03:24 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 18/10/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2001, DE 26.10.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 29/08/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.354, DE 18/02/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 1º da Lei Municipal nº 3.148/2003 de 29/08/2003, excepcionando o artigo 186 do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 1.153/90) e artigo 1º da Lei Municipal nº 3.024/2002 que passará a vigir a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em Caráter Emergencial e Excepcional por um período de 06(seis) meses, podendo ser renovado por 03(três) períodos iguais e sucessivos, até 20(vinte) Agentes Comunitários de Saúde, a contar de 1º de Setembro de 2003, ficando a contratação condicionada a manutenção do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde da União".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Fevereiro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)
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