17:06 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 19/12/2003
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.016/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 04/10/2002
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM A PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A execução de obras e serviços de pavimentação de ruas e outros logradouros públicos com a participação dos proprietários de imóveis que lhes dão testada, regula-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Os interessados em promover a pavimentação de rua ou de outro logradouro público, no todo ou em parte, deverão organizar-se e comprometer-se entre si para fins de custear todo o material a ser empregado nas obras e serviços, estabelecendo a responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordem.
   Parágrafo único. Deverão estar de acordo com a realização do Projeto um quórum mínimo de 2/3 de proprietários com testada de frente para a Rua a ser pavimentada, ficando o Município autorizado a efetuar neste caso o pagamento do valor correspondente ao custo de até 1/3 dos moradores contrários a realização da obra, lançando posteriormente a débito dos mesmos o valor da Contribuição de Melhoria, em conformidade com o Código Tributário Municipal. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.195, de 19.12.2003)

Art. 3º Os interessados deverão escolher uma comissão formada de pelo menos 03 (três) pessoas para representá-los junto ao Poder Publico Municipal e terceiros.

Art. 4º Constituída a comissão, esta requererá ao órgão competente do Município a elaboração do projeto da rua em todos os seus aspectos técnicos, inclusive os quantitativos dos materiais a serem empregados

Art. 5º O Município participará do empreendimento, mediante a prestação dos serviços de topografia, terraplanagem (abertura da rua), bem como o cordão e canalização.

Art. 6º Além dos serviços de pavimentação, os interessados arcarão com os custos de outros materiais necessários à boa execução da obra.

Art. 7º Caberá aos interessados, através da comissão designada, licitar ou contratar diretamente com os empreiteiros, a execução dos serviços e ou fornecimento de materiais de sua responsabilidade, bem como ajustar preço, condições e efetuar o pagamento.

Art. 8º O Município, nem subsidiariamente, responderá pelos compromissos assumidos pelos interessados, sejam eles de que espécie foram.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)


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