13:55 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 29/10/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 1.153/90, de 04.04.90, Regime Jurídico Único, passando o artigo 92, da Seção II do Capítulo III , que trata "Da Concessão e do Gozo das Férias", a ter a seguinte redação:
"Art. 92. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período ou em dois (02) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver tido adquirido direito."
Parágrafo único. Em casos excepcionais e no último ano de mandato, aos detentores de cargos em comissão a agentes políticos, poderá ser concedida antecipação de férias proporcionalmente aos meses trabalhados, após completados no mínimo cinco (05) meses do último período a que tiver direito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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