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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 20/07/1955
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de Impostos e Taxas Municipais as novas Indústrias que se estabelecerem no Município em conformidade com esta Lei:

Art. 2º O prazo de isenção será:
   I - De 10 anos, se empregar inicialmente mais de 50 operários.
   II - De 5 anos, se não houver no Município outra similar, ou se empregar de início, mais de 10 operários.
   III - De 2 anos, se ocupar inicialmente mais de 5 operários.

Art. 3º A isenção a indústria nova que empregar menos de 15 operários, não abrangerá os Impostos Predial, Territorial, nem a Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública.

Art. 4º Na isenção prevista no artigo 1º, não se compreendem as taxas por serviços industriais.

Art. 5º A isenção fixada por esta Lei, será concedida por despacho do Prefeito, em requerimento do Interessado, que preencher as condições exigidas.

Art. 6º Poderão a juízo do Prefeito ser dispensados do pagamento de impostos e taxas os bens pertencentes a comunidades escolares, religiosas e sociedades recreativas e culturais, uma vez que não percebam qualquer compensação dos poderes públicos.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 19 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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