CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:25 - Domingo, 25 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 02/07/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 18/10/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2001, DE 26.10.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 26/10/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.544/1999, DE 02.07.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parcialmente alterada a Lei Municipal nº 2.544/1999, de 02.07.1999, passando a vigorar o art. 1º, com a seguinte nova redação:
"Art. 1º Fica parcialmente alterada...., a ter a seguinte redação:
Art. 186. As contratações terão dotação orçamentária específica não podendo ultrapassar 06 (seis) meses, excetuando-se os casos de contratações em caráter emergencial de professor, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem que poderão ser renovados uma vez por igual período."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de outubro de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)


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