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de Julho de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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