21:51 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 09/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 10/11/1967
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 04/10/1977
ALTERA A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 12/02/1968

REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas da Taxa de Licença para Estabelecimento, fixadas pela Lei nº 325, de 10 de novembro de 1967, são reduzidas para 8% (oito por cento), 15% (quinze por cento), 30% (trinta por cento) e 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, por estabelecimento, segundo sua categoria.
   Parágrafo único. Em casos especiais, mediante requerimento dos interessados, o Prefeito está autorizado a conceder descontos de 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre as categorias mínima, pequena e média.

Art. 2º Ficam suspensos, até ulterior solução, os efeitos da Lei nº 322, de 09 de outubro de 1967.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 1968.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RUBEM ANTÔNIO SEIBT

Nota: (Este texto não substitui o original)








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