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12:22 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 11/05/1955
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM O SR. GILBERT RENÉ BARRAT.
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 07/07/1976
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE PINHAL ALTO.
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 06/06/1985
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 22/11/1985
AMPLIA E UNE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE COM A VILA OLINDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 25/08/2000
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.489/98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 13/07/2001
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA EXISTENTE NO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 22/11/2002
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 12/12/2003
EXTINGUE A ZONA URBANA DA LINHA TEMERÁRIA, AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPTU DECORRENTES DE SUA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 18/02/2005
AUTORIZA AMPLIAR ZONA URBNA EM ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 25/02/2005
AUTORIZA AMPLIAR ZONA URBANA EM ÁREA ESPECÍFICA, CRIA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.477, DE 18/11/2005
AUTORIZA AMPLIAR ZONA URBANA EM ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.814, DE 28/05/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.489 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 11/12/1998
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONAS URBANAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CRIA AS ZONAS URBANAS DE LINHAS OLINDA, TEMERÁRIA E TIROL E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, que a Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam parcialmente alteradas as Leis Municipais nº 13/67 e 531/76 da Zona Urbana de Pinhal Alto; n 14/67 da Zona Urbana de Linha Brasil; nº 865/85; 894/85 da Zona Urbana de Linha Imperial, onde as Zonas urbanas passam a ter a seguinte nova redação:
ZONA URBANA DE PINHAL ALTO: Inicia a 800,00 metros do acesso a localidade das Treze Colônias, no limite da propriedade da Igreja Evangélica Luterana do Brasil de Pinhal Alto, compreendendo uma faixa de 50,00 metros para cada lado do eixo da Estrada Municipal Vicente Prieto, se estendendo até encontrar propriedade da Selvina Schmidt, onde do lado direito, sentido sul, passa a ter a largura de 400,00 metros, se estende com essa largura por 110,00 metros, voltando a ter 50,00 metros de largura, se estendendo até encontrar a propriedade de Antônio schaburun, divisa com a escola estadual São José, onde passa, do lado direito a ter a largura de 600,00 metros se estendendo com essa largura até encontrar a Estrada Municipal que leva a Feliz Lembrança; daí se estende, à direita, até o Cemitério da Comunidade Católica, compreende, também uma faixa de 100,00 metros para cada lado do eixo da referida estrada. Compreende, também uma faixa com a largura de 50,00 metros para cada lado do eixo da Estrada Municipal que inicia junto ao Posto de Saúde e leva a Zona Birck, se estendendo por 300,00 metros na direção leste.
ZONA URBANA DE LINHA IMPERIAL: Iniciando a partir da zona urbana existente na Rua Antonio Schoeler com o entroncamento da Estrada Municipal que conduz ao CTG, compreende uma faixa de terras com largura de 100,00 metros para cada lado do eixo da Estrada Municipal que conduz ao CTG, até encontrar as divisas das propriedades de Márcia Elisabeta Michaelsen com a propriedade de José Bernardo Weber do lado esquerdo em direção ao CTG, e divisa da propriedade de Celso Ari Arend e Outros com a propriedade de Mário Boone do lado direito em direção ao CTG. (NR) (Redação dada pela Lei 3.038/2002)
Assim dispunha:ZONA URBANA DE LINHA IMPERIAL: Compreende uma faixa de terras com largura de 100,00 metros para cada lado do eixo das seguintes ruas: inicia na Rua Antônio Schoeler, junto à RS 235, se estendendo direção nordeste até encontrar ao limite da propriedade de Guido Neumann, à 100,00 metros do entroncamento com a rua Bertoldo Kehl; continua pela Rua Bertoldo Kehl, que inicia na rua Antônio Schoeler, até encontrar a RS 235, Rua José Grings; iniciando na entrada do Pinhal Alto a Rua José Grings, RS 235, se estende a nordeste em direção a Linha Brasil até o limite da propriedade de Nelsi Elisa Kuhn; iniciando na estrada de Pinhal Alto, a Rua Vicente Prieto se estende a sudeste, em direção a Pinhal Alto, até o limite da propriedade de João Rocha.
ZONA URBANA DE LINHA BRASIL: Compreende uma faixa de terras com a largura de 50,00 metros para cada lado do eixo das seguintes ruas: Iniciando junto a propriedade de Ovídio Hillebrandt, na Rua Pastor Paulo Evers se estendendo até a entrada da localidade de Nossa Senhora do Pedâncino; iniciando na RS 235 junto a Igreja Evangélica Luterana do Brasil, na Rua Emilio Dinnebier Filho, se estende até a propriedade de herdeiros de Osvaldo Rollof. (NR) (Redação dada pela Lei 3.351/2005)
Art. 2º Ficam criadas as zonas urbanas das localidades de Linhas Temerárias, Tirol e Linha Olinda que passam a ter a seguinte redação:
ZONA URBANA DA TEMERÁRIA: Inicia a 200,00 metros da Escola Municipal de 1º grau Pedro Beck Filho, se estendo até numa faixa de 50,00 metros de largura para cada lado do eixo da estrada municipal de Linha Temerária até encontrar o Arroio Paixão; entra à esquerda, próximo ao Arroio Paixão seguindo direção leste por 2.100,00 metros até encontrar, novamente, a estrada municipal de Linha Temerária.
(REVOGADA pela Lei 2.688/2000) ZONA URBANA DO TIROL: Inicia no limite da propriedade de Claudir José Reissdoerfer se estendendo num faixa de 50,00 metros para cada lado do eixo da Estrada Municipal da Linha Temerária até encontrar a ponte sobre o arroio que faz divisa com o município de Feliz.
ZONA URBANA DE LINHA OLINDA: Inicia junto ao ponto de limite da zona urbana da sede do município estendendo-se numa faixa da 67,50 metros para cada lado da Rua Felippe Michaelsen e Rua dos Imigrantes até o ponto a 100,00 metros antes da área do Cemitério da Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo da Linha Olinda. Reinicia a 535,00 metros deste ponto numa faixa de mesma largura para cada lado da Rua dos Imigrantes, seguindo pela Rua dos Imigrantes até encontrar a linha de divisa com o município de Linha Nova. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.814, de 28.05.2019)
Art. 2º (...)
ZONA URBANA DE LINHA OLINDA: Inicia junto ao ponto de limite da zona urbana da sede do Município, se estendendo numa faixa de 67,50 metros para cada lado do eixo da Estrada Municipal de Linha Olinda, Rua Felippe Michaelseen, até encontrar a linhade divisa com o Município de Linha nova. (redação original)
Art. 3º Os terrenos e glebas edificadas, independente da área, serão considerados como lotes de área mínima, de 360 metros quadrados, para efeitos de cobrabça de IPTU.

Art. 4º Serão possíveis de serem tributados com 'ITU' (Imposto Territorial Urbano) ou 'IPTU' (Imposto Predial e Territorial Urbano) os terrenos e glebas que perderam a característica produtiva rural ou os que sofrerem fracionamento na forma de loteamento ou desmembramento.

Art. 5º Os lotes mínimos, com área de 360,00 metros quadrados, das novas Zonas urbanas criadas terão seus valores venais calculados usando os mesmos parâmetros das zonas urbanas das localidades de Linha Brasil, Linha Imperial e Pinhal Alto.
   Parágrafo único. As áreas remanescentes de loteamentos ou desmembramentos não serão tributadas com ITU.

Art. 6º No caso em que o limite da zona urbana geral parte de uma mesma propriedade em zona Urbana e parte em zona Rural, quando a parte em Zona Rural for menos que 3 Ha (três hectares, lote mínimo rural), está passa automaticamente a integrar a Zona Urbana.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 11 de dezembro de 1998.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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