22:08 - Segunda-Feira, 29 de Agosto de 2016

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
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ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 941/86 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
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b.ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 941/86, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986, LEI MUNICIPAL 2.474/98, LEI MUNCIPAL 2.887/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I - PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO - SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Nova Petrópolis e estabelece, com base na Constituição Federal e Leis Complementares, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos:
      a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
      b) sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;
      c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN
   II - Taxas:
      a) de licença;
      b) de serviços administrativos;
      c) de serviços diversos;
      d) de limpeza pública;
      e) de vistoria e fiscalização sanitária.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado no Município.
   Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotos sanitários;
   IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
   V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 1º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
   § 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel, que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio, e, portanto não sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).

Art. 5º A incidência do imposto independe:
   I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
   II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
   Parágrafo único. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide nas hipóteses previstas no art. 150, VI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, no que lhes for aplicável.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 6º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
   Parágrafo único. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão enviados a seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros.

Art. 7º Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

Art. 7º-A O Contribuinte, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, gozará de um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial Urbano se atender aos seguintes requisitos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   a) possuir um único imóvel no Município há mais de dois anos e utiliza-lo, exclusivamente para sua moradia;
   b) possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no momento do encaminhamento do requerimento;
   c) não possuir débito com a Fazenda Municipal;
   d) efetuar o pagamento à vista.
   Parágrafo único. O pedido de desconto deverá ser requerido, anualmente, no período de primeiro de outubro à trinta de dezembro do ano anterior ao benefício solicitado, por escrito, com apresentação dos comprovantes para enquadramento.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 8º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não edificado ou edificado.
   § 1º Considera-se não edificado o bem imóvel:
   I - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
   II - em que houver construção paralisada ou em andamento, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se parcial";
   III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição.
   § 2º Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, sendo este obtido:
   I - tratando-se de bem edificado, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando-se o resultado ao valor do terreno observados os valores de construção previstos em Decreto Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   II - tratando-se de bem não edificado, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos fixada por Decreto Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 1º Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinqüenta porcento), de acordo com a sua área, conforme regulamento.
   § 2º Entende-se por gleba, para os efeitos do § 1º, a porção de terra contínua com mais de 3.000m² (três mil metros quadrados), situada em zonas urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, definidas em lei.
   § 3º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

Art. 9º (...)
   I - tratando-se de bem edificado, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observados os valores de construção previstos na tabela IX do Anexo desta Lei.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
Art. 10. O valor venal dos imóveis será apurado e atualizado por Decreto do Poder Executivo, anualmente, em função dos seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente:
   I - declaração do contribuinte aceita pelo órgão competente;
   II - os preços correntes de mercado;
   III - índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;
   IV - a área, a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;
   V - a área construída, o estado de conservação, o valor unitário por tipo de construção, no caso de ser o mesmo edificado; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   VI - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   VII - os equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel;
   VIII - índices oficias de correção monetária;
   IX - qualquer outro dado informativo.

Art. 11. O processo de avaliação dos imóveis, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput", e no artigo 10 os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 12. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 1% (hum por cento) tratando-se de imóvel não edificado;
   II - 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) tratando-se de imóvel edificado.

Art. 13. Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 (dez) vezes a área edificada, aplicar-se-á, sobre seu valor venal, a alíquota de 1% (hum por cento).
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis definidos no § 2º do art. 9º.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 14. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 15. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
   § 1º Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promitente comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
   § 2º Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido:
      I - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
      II - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
   § 3º Tratando-se de imóvel de loteamento ou desmembramento que resulte mais de 20 lotes, o lançamento será gradativo no tempo até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o 3º ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
      I - no primeiro ano 40% do valor venal;
      II - no segundo ano 60% do valor venal;
      III - no terceiro ano 80% do valor venal.
   § 4º Na hipótese de loteamento ou desmembramento que resulte em mais de 20 (vinte) lotes, com pavimentação, não haverá incidência de imposto até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o terceiro ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 5º O empreendedor enquanto não proceder o registro imobiliário do projeto aprovado do loteamento ou desmembramento não terá os benefícios previstos no § 3º e 4º deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 16. O contribuinte será notificado do lançamento por via postal, por edital ou na forma prevista neste Código.
   Parágrafo único. O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 17. O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.
   Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).

SEÇÃO VI - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO

Art. 18. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes.
   Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título de propriedade.

Art. 19. Para efeitos tributários, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel é obrigado a declarar em formulário próprio, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo.
   Parágrafo único. A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da:
      I - convocação que eventualmente seja feita pelo Município;
      II - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
      III - aquisição da propriedade de imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
      IV - aquisição do domínio útil ou da posse do imóvel
      V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel.

Art. 20. Os elementos ou dados de declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de imóvel ou de sua cessão.
   Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do promitente vendedor e/ou promitente comprador.

Art. 21. O contribuinte poderá retificar os elementos ou dados da declaração ou de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

Art. 22. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações ou penalidades cabíveis.

SEÇÃO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 23. As infrações a dispositivos deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa equivalente a importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na declaração ou na sua atualização, quando implique em alteração do lançamento;
   II - multa equivalente a importância de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto efetivamente devido:
      a) na falta de declaração ou da sua atualização;
      b) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
      c) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.
   III - a reincidência da infração será punida com multa em dobro.

SEÇÃO VIII - DAS ISENÇÕES

Art. 24. Fica isento do imposto o bem imóvel:
   I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
   II - pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
   III - cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
   IV - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas.
   V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 25. O Imposto sobre a transmissão "intervivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

SEÇÃO II - DA INCIDÊNCIA

Art. 26. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o respectivo fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remição, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) no pacto de melhor comprador;
      i) na retrocessão;
      j) na retrovenda.
      k) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   § 1º Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total de imóveis partilháveis.
   § 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
      I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de natureza diversa;
      II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
      III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direito a ele relativos.
   § 3º Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
      I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes.
      II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação fratura ou dano.

Art. 27. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.

SEÇÃO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 28. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - no usucapião;
   V - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VI - na transmissão de direitos possessórios;
   VII - na promessa de compra e venda;
   VIII - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   IX - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos que entregaram em pagamento de sua participação, total ou parcial, no Capital Social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos II, VIII e IX deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de venda, locação, arrendamento, administração ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis ou direitos a eles relativos.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO IV - DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS

Art. 29. As situações de imunidade, inincidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela autoridade municipal competente.
   Parágrafo único. O reconhecimento das situações de imunidade, inincidência e isenção não geram direitos adquiridos, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente desde a data de transmissão, se apurado que o beneficiário prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para fins que lhe asseguraram o benefício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SEÇÃO V - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 30. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cessionário;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO VI - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 31. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor atribuído pelo Município ao imóvel ou ao direito transmitido, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.
   § 1º Na avaliação fiscal de bens imóveis ou direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro fiscal para fins de outras tributações, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
   § 3º A avaliação administrativa será efetuada pela Comissão de Avaliações do Município, ou por Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, composta por três membros integrantes do quadro de servidores do Município, sendo no mínimo um profissional de Engenharia ou Arquitetura.
   § 4º Não aceitando a decisão da Comissão, o contribuinte poderá encaminhar, mediante requerimento, recurso no prazo de 15 (quinze) dias decorridos da ciência ao Prefeito Municipal, que poderá determinar diligências necessárias e decidirá em grau de última instância.
   § 5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior.

Art. 32. São igualmente consideradas como base de cálculo:
   I - o valor do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   II - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
   § 1º Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente, inclusive nos casos de incorporações imobiliárias, comprovadamente e mediante a exibição dos seguintes documentos:
      a) projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção;
      b) notas fiscais de material adquirido para a construção ou comprovantes de seu integral custeio;
      c) quaisquer outros meios de prova, idônea, a critério da autoridade competente.
   § 2º A exceção enunciada no parágrafo anterior somente beneficia o primeiro adquirente, não se aplicando nas transmissões de imóveis com construção em fase de execução iniciada pelo transmitente ou cedente, hipótese em que será incluído na avaliação fiscal o valor da construção executada.

SEÇÃO VII - DA ALÍQUOTA

Art. 33. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a)sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%(zero vírgula cinco por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO VIII - DO LANÇAMENTO

Art. 34. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benf sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso eia href=torias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.
   § 1º A emissão da guia de que trata o "caput" será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imó-veis na guia, se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.

Art. 35. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e materiais, será exigido o imposto sobre o imóvel, incluído o valor da construção e/ou benfeitoria a ser edificada.

Art. 36. O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendária.

SEÇÃO IX - DA ARRECADAÇÃO

Art. 37. O imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura, observado o prazo do § 5º, do art. 31, quanto à avaliação;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VII - na dissolução da sociedade conjugal relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo, observado o prazo do § 5º, do art. 31, quanto à avaliação;
   VIII - na remição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz de Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada à escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel, certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         b.1) nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         b.2) quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - nas transmissões de bens imóveis ou direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 38. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto.

Art. 39. O pagamento do imposto será feito na tesouraria do Município ou estabelecimento de crédito credenciado, mediante apresentação da guia de imposto, observando o prazo de validade da avaliação fiscal fixado no § 5º do artigo 31.

Art. 40. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 41. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, e o número da operação.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 42. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal e no estabelecimento de crédito credenciado.

SEÇÃO X - DA RESTITUIÇÃO

Art. 43. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 44. A restituição será feita a quem prove ter pagado o valor respectivo.

SEÇÃO XI - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 45. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, isenção e da não incidência.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliães ou os escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, isenção e não incidência.

SEÇÃO XII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 46. A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
   Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou servidor que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.

Art. 47. As penalidades constantes desta Seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.

SEÇÃO XIII - DAS ISENÇÕES

Art. 47-A. Ficam isentos do imposto: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   I - As Entidades sem fins lucrativos, cujo imóvel seja destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas da própria Entidade adquirente e desde que previstas em seus estatutos;
   II - As pessoas jurídicas, quando da incorporação, transmissão, cisão ou fusão de bens e de direitos a eles relativos para integralização de capital social.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 48. O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na lista da Tabela I do anexo desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
      I - da existência de estabelecimento fixo;
      II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
      III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
      IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
      V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 49. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 48 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
   X - (Vetado)
   XI - (Vetado)
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
   XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 50. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
      a) manutenção de pessoal, material, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
      b) estrutura organizacional ou administrativa;
      c) inscrição nos órgãos previdenciários;
      d) indicação como domicílio fiscal para efeitos do ISSQN ou de outros tributos;
      e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel que sirva de local de trabalho, propaganda ou publicidade ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água em nome do prestador de serviço, seu representante ou proposto.

SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 51. O imposto não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
   IV - as hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso o disposto em Lei Complementar.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 52. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços definida na Tabela I do anexo desta Lei.
   Parágrafo único. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo á construção.

Art. 53. Será responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto à pessoa física ou jurídica, mesmo que imune ou isenta, que utilizar-se de serviços de terceiros, quando:
   I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
   II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
   III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
   IV - o serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhi-mento do imposto no Município.
   V - contratar de empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XXII do art. 49.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada à alíquota correspondente, conforme Tabela I prevista no anexo desta Lei.
   § 2º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.
   § 3º O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação contendo nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no artigo 83 desse Código.
   § 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 5º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 54. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 55. Para os efeitos desse imposto considera-se:
   I - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
   II - profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
   III - profissional liberal - aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda;
   IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
   V - trabalho pessoal - é o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado por pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais;
   VI - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham ser utilizadas.

Art. 56. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
   I - integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 57. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 58. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
   § 1º Considera-se preço do serviço para os efeitos deste artigo:
      I - na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
      III - nos demais casos o montante da receita bruta.
   § 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 3º Quando os serviços forem prestados por sociedades constituídas de profissionais que exerçam atividade de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia e que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, na forma da Tabela IX do Anexo Único desta Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 4º Não se enquadram nas disposições do parágrafo anterior, devendo pagar o Imposto Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades que: tenham como sócio pessoa jurídica; tenham natureza comercial ou empresarial; exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; cujos serviços não se caracterizam como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 59. Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 60. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada.

Art. 61. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Tabela I do anexo desta Lei.
   § 1º Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.
   § 2º Constituem parte integrante do preço:
      a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
      b) os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 3º Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
   § 4º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista constante da Tabela I do Anexo único da presente Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo das parcelas correspondentes, ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. ?º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 1º A dedução referida no "caput" só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:
      I - escoras, andaimes, torres e formas;
      II - ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
      III - materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
      IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".
   § 2º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços.
   § 3º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

Art. 63. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
   § 1º Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 64.
   § 2º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
   § 3º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
   § 4º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.

Art. 64. Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.

Art. 65. Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.

Art. 6nbsp;6. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 67. As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela I do anexo desta Lei.

SEÇÃO V - DO ARBITRAMENTO

Art. 68. A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para apuração do preço, sempre que fundamentadamente:
   I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
   II - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
   III - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   IV - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   V - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
   VI - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 69. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será efetuado pela autoridade fiscal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
   I - os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
   II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
   III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
      a) valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
      b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou ge-rentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
      c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
      d) despesas com fornecimento de água, luz, fax, telefone e demais encargos obrigatórios de contribuinte, inclusive tributos.

Art. 70. O arbitramento do preço dos serviços será proporcional à receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

SEÇÃO VI - DO LANÇAMENTO

Art. 71. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal do Município e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte e guias de recolhimento:
   I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - mensalmente, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa.

Art. 72. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
   I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços;
   § 1º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
   § 2º Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
   § 3º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
   § 4º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e, tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
   § 5º Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter a disposição do fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.
   § 6º Os contribuintes prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, deverão apresentar demonstrativo mensal, detalhando a origem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme modelo definido em Decreto pelo Executivo Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 73. Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços "Avulsa", a ser emitida pela repartição fazendária municipal, a requerimento do interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa jurídica não inscrita como contribuinte, ou quando o contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento de uma situação emergencial.

Art. 74. O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 75. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha manifestado pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO VII - DA ESTIMATIVA

Art. 76. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
   Parágrafo único. O valor do imposto por estimativa poderá ser fixado mediante requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.

Art. 77. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
   I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
   II - o preço corrente dos serviços;
   III - o local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 78. A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 79. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 80. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

Art. 81. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado.

SEÇÃO VIII - DA ARRECADAÇÃO

Art. 82. Nos casos de cálculo de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos Bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos prazos definidos nesta Lei ou em Regulamento.
   Parágrafo único. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.

Art. 83. O recolhimento do imposto será efetuado:
   I - no caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item I da tabela I do anexo desta Lei, o recolhimento será efetuado em parcela única ou parceladamente, conforme calendário definido em Decreto do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   II - no caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item II da tabela I do anexo desta Lei, mensalmente até o dia 15 do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
   III - Quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, este se dará até o dia 15 do mês subseqüente ao do efetivo pagamento da quitação da nota fiscal e/ou documento hábil de cobrança. Se o pagamento não ocorrer neste prazo, haverá a incidência de correção monetária, multa e juros na forma prevista no próprio código tributário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.171, de 16.12.2011)
   § 1º Relativamente a construções civis, o imposto será recolhido no ato do encaminhamento do projeto de construção, conforme previsto na Tabela X do Anexo desta Lei, salvo se for apresentado contrato celebrado entre as partes e desde que o prestador do serviço conste devidamente inscrito e se autônomo esteja sem dívida vencida no Cadastro Fiscal do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
   § 2º No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.
   § 3º O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto com base no item I da Tabela I do Anexo Único desta Lei que optar pelo pagamento à vista, gozará do desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do lançamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 83. (...)
   III - quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, este se dará até o dia 15 do mês subseqüente ao da quitação da nota fiscal. Se o pagamento não ocorrer no prazo aqui estabelecido, haverá incidência de correção monetária, multa e juros, na forma prevista neste Código observando sempre o limite máximo de 90 (noventa) dias da emissão da nota fiscal para pagamento total do tributo.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.416, de 10.06.2005)
Art. 84. Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo Município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.

SEÇÃO IX - DAS ISENÇÕES

Art. 85. Ficam isentos do imposto:
   I - as associações e clubes desportivos, devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas, realizadas sob a responsabilidade direta destas entidades.
   II - as promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas;
   III - os serviços de assistência médica e odontológica mantidos por entidades sem fins lucrativos e sindicatos, prestados diretamente a seus associados;
   IV - os serviços prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;

Art. 86. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas necessárias ao preenchimento dos requisitos essenciais à obtenção do benefício.

SEÇÃO X - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 87. O contribuinte deve requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município, antes de iniciar suas atividades, fornecendo os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

Art. 88. Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito à inscrição única.

Art. 89. A inscrição não presume a aceitação, pelo Município, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.

Art. 90. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos.
   § 1º O responsável contábil pelo contribuinte responde solidariamente pela comunicação a que se refere o "caput" desse artigo.
   § 2º O contribuinte e o responsável contábil devem comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas nesta Lei.
   § 3º A comunicação do encerramento de atividades tributadas pela receita bruta, deverá vir acompanhada dos documentos fiscais dispostos em regulamento.

Art. 91. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção, determinará procedimento de ofício.

SEÇÃO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 92. Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
   I - de importância igual a 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal:
      a) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;
      b) ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade administrativa;
      c) ao que não possuir livros ou documentos fiscais;
      d) ao que preencher guias de recolhimento do imposto com incorreção ou omissão, que implique em alteração do lançamento;
      e) ao que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida.
   II - de importância igual a 150 (cento e cinqüenta) URM - Unidade de Referência Municipal, ao que em proveito próprio ou alheio, se utilizar indevidamente do nome do Município, para produção de qualquer efeito fiscal.
   III - de importância igual a 50 (cinqüenta) URM - Unidade de Referência Municipal , quando:
      a) não promover a inscrição ou a sua atualização;
      b) não comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade no local;
      c) não apresentar documentos exigidos pela autoridade administrativa;
      d) embaraçar ou ilidir, por qualquer forma, a ação fiscal.
   IV - de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do imposto, em caso comprovado de fraude, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 194;
   V - de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido;
   VI - de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 194.

Art. 93. A reincidência da infração será punida com multa em dobro, e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á essa pena acrescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.

Art. 94. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 95. O fato gerador da taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, localizar e fazer funcionar estabelecimentos comerciais, industriais, prestador de serviço, agropecuário e outros; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
   § 1º Estão sujeitos a prévia licença:
      I - a localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
      II - a fiscalização e vistoria de estabelecimento;
      III - a execução de obras, ou serviços de engenharia;
      IV - o exercício de atividade eventual ou ambulante;
      V - a vistoria e fiscalização sanitária.
      VI - vistoria e fiscalização ambiental. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 2º As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado.
   § 3º Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
   § 4º Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo, localização ou da atividade exercida.
   § 5º A licença relativa ao inciso III, terá seu período de validade de acordo com a natureza, extensão ou complexidade da obra ou serviço de engenharia.

SEÇÃO II - DA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Art. 96. A Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranqüilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
   § 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
   § 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:
      I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
      II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
      III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
      IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
      V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
      VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
   § 3º Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no "caput" deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 4º Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão a taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento no início de suas atividades, por ocasião do requerimento do respectivo alvará.

SEÇÃO III - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA

Art. 97. A taxa de fiscalização e/ou vistoria é devida em virtude do poder de polícia e tem como fato gerador a existência e disponibilização de estrutura para a fiscalização permanente de atividades econômicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.548, de 18.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)
   § 1º A taxa de fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será lançada anualmente, com base no cadastro fiscal municipal, devendo a taxa correspondente ser recolhida aos cofres do município até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
   § 2º Quando ocorrer inscrição de empresa após o início de atividades serão lançadas retroativamente as taxas de fiscalização e vistoria dos períodos anteriores, nos quais a empresa já estava em funcionamento e sem registro, até 4 anos anteriores ao exercício corrente, sem prejuízo, para administração, de aplicação de outras penalidades prevista por lei para infrações cometidas.

Art. 97. A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador à fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuados em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão da licença, em face da legislação pertinente, do qual expedir-se-á o Termo de Vistoria e Fiscalização. (redação original)
SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO DE OBRAS, E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 98. A Taxa de Execução de Obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, urbanização de lotes particulares, loteamentos, desmembramentos e divisões, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro do perímetro do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios.
   § 1º A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
   § 2º A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido no alvará for insuficiente para a execução do projeto;
   § 3º Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de instalação de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida;
   § 4º Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa.

Art. 99. A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização, e parcelamento do solo urbano.

SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 100. Considera-se atividade eventual o comércio e a prestação de serviços exercidos em determinados períodos do ano, autorizados especificamente pelo Município.
   Parágrafo único. Considera-se também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracos, mesas e outros utensílios.

Art. 101. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 102. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros públicos, não prejudicará a possibilidade de cobrança pelo uso e ocupação de bem público.

Art. 103. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos prestadores de serviços, comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Município.
   § 1º Não se incluem na exigência deste artigo, os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
   § 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
   § 3º Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
   § 4º Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que haja pagado a respectiva taxa.

SEÇÃO VI - DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 104. A taxa de vistoria e fiscalização sanitária é devida por todo estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerça atividade sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e especialmente todas às atividades, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que trabalham com produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, depósito e transporte de alimentos, serviços de abastecimento de água para consumo humano, público e/ou privado, fontes alternativas de abastecimento de água, reservatórios de água potável; estabelecimentos comerciais, industriais e distribuidoras de cosméticos e saneantes; serviços de saúde em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e distribuidores de medicamentos e correlatos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.805, de 05.12.2008)
   Parágrafo único. Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária terão como objetivo a verificação e observância das normas e exigências constantes da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

Art. 104. A taxa de vistoria e fiscalização sanitária é devida por todo estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerça atividade sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e especialmente todas às atividades, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que trabalham com produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, depósito e transporte de alimentos, vigilância e controle das doenças veiculadas por alimentos, vigilância de serviços de abastecimento de água para consumo humano, público e privado, fontes alternativas, reservatórios de água potável; vigilância de qualidade de água para consumo humano, através de análise de monitoramento; vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidoras de cosméticos e saneantes; vigilância de serviços de saúde e vigilância de estabelecimentos comerciais e distribuidores de medicamentos e correlatos. (redação original)
SEÇÃO VII - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 104-A. A taxa de licenciamento ambiental é devida pelo prévio exame e fiscalização, dentro do território do município, das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística e ambiental a que se submete qualquer pessoa física e jurídica que pretenda: realizar obras, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento e estabelecimento previamente licenciado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   Parágrafo único. Os atos administrativos de controle e vigilância ambiental terão como objetivo a verificação e observância das normas e exigências constantes na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

SEÇÃO VIII - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 105. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos artigos anteriores.
   Parágrafo único. Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer ao Município os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no Cadastro Fiscal.

SEÇÃO IX - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 106. A base de cálculo da taxa é o custo do exercício do poder de polícia do Município, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com as Tabelas II, III, IV, V e XI do Anexo Único desta Lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   Parágrafo único. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota.

SEÇÃO X - DO LANÇAMENTO

Art. 107. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
   § 1º A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
   § 2º O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
      I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
      II - alterações físicas do estabelecimento;
      III - mudança de endereço;
      IV - cessação de atividades.
   § 3º O procedimento ocorrerá de ofício sempre que constatado o não cumprimento do disposto nos incisos III e IV deste artigo.

SEÇÃO XI - DA ARRECADAÇÃO

Art. 108. A arrecadação da taxa, no que se refere à fiscalização e vistoria de estabelecimentos e vistoria e fiscalização sanitária, far-se-á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do lançamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 1º O contribuinte que optar pela antecipação do pagamento e efetuá-lo dentro dos prazos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, gozará do desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do lançamento.
   § 2º A arrecadação da taxa de licenciamento ambiental será efetuada no ato do encaminhamento do pedido de licenciamento.
   § 3º A arrecadação da taxa, no que se refere as demais licenças, será feita quando de suas concessões.

Art. 109. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida à razão de 50% (cinquenta porcento) do valor da licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)

Art. 110. Não será admitido o parcelamento da taxa de licença.

SEÇÃO XII - DAS ISENÇÕES

Art. 111. São isentos do pagamento de taxas de licença:
   I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
   II - os engraxates ambulantes;
   III - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
   IV - as construções de passeios e muros;
   V - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
   VI - as entidades de classe, associações civis sem fins lucrativos, entidades religiosas, clubes esportivos, as instituições de ensino oficial, orfanatos, asilos e demais entidades sem fins lucrativos;
   VII - os parques de diversões com entrada gratuita;
   VIII - os espetáculos circenses com entrada gratuita;
   IX - o produtor rural, quando da comercialização de sua produção; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   X - as entidades civis sem fins lucrativos destinados ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas.
   Parágrafo único. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizador da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.

SEÇÃO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 112. As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
   II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
   III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
   IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO ÚNICA - DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 113. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou práticas de ato de sua competência.

Art. 114. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato, e será cobrada de acordo com a tabela VI do anexo desta Lei.

Art. 115. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 116. Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas:
   I - numeração de prédios;
   II - alinhamento e nivelamento;

SEÇÃO I - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 117. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 118. O valor da taxa corresponde à natureza do serviço, conforme descrição constante da tabela VII do anexo desta Lei.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 119. A taxa de serviços diversos poderá ser lançada antecipadamente, posteriormente ou conforme o caso simultaneamente com a arrecadação.

SEÇÃO IV - DA ARRECADAÇÃO

Art. 120. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a tabela VII do anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 121. O fato gerador da taxa de limpeza pública é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária.
   § 1º A taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelo referido serviço.
   § 2º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.
   § 3º Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo executivo.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 122. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 123. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição calculada conforme Tabela VIII do anexo desta Lei.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 124. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos elementos ou dados do Cadastro Imobiliário.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 125. A taxa de limpeza pública será arrecadada nos prazos e condições fixadas neste Código ou em regulamento.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação da taxa, inclusive, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES

Art. 126. Quando a remoção especial de lixo, referida no § 3º do artigo 121, for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de até 100% (cem por cento) do valor devido, a ser graduada pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA

Art. 127. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 128. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   § 1º As obras elencadas no "caput" poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.
   § 2º Também ficam sujeitas às disposições desta seção as obras realizadas por meio de iniciativa do Programa de Pavimentação Comunitária, instituído pela Lei Municipal nº 3.016/2002.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 129. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 130. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo da execução da obra, transmitindo-se esta responsabilidade aos sucessores causa mortis.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 131. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 132. A Contribuição de Melhoria tem como limite total à despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 133. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de estimativa, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 134. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o parágrafo único da art. 132, será fixada através do Edital de Contribuição de Melhoria.

Art. 135. Para os efeitos do inciso III do art. 133, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
   § 1º Poderão ser incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
   § 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.

Art. 136. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do artigo 133, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
   Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados no próprio Edital de Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO IV - DA COBRANÇA E LANÇAMENTO

Art. 137. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
   V - a valorização estimada de cada imóvel beneficiado;
   VI - prazo mínimo de 30 (trinta) dias para impugnação de qualquer dos elementos constantes do Edital.

Art. 138. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 133, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 139. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá aos atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.

Art. 140. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, do lançamento do tributo.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no "caput" deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 137;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.º

Art. 141. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, poderão apresentar impugnação contra:
   I - ilegitimidade passiva;
   II - erro na localização ou em quaisquer outras características do imóvel;
   III - a estimativa da valorização atribuída ao imóvel;
   IV - o valor do lançamento da Contribuição de Melhoria;
   V - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 142. O Poder Executivo fixará no Edital de Contribuição de Melhoria de cada obra, os prazos e as condições de arrecadação necessárias em cada caso, determinando, inclusive o percentual de desconto na hipótese de pagamento à vista.

SEÇÃO VI - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 143. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   I - a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas Autarquias e Fundações;
   II - as Entidades sem fins lucrativos, cujo imóvel seja destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas da própria Entidade e desde que previstas em seus estatutos;
   III - em outras hipóteses fixadas em lei própria.

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 144. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

Art. 145. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras já executadas e em andamento, que não tiverem sido lançadas nos termos prescritos neste Capítulo.

LIVRO II - PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 146. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude de lei.

Art. 147. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas de direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de Leis Complementares à Constituição que os modifiquem.

SEÇÃO I - DA ARRECADAÇÃO

Art. 148. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Em atenção às peculiaridades de cada tributo e no interesse do Erário Municipal, é facultado ao Poder Executivo estabelecer novos prazos e formas de pagamento de tributos.
   § 2º Será permitido o pagamento por meio de cheques, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.

Art. 149. O pagamento de tributos será feito diretamente ao Município ou a estabelecimento de crédito autorizado.
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, realizar a arrecadação dos tributos, inclusive, através de convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 150. O recolhimento do tributo não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições do respectivo local.

SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS

Art. 151. As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.

Art. 152. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
   Parágrafo único. Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.

Art. 153. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 154. São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

SEÇÃO III - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 155. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
   I - contribuinte, quando, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;
   II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 156. São pessoalmente responsáveis:
   I - o adquirente, pelos débitos existentes relativos à bem imóvel à data do título de transferência, salvo quando conste do título à prova de sua quitação;
   II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;
   III - o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao montante do quinhão do legado ou meação.
   IV - o responsável tributário que vier a confessar o crédito tributário em nome de outrem.

Art. 157. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

Art. 158. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.

Art. 159. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
   II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
   III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
   IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
   V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
   VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos débitos tributários devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
   VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
   Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam às penalidades de caráter moratório.

Art. 160. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
   III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 161. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las in-suficientes ou imprecisas, fica obrigado a completá-las ou esclarecê-las.
   § 1º A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
   § 2º Feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.

SEÇÃO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 162. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 163. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais, comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 164. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
   I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
   II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
   III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
   IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária.
   Parágrafo único. Mesmo nos casos de isenção e imunidade ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 165. O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
   § 1º As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
   § 2º Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos servidores municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de livros ou documentos.

SEÇÃO VI - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I - DO LANÇAMENTO

Art. 166. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o contribuinte e, sendo o caso, a aplicar a penalidade cabível.

Art. 167. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previstas nesta Lei.

Art. 168. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.
   § 3º Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Art. 169. O lançamento do tributo independe:
   I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 170. O lançamento será efetuado com base em dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
   Parágrafo único. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 171. Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis:
   I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
   II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Art. 172. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
   § 1º Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, à notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
   § 2º No caso de tributos lançados por período certo de tempo a notificação far-se-á por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal.
   § 3º A notificação de lançamento conterá:
      I - o endereço do imóvel tributado, se for o caso;
      II - o nome/razão social do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
      III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
      IV - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
      V - o prazo para recolhimento;
      VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Art. 173. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.

Art. 174. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos em decorrência de omissão, vícios por irregularidades ou erro de fato.
   Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 175. Far-se-á revisão do lançamento, sempre que ocorrer erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa ocorrência hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 176. Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

SEÇÃO VII - DA SUSPENSÃO

Art. 177. O depósito do montante integral da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da data de sua efetivação aos cofres municipais.

Art. 178. A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.

Art. 179. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüentes.

Art. 180. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

SEÇÃO VIII - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 181. São imunes aos impostos do Município:
   I - o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
   II - os templos de qualquer culto;
   III - o patrimônio e os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
   IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
   § 1º O disposto no "caput" e incisos:
      a) não inclui as taxas de competência do Município;
      b) não inclui contribuição de melhoria, exceto para os casos previstos no inciso I;
      c) não dispensa as pessoas jurídicas imunes da prática de atos, previstos em lei municipal, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
   § 2º O disposto no inciso I do "caput" aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público ali enumeradas, e inerentes aos seus objetivos.
   § 3º Os serviços a que se refere o inciso III do "caput" são exclusivamente os relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 182. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelos beneficiários da imunidade:
   I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
   II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 1º O pedido de reconhecimento da imunidade aos impostos e contribuição de melhoria do Município deverá ser instruído com comprovação dos requisitos deste artigo.
   § 2º As entidades beneficiárias sujeitar-se-ão à fiscalização municipal e deverão comprovar, sempre que solicitadas, o atendimento dos requisitos legais.
   § 3º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou na alínea "c", do § 1º, do art. 181, a autoridade municipal pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 183. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiver a pessoa imune, da condição de responsável pelo tributo que lhe caiba reter.

Art. 184. Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicados, no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal.

Art. 185. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Art. 186. A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 187. A isenção deverá ser requerida anualmente, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
   Parágrafo único. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subseqüentes devendo o contribuinte, na renovação, apresentar requerimento com indicação do número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício civil a que se refere à nova solicitação.

Art. 188. As normas que disciplinarão o processo de solicitação do benefício fiscal serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 189. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:
   I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão;
   II - desapareceram os motivos e circunstâncias que a motivaram.

Art. 190. As isenções não abrangem as taxas e contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.

SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
   § 1º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.
   § 2º Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

Art. 192. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.

Art. 193. É facultada à administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 194. O tributo e os demais créditos tributários não quitados na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
      I - o principal será atualizado mediante variação da URM (Unidade de Referência Municipal);
      II - sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de 5% (cinco porcento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
   § 1º Incidirá, cumulativamente, aos valores corrigidos, juros moratórios de 1% ao mês ou fração de mês.
   § 2º A multa passará a ser devida a partir da data imediatamente posterior à do vencimento, ou do primeiro dia útil após o vencimento, independentemente de lavratura de auto de infração.

Art 194-A. Os tributos municipais serão corrigidos anualmente pela variação acumulada do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado medido pela Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice que eventualmente o venha substituir, compreendendo o período entre os meses de novembro do ano anterior à outubro do ano em curso à atualização. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.335, de 17.12.2004)
   § 1º Fica instituída a URM - Unidade de Referência Municipal que servirá de índice para atualização monetária dos tributos municipais, preços públicos, parcelamentos, bem como as penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
   § 2º O valor da URM corresponderá a R$ 1,9062 para o exercício de 2005 e será atualizada anualmente por Decreto do Poder Executivo, seguindo a mesma regra de correção dos tributos municipais prevista no "caput" deste artigo.
   § 3º Os tributos de que dispõe as tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Anexo da Lei Municipal 3.197/2003, serão calculados com base nos valores, formas e percentuais constantes do Anexo desta Lei em substituição aos constantes da Lei original.

Art. 195. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
   I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração e na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
   § 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
   § 2º A restituição total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.

Art. 196. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 202, da data de extinção do crédito tributário;
   II - na hipótese do inciso III do artigo 202, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 197. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação valida-mente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 198. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
   § 1º O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da autoridade administrativa.
   § 2º Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 199. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
   Parágrafo único. O não atendimento da restituição no prazo de 30 (trinta) dias, implicará, a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 200. Somente haverá restituição de qualquer importância, após decisão favorável ao contribuinte na esfera administrativa.

Art. 201. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.

Art. 202. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:
   I - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
   II - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
   III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. Excetuado o caso do inciso III, deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.

Art. 203. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
   § 1º A prescrição se interrompe:
      I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.498, de 16.12.2005)
      II - pelo protesto judicial;
      III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
   § 2º A prescrição se suspende:
      I - durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros, por aquele;
      II - a partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 204. Ocorrendo à prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

Art. 205. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

Art. 206. Extingue o crédito tributário, a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
   I - declare a irregularidade de sua constituição;
   II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
   III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
   IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
   Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado aos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Art. 207. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüente.

Art. 208. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do executivo, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
   Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do benefício, cobrando-se o crédito atualizado e acrescido de juros de mora.

Art. 209. A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

SEÇÃO X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 210. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 211. A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - exclua a definição de determinado fato como infração;
   II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

Art. 212. As infrações a esta Lei, serão punidas com as seguintes penas:
   I - multa;
   II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
   III - agravamento da multa;
   IV - sujeição a regime especial de fiscalização;
   V - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
   VI - suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
   VII - cassação da licença, a qualquer tempo quando:
      a) deixar de existir as condições exigidas para a sua concessão;
      b) após a suspensão da licença, deixar de ser cumpridas as intimações expedidas pelo fisco;
      c) a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Art. 213. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza (exceto proventos, salários e subsídios), nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como desfrutar de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 214. Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei a reincidência em infração da mesma natureza será punida com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão administrativa condenatória referente à infração anterior.

Art. 215. O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei e em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido em regulamento.

Art. 216. Apurando-se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.

Art. 217. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, imputar-se-á a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 218. A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.

Art. 219. As multas de que trata esta Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.

Art. 220. Não se procederá a autuação contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 221. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante Representação, Notificação Preliminar ou Auto de Infração, nos termos desta Lei.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude à reincidência na omissão de que trata este artigo.

Anbsp;rt. 222. A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos desta Lei, implicam os que praticarem, a responderem solidariamente com os autores pelo não pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 223. Salvo prova em contrário, considera-se como dolosa qualquer das seguintes constatações ou outras análogas;
   I - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
   II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
   III - remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;
   IV - omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 224. É considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:
   I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
   II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos á Fazenda Municipal;
   III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis, com o propósito de fraudar á Fazenda Municipal;
   IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 225. O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
   § 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.

Art. 226. Serão punidas com multa de:
   I - 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;
   II - 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DA CONSULTA

Art. 227. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 228. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 229. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação a consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado.

Art. 230. A resposta à consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 231. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data modificada.
   Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta á sua consulta.

Art. 232. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
   Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.

Art. 233. A autoridade administrativa promoverá resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que, fundamentado em novas alegações.

SEÇÃO II - DAS CERTIDÕES

Art. 234. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa, regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado.
   Parágrafo único. A certidão fornecida nos termos deste artigo será válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 235. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de créditos:
   I - não vencidos;
   II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
   III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 236. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 237. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário acrescido dos juros de mora, se devidos, ressalvado o direito de apuração de débito que venha a ser levantado no futuro.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber, extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

SEÇÃO III - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 238. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo.
   § 1º Considera-se regularmente inscrita a dívida registrada no órgão administrativo competente, na forma estabelecida pela organização da Fazenda Municipal.
   § 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 239. Encerrado o exercício financeiro, será providenciada, imediatamente, a inscrição na Dívida Ativa dos débitos fiscais existentes.
   § 1º Independente do encerramento do exercício, poderão os débitos fiscais serem inscritos na Dívida Ativa, desde que não pagos no prazo legalmente previsto.
   § 2º Sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
   § 3º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á, para efeito de inscrição, a data de vencimento de cada parcela não paga.

Art. 240. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome/razão social do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
   III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
   IV - a indicação de estar à dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição no livro de Dívida Ativa;
   VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 241. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 242. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite.

Art. 243. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:
   I - legalmente previstos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
   Parágrafo único. O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem comprovadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico do Município.

Art. 244. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, a critério da autoridade administrativa poderão ser reunidas em um só processo.

Art. 245. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
   § 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, o servidor responsável fica obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado.
   § 2º O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na Dívida Ativa sem autorização superior.

Art. 246. Encaminhada a Certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

SEÇÃO IV - DO PARCELAMENTO

Art. 247. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 194, inciso I e § 1º, poderá ser parcelado em prazo a ser definido por Decreto Executivo limitado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela, equivalente a 20 URM, para as pessoas físicas e de 50 URM, para as pessoas jurídicas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.171, de 16.12.2011)
   § 1º O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, implicará na incidência de correção monetária, multa e juros, nos termos do art. 194 deste Código.
   § 3º O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.171, de 16.12.2011)
   § 4º Ajuizada a ação fiscal, o parcelamento administrativo ficará condicionado ao pagamento de honorários e custas processuais, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita.
   § 5º Somente poderá ser deferido novo parcelamento ao contribuinte, tanto na condição de pessoa física ou jurídica, que não estiver em atraso com algum parcelamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.171, de 16.12.2011)

Art. 247. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 194, inciso I e § 1º, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, observando-se o valor mínimo por parcela de R$ 20,00 (vinte reais), para as pessoas físicas e de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para as pessoas jurídicas.
   § 3º O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou 06 (seis) alternadas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
(redação original)
SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 248. Compete à administração fazendária municipal, através de seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.

Art. 249. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 250. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente:
   I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - exigir a apresentação de livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;
   III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

Art. 251. A omissão das formalidades legais ou intuito de fraude na escrita fiscal enseja a sua desclassificação, facultando à administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 252. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, da penalidade ou dos juros, ainda que já lançados e pagos.

Art. 253. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do ofício;
   II - as cooperativas de créditos e as demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
   V - os inventariantes;
   VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
   VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo.

Art. 254. Independentemente do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente às requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros municípios.
   § 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade conforme legislação pertinente.

Art. 255. As autoridades da administração fiscal do Município, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

Art. 256. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
   I - com lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura de auto de infração;
   III - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
   IV - com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
   V - com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

SEÇÃO I - DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 257. A autoridade ou o servidor fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, no qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
   § 2º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não traz proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
   § 3º Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.

SEÇÃO II - DO AUTO DE APREENSÃO

Art. 258. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecida nesta Lei ou em regulamento.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 259. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se no que couber, os dispostos desta Lei.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, a juízo do autuante.

Art. 260. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 261. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final.
   Parágrafo único. Em relação à matéria desta Seção, aplica-se, no que couber, o disposto em matéria específica contida nesta Lei.

Art. 262. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou Leilão.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, à hasta pública ou Leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO III - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 263. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação.
   § 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
   § 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 264. A notificação preliminar será feita em folha destacada de documento próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado e conterá os elementos seguintes:
   I - nome do notificado;
   II - local, dia e hora da lavratura;
   III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quanto couber;
   IV - valor do tributo e da multa devidos;
   V - assinatura do notificante.
   Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos § 1º ao 3º do artigo 257.

Art. 265. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso ou defesa.

Art. 266. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
   I - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
   II - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
   III - quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano, contado do encerramento do último procedimento fiscal-administrativo.

SEÇÃO IV - DA REPRESENTAÇÃO

Art. 267. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 268. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em caracteres legíveis, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de provas, com menção dos meios ou das circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida da infração.
   Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.

Art. 269. Recebida à representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, no que couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.

SEÇÃO V - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 270. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, conterá:
   I - o local, dia e hora da lavratura;
   II - o nome/razão social e o endereço do infrator;
   III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;
   V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de trinta (30) dias;
   VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

Art. 271. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, que conterá também os elementos deste.

Art. 272. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
   I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
   III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.

Art. 273. A intimação presume-se feita:
   I - quando pessoal, na data do recibo;
   II - quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrada da carta no correio;
   III - quando por edital, no término do prazo, contado este, da data da afixação ou da publicação.

Art. 274. Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), exceto a moratória, e o procedimento tributário arquivado.

CAPÍTULO III - DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 275. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, independentemente de prévio depósito, impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou do recebimento do aviso.

Art. 276. A impugnação, que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.
   Parágrafo único. A impugnação do lançamento mencionará:
      I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
      II - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
      III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda, que sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões;
      V - o objetivo visado.

Art. 277. O impugnado será notificado do despacho no próprio processo, mediante assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 278. O servidor responsável pelo lançamento terá 30 (trinta) dias para instruir o processo, a partir da data de seu recebimento.
   Parágrafo único. Havendo justo motivo, o prazo referido no "caput" poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal, pelo período por este fixado.

Art. 279. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnadas serão atualizadas monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo da quantia total exigida, na tesouraria do Município, ou estabelecimento de crédito por este autorizado.
   § 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais que houverem.

Art. 280. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão, as importâncias por ventura depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

SEÇÃO II - DA DEFESA

Art. 281. O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação.

Art. 282. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o processo, contra recibo. Apresentada a defenbsp;sa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para impugná-la.

Art. 283. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 284. O autuado poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

SEÇÃO III - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 285. As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em primeira instância administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

Art. 286. Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.
   § 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.
   § 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão.
   § 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
   § 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.

Art. 287. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, em cada caso.

Art. 288. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 289. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

SEÇÃO IV - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 290. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:
   I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo ou em parte.
   II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 100 (cem) URM - Unidade de Referência do Município.
   § 1º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao servidor que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
   § 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 291. O recurso terá efeito suspensivo.

Art. 292. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária a partir desta data.

Art. 293. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.

Art. 294. A segunda instância administrativa será representada pela junta de recursos fiscais.
   Parágrafo único. Inexistindo no Município ou não funcionando por qualquer motivo a junta de recursos fiscais será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer decisão a respeito da matéria acima, uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, e formada por representantes da Secretaria de Fazenda e Procuradoria do Município.

Art. 295. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 296. As decisões definitivas serão cumpridas:
   I - pela notificação do contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;
   II - pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
   III - pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do produto de sua venda se houver ocorrido alienação, com fundamento no artigo 262 e seus parágrafos.
   IV - pela imediata inscrição como Dívida Ativa e remessa da certidão à cobrança executiva dos débitos, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 297. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Os prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluindo o do vencimento.
   § 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 298. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 299. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas que a acompanham.

Art. 300. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 941/86, 953/86, 954/86, 959/86, 1.003/87, 1.054/89, 1.066/89, 1.069/89, 1.100/89, 1.194/90, 1.224/90, 1.356/91, 1.886/95, 1.977/95, 2.315/97, 2.474/98, 2.713/00, 2.716/00 e 3.128/03.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário



ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
(NR LM 3.498/2005)

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - TRABALHO PESSOAL: (Por ano)  
1 - NÍVEL SUPERIOR  
1.1 - Profissionais de nível superior ou a estes equiparados;
274,97
1.2 - Engenheiros e Arquitetos em caráter eventual - por projeto;
45,82
   
2 - NÍVEL MÉDIO  
2.1 - Profissionais de nível médio ou a estes equiparados;
137,48
   
3 - NÍVEL PRIMÁRIO  
3.1 - Profissionais de nível primário;
68,74

II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
 
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3,00 %
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.



3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

2,00 %
2,00 %


2,00 %

2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %

2,00 %
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2,00 %

2,00 %
2,00 %

2,00 %

2,00 %

2,00 %

2,00 %
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %

3,00 %
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.



3,00 %

3,00 %






3,00 %



3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %



3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



3,00 %
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.



3,00 %
3,00 %
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.


2,00 %





3,00 %


3,00 %
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

3,00 %


3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.


3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

2,00 %
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2,00 %
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2,00 %
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2,00 %

2,00 %

2,00 %


2,00 %
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.



3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

3,00 %




3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposições quaisquer ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.



5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %




5,00 %





5,00 %




5,00 %



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5,00 %


5,00 %
5,00 %







5,00 %


5,00 %



5,00 %



5,00 %

5,00 %



16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

2,00 %
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.


3,00 %



3,00 %


3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



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3,00 %
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.




3,00 %
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.




3,00 %
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.


3,00 %






3,00 %



3,00 %
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

3,00 %
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

5,00 %
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.


3,00 %
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.


3,00 %
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3,00 %




3,00 %
3,00 %
3,00 %
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.



3,00 %
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

3,00 %
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3,00 %
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

3,00 %
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3,00 %
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.


3,00 %
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

3,00 %
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.


3,00 %
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3,00 %
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.


3,00 %
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

3,00 %
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3,00 %
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

3,00 %
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3,00 %
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

3,00 %






TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
(NR LM 3.498/2005)

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:  
INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100m²

a.2)Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

a.3)Estabelecimento com área de 201m² a 350m²

a.4)Estabelecimento com área de 351m² a 500m²

a.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

a.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²


242,89

315,07

393,56

472,04

708,06

1.062,10
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

b.1) Estabelecimento com área até 30m²

b.2) Estabelecimento com área de 31 a 100m²

b.3) Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

b.4) Estabelecimento com área acima de 200m²


105,41

156,96

236,01

358,33

c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30m²

c.2) Estabelecimento com área de 31 a 60m²

c.3) Estabelecimento com área acima de 60m²



53,03

77,91

118,01
d)OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES

d.1) Estabelecimento com área até 50m²

d.2)Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

d.3)Estabelecimento com área de 101m² a 300m²

d.4)Estabelecimento com área de 301m² a 500m²

d.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

d.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²



150,00

200,00

250,00

300,00

450,00

600,00
e) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS S/ ESTABELECIMENTO FIXO
41,24

II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:

1 - Sem Veículo:
a) por dia

b) por mês

c) por ano


2 - Com Veículo:
a) por dia

b) por mês

c) por ano

3 - Em tendas, estandes e similares:
a) por dia

b) por mês

c) por ano

4 - Circos e parques de diversões

5 - Outras diversões públicas





17,18

51,55

137,48



34,36

103,11

343,72


34,36

103,11

343,72

488,08

366,63

III - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:

1 - Por projeto .....................



28,64






TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR LM 3.498/2005)

INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100m²

a.2)Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

a.3)Estabelecimento com área de 201m² a 350m²

a.4)Estabelecimento com área de 351m² a 500m²

a.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

a.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²


242,89

315,07

393,56

472,04

708,06

1.062,10
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

b.1) Estabelecimento com área até 30m²

b.2) Estabelecimento com área de 31 a 100m²

b.3) Estabelecimento com área de 101 a 200m²

b.4) Estabelecimento com área acima de 200m²


105,41

156,96

236,01

358,33

c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30m²

c.2) Estabelecimento com área de 31 a 60m²

c.3) Estabelecimento com área acima de 60m²




52,80

77,91

118,01

d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES

d.1) Estabelecimento com área até 50m²

d.2)Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

d.3)Estabelecimento com área de 101m² a 300m²

d.4)Estabelecimento com área de 301m² a 500m²

d.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

d.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²



150,00

200,00

250,00

300,00

450,00

600,00






TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
(NR LM 3.498/2005)

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
   
1 - Aprovação de projeto por m²
2,02
2 - Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédio por m²
2,02
3 - Alteração de projeto aprovado por m²
1,02
4 - Demolição por m²
1,02
5 - Loteamentos e desmembramentos por lote
41,24






TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA SANITÁRIA
(NR LM 3.498/2005)

 
REAIS (R$)

a.1) Estabelecimento com área até 50m²

a.2) Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

a.3) Estabelecimento com área de 101m² a 250m²

a.4) Estabelecimento com área acima de 250m²

51,19

76,78

127,97

255,95

b) Licenciamento de veículos para transporte de alimentos
51,19






TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
(NR LM 3.498/2005)

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Expediente  
1.1. Requerimentos, por assunto
8,01
1.2. Certidões expedidas, atestados, translados ou cópias, segundas vias de documentos, por unidade
8,01
1.3. Vistorias de prédios para expedição de carta de "habite-se", por unidade habitacional
20,61
1.4. Emissão de CCIR
16,04
1.5 - Taxa de expediente da biblioteca pública
8,01






TABELA VII
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR LM 3.498/2005)

DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM REAIS
1 - Numeração de prédios por unidade
20,61
2 - Alinhamento e nivelamento por metro linear
2,02






TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - VALOR ANUAL
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.549, de 18.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
REAIS (R$)
1 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - RESIDENCIAL  
- Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
- Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
- Economia com coleta quinzenal ou mensal.
333,15
249,86
199,90
141,58
83,28
2 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - COMERCIAL E SERVIÇOS  
- Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
- Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
- Economia com coleta quinzenal ou mensal.
399,78
299,84
239,88
169,90
99,94
3 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA POR ANO - INDUSTRIAL  
- Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
- Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana
- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
- Economia com coleta quinzenal ou mensal.
479,73
359,80
287,86
203,88
119,93



TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
(NR LM 3.498/2005)

1 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA PREDIAL POR ANO
REAIS (R$)
1.1 - Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
120,00
1.2 - Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
90,00
1.3 - Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
50,00
1.4 - Economia com coleta quinzenal ou mensal
30,00
1.5 - Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados (AC LM 4.171/11)
200,00
1.6 - Economia com coleta 03 (três) vezes por semana (AC LM 4.171/11)
150,00
1.7 - Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana (AC LM 4.171/11)
120,00
1.8 - Economia com coleta 01 (vez) por semana (AC LM 4.171/11)
85,00
1.9 - Economia com coleta quinzenal ou mensal (AC LM 4.171/11)
50,00



TABELA IX
(NR LM 3.498/2005)

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
VALOR EM R$
1 - Valor mensal para cada profissional habilitado, sócio empregado ou não
40,00






TABELA X
TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.550, de 18.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

 
ISS P/m² R$
DISCRIMINAÇÃO  
I - ALVENARIA RESIDENCIAL ATÉ 70 m²  
a) 4 paredes sem laje
5,39
b) 4 paredes com laje
6,05
c) Com divisórias sem laje
7,15
d) Com divisórias com laje
8,25
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
II - ALVENARIA RESIDENCIAL ACIMA DE 70 m²  
a) Sem laje
10,73
b) Com laje
12,95
   
III - RESIDÊNCIA MISTA OU DE MADEIRA  
a) até 70 m²
5,80
b) acima de 70 m²
8,94
   
IV - ALVENARIA COMERCIAL ATÉ 70 m²  
a) 4 paredes sem laje
6,05
b) 4 paredes com laje
7,15
c) Com divisórias sem laje
7,84
d) Com divisórias com laje
8,94
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
V - ALVENARIA COMERCIAL ACIMA DE 70 m²  
a) Sem laje
10,73
b) Com laje
12,95
VI - ALVENARIA INDUSTRIAL  
a) Sem divisórias
4,57
b) Com divisórias
5,94
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
VII - TELHEIROS  
a) Com estrutura de madeira
1,35
b) Com estrutura de alvenaria ou metálica
3,55
   



TABELA X
TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
(redação original)

 
ISS P/ m2 R$
DISCRIMINAÇÃO  
I - ALVENARIA RESIDENCIAL ATÉ 70 m2  
a) 4 paredes sem laje
1,21
b) 4 paredes com laje
1,37
c) Com divisórias sem laje
1,61
d) Com divisórias com laje
1,87
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
II - ALVENARIA RESIDENCIAL ACIMA DE 70 m2  
a) Sem laje
2,42
b) Com laje
2,92
   
III - RESIDÊNCIA MISTA OU DE MADEIRA  
a) até 70 m2
1,30
b) acima de 70 m2
2,02
   
IV - ALVENARIA COMERCIAL ATÉ 70 m2  
a) 4 paredes sem laje
1,37
b) 4 paredes com laje
1,61
c) Com divisórias sem laje
1,77
d) Com divisórias com laje
2,02
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
V - ALVENARIA COMERCIAL ACIMA DE 70 m2  
a) Sem laje
2,42
b) Com laje
2,92
   
VI - ALVENARIA INDUSTRIAL  
a) Sem divisórias
1,03
b) Com divisórias
1,34
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  



TABELA XI
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(NR LM 3.498/2005)

ATIVIDADES FLORESTAIS
VALORES EM REAIS
1 - Descapoeiramento  
1.1 - em propriedades até 25 ha
isento
1.2 - em propriedades maiores que 25 ha, por ha a ser manejado
3,00
2 - Floresta nativa plantada, licenciamento de corte, por ha
3,50
3 - Manejo florestal sustentado, por ha  
3.1 - Plano de manejo
350,00
3.2 - corte seletivo até 2 árvores
isento
3.3 - corte seletivo acima de 2 árvores
18,00
4 - Atividades, obras ou empreendimentos modificadores do meio ambiente, por m²
0,80
5 - Produtos não madeiráveis (samambaias), por m³
18,00
6 - Manejo de árvore imune ao corte  
6.1 - transplante
64,00
6.2 - poda
60,00
7 - Uso do fogo, em casos previstos em lei, por ha
3,30
8 - Fenômenos naturais (vendavais)  
8.1 - Individual, por ha
3,30
8.2 - Coletivo, de origem pública, situação de emergência
isento
9 - Emissão de ATPF, por unidade
1,66
10 - Declaração de Isenção de Alvará de Licenciamemnto Serviços Florestais
18,00
11 - Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação
30,00
12 - Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m²
1,00
13 - Autorizações e outras declarações
20,00
14 - Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima
50% da taxa


ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

1. Licença Prévia
VALORES EM REAIS
1.1 - Porte Mínimo  
1.1.1 - grau de poluição baixo:
55,00
1.1.2 - grau de poluição médio:
65,00
1.1.3 - grau de poluição alto:
90,00
1.2 - Porte Pequeno  
1.2.1 - grau de poluição baixo:
110,00
1.2.2 - grau de poluição médio:
135,00
1.2.3 - grau de poluição alto:
180,00
1.3 - Porte Médio  
1.3.1 - grau de poluição baixo:
220,00
1.3.2 - grau de poluição médio:
300,00
1.3.3 - grau de poluição alto:
450,00
1.4 - Porte Grande  
1.4.1 - grau de poluição baixo:
420,00
1.4.2 - grau de poluição médio:
650,00
1.4.3 - grau de poluição alto:
1.050,00
1.5 - Porte Excepcional  
1.5.1 - grau de poluição baixo:
900,00
1.5.2 - grau de poluição médio:
1.500,00
1.5.3 - grau de poluição alto:
2.125,00
2. Licença de Instalação
2.1 - Porte Mínimo  
2.1.1 - grau de poluição baixo:
150,00
2.1.2 - grau de poluição médio:
200,00
2.2.3 - grau de poluição alto:
250,00
2.2 - Porte Pequeno  
2.2.1 - grau de poluição baixo:
260,00
2.2.2 - grau de poluição médio:
325,00
2.2.3 - grau de poluição alto:
415,00
2.3 - Porte Médio  
2.3.1 - grau de poluição baixo:
600,00
2.3.2 - grau de poluição médio:
785,00
2.3.3 - grau de poluição alto:
1.130,00
2.4 - Porte Grande  
2.4.1 - grau de poluição baixo:
1.350,00
2.4.2 - grau de poluição médio:
1.800,00
2.4.3 - grau de poluição alto:
2.870,00
2.5 - Porte Excepcional  
2.5.1 - grau de poluição baixo:
R$ 2.700,00
2.5.2 - grau de poluição médio:
R$ 4.500,00
2.5.3 - grau de poluição alto:
R$ 7.300,00
3. Licença de Operação
3.1 - Porte Mínimo  
3.1.1 - grau de poluição baixo
75,00
3.1.2 - grau de poluição médio
130,00
3.1.3 - grau de poluição alto
200,00
3.2 - Porte Pequeno  
3.2.1 - grau de poluição baixo
150,00
3.2.2 - grau de poluição médio
265,00
3.2.3 - grau de poluição alto
415,00
3.3 - Porte Médio  
3.3.1 - grau de poluição baixo
300,00
3.3.2 - grau de poluição médio
550,00
3.3.3 - grau de poluição alto
965,00
3.4 - Porte Grande  
3.4.1 - grau de poluição baixo
600,00
3.4.2 - grau de poluição médio
1.260,00
3.4.3 - grau de poluição alto
2.450,00
3.5 - Porte Excepcional  
3.5.1 - grau de poluição baixo
950,00
3.5.2 - grau de poluição médio
2.275,00
3.5.3 - grau de poluição alto
4.900,00
4. Declarações e / ou Autorizações
25,00
5. MTR e Atualização da LO (fontes móveis)
110,00



Nota: (Este texto não substitui o original)
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