17:10 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 18/09/1998
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.128, de 11.07.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 11/06/1999
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.128, de 11.07.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 17/09/1999
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Revogada pela Lei Municipal nº 3.128, de 11.07.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 11/07/2003
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

ALFONSO JUNG, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado parcialmente o artigo 148, caput, § 2º e 3º, do Código Tributário Municipal , que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 148. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitando o disposto no inciso I do art. 98, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e consecutivos, respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 20,00 (vinte reais), para as pessoas físicas e de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para as pessoas jurídicas.
§ 2º O não pagamento de quaisquer das parcelas nas datas fixadas no acordo, implicará na incidência de correção monetária, multa e juros, nos termos do inciso II art. 98, do Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2.887/2002.
§ 3º O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou 06 (seis) alternadas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 2.452/1998, 2.535/1999, 2.552/1999 e 2.572/1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de julho de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALFONSO JUNG
Prefeito Municipal, em exercício

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)


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