21:42 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.003, DE 31/12/1987
INSTITUI A NOVA LISTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 15/12/2000

ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lista de Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o art. 22 da Lei Municipal nº 941/86, de 11 de Novembro de 1986 - Código Tributário Municipal - CTM, alterada pela Lei Municipal nº 1.003/87, de 31 de Dezembro de 1987, passa a vigorar acrescida do seguinte item: "101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º O art. 27 da Lei Municipal nº 941/86 - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 27.
§ 3º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços do ISSQN, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
§ 4º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento do seu valor.
II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
§ 5º Para efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
Art. 3º O art. 21, da Lei 941/86- CTM, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 21. .....
IV - no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços do ISSQN, o Município em cujo território haja parcela de estrada explorada."
Art. 4º Em conformidade com o teto estabelecido pela Lei complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, a alíquota a ser aplicada aos serviços previstos na presente Lei, é fixada em 5% (cinco por cento).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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