17:06 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, INSTITUI RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE, ALTERA LEI MUNICIPAL N. 2.474/98 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 27/11/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 59 da Lei Municipal nº 941/96, de 11.11.1996, Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte nova redação:
"Art. 59. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obras, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcioanamento o estabelecimento previamente licenciado."
Art. 2º Fica instituída a Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária para estabelecimentos relacionados direta e indiretamente com saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, Ecologia e Ação Social.
   Parágrafo único. Após o pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário correspondente.

Art. 3º A Taxa de Vistoria e Fiscalização Sanitária será lançada e cobrada anualmente, no mês de março, ou quando da vistoria, no início das atividade do contribuinte sujeito passivo do Tributo.

Art. 4º O valor da Taxa será de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) anuais.

Art. 5º Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objetivo de verificação a observância das normas e exigências constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

Art. 6º O não cumprimento da presente Lei, acarretará as seguintes penalidades: Advertência, multa e interdição do estabelecimento.
   Parágrafo único. O valor da multa será o dobro da taxa estabelecida.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de novembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Substituta
Nota: (Este texto não substitui o original)


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