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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 17/08/2001
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 17/08/2001
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Esporte Clube Nova Petrópolis, para execução de obras de manutenção das instalações da sua sede social, principalmente a reconstrução de alguns trechos do muro que cerca o estádio.
   Parágrafo único. A Minuta do Convênio de que trata este artigo, consta do anexo que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para as obras da referida entidade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1.003- Departamento de Desporto
1003.08.46.224.2 076 - Apoio ao Desporto Amador
3.2.3.1 - Subvenções Sociais................................ R$ 6.000,00
Art. 4º Fica, igualmente autorizada a abertura de um crédito suplementar na importância e dotação supra, servindo de recurso a arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 5º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do corrente ano passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de agosto de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL SR. AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO, CPF Nº 276.666.700-87, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA TANNENWALD, Nº 602, NESTA CIDADE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2001, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 E O ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS, DESTA CIDADE, REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE LARI ORGÉLIO NIENOW, BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 193.462.710-00, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA GUSTAVO MICHAELSEN, Nº 203, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO é a manutenção das instalações da sede social, principalmente a reconstrução de aproximadamente 30 m x 2 m de altura de alguns trechos do muro que cerca o estádio de futebol do Esporte Clube Nova Petrópolis, desta cidade.

CLÁUSULA SEGUNDA
COMPETE AO ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS
      a) Contratar a mão-de-obra e adquirir o material de construção;
      b) Administrar a execução da obra;
      c) Prestar contas dos recursos recebidos;
      d) Colocar as instalações do clube à disposição do Município, para serem usadas em competições oficiais, tais como "GAROTO BOM DE BOLA" e "CAMPEONATO ESTADUAL SUB-21"

CLÁUSULA TERCEIRA
COMPETE AO MUNICÍPIO
      a) Conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) para execução das obras;
      b) Acompanhar a aplicação dos recursos.

CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para execução do presente serão provenientes:
      a) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ÓRGÃO- 1000 - SECRETARIA MUN. DE IND.,COM.,TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1003 - Departamento de Desporto
1003.08.46.224 2.076 - Apoio ao Desporto Amador
3.2.3.1 - Subvenções Sociais................................ R$ 6.000,00
      b) RECURSOS PRÓPRIOS DO CLUBE.

CLÁUSULA QUINTA
DO REPASSE DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura Municipal repassará os recursos em até vinte(20) dias úteis após a assinatura do convênio, devendo ser depositados em conta específica e a sua aplicação e prestação de contas executadas em até 30 de setembro de 2001.
Os recursos deverão ser total ou parcialmente restituídos nos seguintes casos:
      a) Quando não for executado rigorosamente o objeto do Convênio;
      b) Omissão de apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido.
      c) Existência de saldo por não aplicação integral dos recursos.

CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO E DA RESCISÃO
O presente convênio vigorará a partir da data da sua assinatura até 30 de setembro de 2001 e sua rescisão poderá ocorrer caso haja o descumprimento de uma ou mais de suas cláusulas.

E por estarem justos e acertados, assinam o presente em dias vias de igual teor e forma e na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, de agosto de 2001.


AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal


LARI ORGÉLIO NIENOW
Presidente do ECNP



TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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