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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 31/12/1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 24/11/1983
ALTERAÇÃO PARCIAL DE LEGISLAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 30/12/1983
ALTERAÇÃO PARCAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 19/07/1984
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 941, de 11.11.1986)

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 05/01/1967
EXTINGUE FAVORES FISCAIS DE ACORDO COM OS DIZERES DO ATO COMPLEMENTAR Nº 27.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas todas as Leis Municipais que de algum modo concedam vantagens ou favores fiscais a contribuintes, executados ou mencionados na Lei nº 290.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo até o dia 1 de janeiro de 1967.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 5 de janeiro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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