21:40 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 13/12/2002
b.ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, LEI MUNICIPAL 2.474/98, LEI MUNCIPAL 2.887/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 01/02/2002

INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Nova Petrópolis, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, preços públicos, parcelamentos, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,2479 para o ano de 2002, sendo atualizado, anualmente, com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação do período, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de fevereiro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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