CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal

• Home (Legislação) • Lei Orgânica Mun. • Leis Municipais • Emendas à LOM • Decretos Municipais • Pesquisa • Leg. Estadual (ALRS) • Leg. Federal (Planalto)	◄ ANTERIOR \| PRÓXIMO ▶ \| Arq. ORIGINAL ❐ \| VOLTAR ↺ \| IMPRIMIR ☷ \| Mostrar o art. [A+] [A-]	FERRAMENTAS: Link: SEGUIR Município Busca por palavra: 1/3 ∧ ∨ Compartilhar por: CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS: Leis Municipais ➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.787, DE 18/12/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 04 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 29/10/1999 ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 92, da Seção II do Capítulo III , que trata "Da Concessão e do Gozo das Férias", a ter a seguinte redação: "Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período ou em dois (02) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver tido adquirido direito." (NR LM 4.787/2018) Parágrafo único. Em casos excepcionais e no último ano de mandato, aos detentores de cargos em comissão a agentes políticos, poderá ser concedida antecipação de férias proporcionalmente aos meses trabalhados, após completados no mínimo cinco (05) meses do último período a que tiver direito. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 1999. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ROBERTO LUIZ KEHL Prefeito Municipal SANDRA REJANE WEDIG FRANCO Secretária
	Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013. Nota: Este texto não substitui o original.