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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, INSTITUI RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE, ALTERA LEI MUNICIPAL N. 2.474/98 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 24/11/2000

ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE 2001, ESTABELECE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor e a Lei Municipal nº 941/86, de 11/11/86 - Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o valor de referência de R$ 2.935,00(Dois mil, novecentos e trinta e cinco reais)para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixo.

Art. 2º Fica instituído o valor de referência de R$ 260,00(duzentos e sessenta reais) para base de cálculo das diversas taxas mencionadas no artigo 4º desta Lei.

Art. 3º Fica instituída a seguinte tabela de valores dem² de construção, para fins de cadastro e cobrança de IPTU:
Casa R$ 319,00
Construção precária R$ 108,00
Apartamentos R$ 319,00
Loja R$ 250,00
Galpão R$ 191,00
Telheiro R$ 96,00
Fábrica R$ 191,00
Especial R$ 350,00
Art. 4º Fixa a tabela para cobrança de diversas taxas:
   1 - Aprovação de projeto por m² de obra 0,50 % s/ VR
   2 - Alteração de projeto aprovado porm² 0,25 % s/VR
   3 - Reconstrução, reformas, reparos - porm² 0,50 % s/VR
   4 - Demolições - porm² .0,25 % s/VR
   5 - Alinhamento e nivelamento por metro linear 0,50 % s/VR
   6 - Numeração de prédios por unidade 5,00 % s/VR
   7 - Taxa de coleta de lixo anual 25,00 % s/ VR
   8 - Loteamentos e desmembramentos por lote 10,00 % s/ VR
   9 - Taxa de Expediente 2,00% s/ VR
   10 - Biblioteca Pública -Taxa de Expediente 2,00 % s/ VR
   11 - Certidões 2,00 % s/ VR
   12 - Carta de Habitação 5,00% s/ VR

Art. 5º Ficam mantidas as seguintes tabelas de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza(tabela 1) e tabela para cobrança da taxa de licença relativa a localização e funcionamento de estabelecimentos(Tabela 2).

TABELA 01
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - FIXO
Base de Cálculo: R $ 2.935,00 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais)
1. Nível Superior  
1.1 - Médicos
8,0%
1.2 - Advogados, arquitetos, contadores, dentistas, engenheiros, profissionais da área de computação, agrônomos, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, fonoaudiólogos, psicólogos, psiquiatras, veterinários.
6,0%
1.3 - Demais profissionais de nível superior
4,0%
2. Nível Médio  
2.1 - Agrimensores, técnicos contábeis, técnicos agrícolas, técnicos de qualquer área industrial, de informática ou eletrônica, protéticos, topógrafos, estilistas, profissionais da área de turismo
3,0%
2.2 - Demais profissionais de nível médio
2,0%
3. Demais Profissionais Autônomos  
3.1 - Corretores em geral, representantes comerciais, taxistas, fotógrafos, despachantes, mecânicos, massagistas, cabeleireiros e similares.
3,0 %
3.2 - Alfaiates, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, pintores, costureiros, lixador de assoalhos, instaladores, artesãos, vendedores.
1,50%
3.3 - Demais profissionais autônomos
0,75%


TABELA 02
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS:
(Para cobrança de ano incompleto, se usará a proporcionalidade de 1/12 do ano, paracada mês/fração)Valor de Referência: R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais)

% sobre Valor de Referência  
1. Indústria
Ano
1.1 - até 10 empregados
60
1.2 - de 11 a 30 empregados
120
1.3 - de 31 a 70 empregados
180
1.4 - de 71 a 150 empregados
240
1.5 - de 150 a 300 empregados
480
1.6 - mais de 300 empregados
600
2. Comércio  
1.1 - até 10 empregados
30
1.2 - de 11 a 30 empregados
60
1.3 - de 31 a 70 empregados
120
1.4 - de 71 a 150 empregados
180
1.5 - de 151 a 300 empregados
300
1.6 - mais de 300 empregados
480
3. Estabelecimentos Bancários
120
4.Hotéis, móteis, pensões e similares  
4.1 - até 10 quartos
60
42 - de 11 a 20 quartos
90
43 - mais de 20 quartos
120
5. Profissionais Autônomos
12
Sujeitos a fiscalização e localização  
6. Prestadores de Serviço  
6.1 - até 10 empregados
30
6.2 - de 11 a 30 empregados
60
6.3 - de 31 a 70 empregados
120
6.4 - de 71 a 150 empregados
180
6.5 - de 151 a 300 empregados
300
1.6 - mais de 300 empregado
480
7. Diversões Públicas  
7.1 - Circos, parques de diversões
120
7.2 - Outras diversões públicas
90


Art. 6º Quando a base de cálculo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza for o preço do serviço, a alíquota a ser aplicada será de 3%(três por cento) e o recolhimento será mensal até o dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador.
   Parágrafo único. A alíquota é única, independente da atividade.

Art. 7º Ficam instituídos os seguintes prazos para pagamento, nos termos do § 2º, artigo 185 do Código Tributário Municipal.PRAZO ISS Fixo 31.03.2001 Taxa de Localização(Alvará) 31.03.2001 IPTU(quota única) 10.03.2001
IPTU - 1ª parcela 20.03.2001
IPTU - 2ª parcela 22.05.2001
IPTU - 3ª parcela 20.07.2001
IPTU - 4ª parcela 21.09.2001
   Parágrafo único. O pagamento da quota única do IPTU, terá 10% de desconto.

Art. 8º O valor da Taxa de Vistoria e Vigilância Sanitária será de R$ 48,00(quarenta e oito reais) e os acréscimos para pagamento fora do prazo serão os mesmos dos demais tributos municipais.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de Novembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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