19:42 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 26/10/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.544/1999, DE 02.07.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.360, DE 25/02/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.417, DE 10/06/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.438, DE 29/07/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 10/02/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 03/03/2006
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CEDÊNCIA DE PROFESSORES E SERVIDORES PARA ATENDER AO PRA DEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 02/07/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 186, do Capítulo Único, Título VIII, que trata "Da Contratação por Tempo Determinado", a ter a seguinte redação:
"Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06(seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor que poderá ser renovado uma vez por igual período."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de julho de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


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