17:08 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 01/02/2002
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.048, DE 13/12/2002
b.ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, LEI MUNICIPAL 2.474/98, LEI MUNCIPAL 2.887/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo aplicada para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza constante dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 27 do Código Tributário Municipal fica fixada em R$ 3.414,29.

Art. 2º O valor de referência constante do artigo 189 do Código Tributário Municipal fica fixado em R$ 302,46.

Art. 3º O valor da Taxa de Vistoria e Vigilância Sanitária, instituída pela Lei Municipal nº 2.474/98 fica fixado em R$ 55,84.

Art. 4º Fica alterado o art. 67, inciso VI, da Lei Municipal nº 941/86, de 11 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:
"VI - as entidades de classe, entidades religiosas, clubes esportivos, as instituições de ensino oficial, orfanatos , asilos e demais entidades sem fins lucrativos;
Art. 5º Fica alterado o art. 59, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 941/86, de 11 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:
haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença, observando o disposto no art. 63;
os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão anualmente, nos prazos estabelecidos em regulamento, à taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento apenas uma vez, no caso de licença para o início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará;
nos exercícios subseqüentes à concessão da licença, os contribuintes pagarão anualmente, nos prazos estabelecidos em regulamento, a taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, a título do específico exercício do poder de polícia administrativa, especialmente pela fiscalização do respectivo estabelecimento;
haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Art. 6º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.887/2002, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,2479 para o ano de 2002, sendo atualizado, anualmente, com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) do período de novembro/2001 a outubro/2002, para o exercício de 2003, e sucessivamente para os próximos exercícios."
   Parágrafo único. No caso de extinção ou descontinuação desse índice, o mesmo será substituído por outro que reflita a inflação do período, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 7º Os tributos de que dispõe os Anexos I, II ,V e VIII do Código Tributário Municipal serão calculados sobre os preços, formas, valores e percentuais constantes dos Anexos desta Lei em substituição aos integrantes da Lei original.

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Atividades Constantes da Lista do Art. 22 (Alterado pela Lei 1.003/87)
Base de Cálculo
Alíquota
     
1. NÍVEL SUPERIOR    
1.1 - Médicos
R$ 3.414,29
8,00 %
1.2 - Advogados, Arquitetos, Contadores, Dentistas, Engenheiros, Profissionais da área de computação, agrônomos, fisioterapeutas, farmacêuticos, bioquímicos, fonoaudiólogos, psicólogos, psiquiatras, veterinários
R$ 3.414,29
6,00 %
1.3 - Demais profissionais de nível superior
R$ 3.414,29
4,00 %
     
2. NÍVEL MÉDIO    
2.1 - Agrimensores, técnicos contábeis, técnicos agrícolas, técnicos de qualquer área industrial, de informática ou eletrônica, protéticos, topógrafos, estilistas, profissionais da área de turismo
R$ 3.414,29
3,00 %
2.2 - Demais profissionais de nível médio
R$ 3.414,29
2,00 %
     
3. DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
3.1 - Corretores em geral, representantes comerciais, taxistas, fotógrafos, despachantes, mecânicos, massagistas, cabeleireiros e similares
R$ 3.414,29
3,00 %
3.2 - Alfaiates, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, pintores, costureiros, lixador de assoalhos, instaladores, artesões, vendedores
R$ 3.414,29
1,50 %
3.3 - Demais profissionais autônomos
R$ 3.414,29
0,75 %
     
4 - Serviços prestados por hotéis e pousadas Preço do serviço
2 %
5 - Serviços prestados na área da saúde por clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, fisioterapia, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres Preço do serviço
2 %
6 - Transporte coletivo de caráter municipal Preço do serviço
2 %
7 - Serviços previstos no item 31 da Lista Preço do serviço
2 %
8 - Serviços previstos no item 101 da Lista (Pedágio) Preço do serviço
5 %
9 - Serviços prestados por bancos e instituições financeiras Preço do serviço
5 %
10 - Demais serviços Preço do serviço
3 %


ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO: R$ 302,46

1 INDÚSTRIA
% SOBRE VR
EM REAIS
1.1 Até 10 empregados
60
181,48
1.2 De 11 a 30 empregados
120
362,95
1.3 De 31 a 70 empregados
180
544,43
1.4 De 71 a 150 empregados
240
725,90
1.5 De 151 a 300 empregados
480
1.451,80
1.6 Mais de 300 empregados
600
1.814,76
     
2 COMÉRCIO    
2.1 Até 10 empregados
30
90,74
2.2 De 11 a 30 empregados
60
181,48
2.3 De 31 a 70 empregados
120
362,95
2.4 De 71 a 150 empregados
180
544,43
2.5 De 151 a 300 empregados
300
907,38
2.6 Mais de 300 empregados
480
1.451,80
     
3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
120
362,95
     
4 HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES    
4.1 Até 05 quartos
20
60,49
4.2 De 06 a 10 quartos
60
181,48
4.3 DE 11 a 20 quartos
90
272,21
4.4 Mais de 20 quartos
120
362,95
     
5 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS    
Sujeitos à fiscalização e localização
12
36,30
     
6 PRESTADORES DE SERVIÇO    
6.1 Até 10 empregados
30
90,74
6.2 De 11 a 30 empregados
60
181,48
6.3 De 31 a 70 empregados
120
362,95
6.4 De 71 a 150 empregados
180
544,43
6.5 De 151 a 300 empregados
300
907,38
6.6 Mais de 300 empregados
480
1.451,80
     
7 DIVERSÕES PÚBLICAS    
7.1 Circos e parques de diversões
120
362,95
7.2 Outras diversões públicas
90
272,21


ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DIVERSAS

 
% s/ VR
R$
1 Aprovação de projeto porm²
0,50
1,51
2 Alteração de projeto aprovado
0,25
0,76
3 Reconstrução, reforma, reparo porm²
0,50
1,51
4 Demolição porm²
0,25
0,76
5 Alinhamento e nivelamento por m linear
0,50
1,51
6 Numeração de prédios por unidade
5,00
15,12
7 Taxa de coleta de lixo anual
25,00
75,62
8 Loteamentos e desmembramentos por lote
10,00
30,25
9 Taxa de expediente
2,00
6,05
10 Taxa de expediente da biblioteca pública
2,00
6,05
11 Certidões
2,00
6,05
12 Carta de habitação
5,00
15,12
13 Emissão do CCIR
4,00
12,10


ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DEm² DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE CADASTRO E COBRANÇA DO IPTU

TIPO
VALOR EM R$
1 Casa
408,20
2 Construção precária
138,20
3 Apartamentos
408,20
4 Loja
319,91
5 Galpão
244,41
6 Telheiro
122,84
7 Fábrica
244,41
8 Especial
447,87

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)


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