17:14 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 23/09/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.386/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 29/04/2005
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais e Preliminares.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta as Diretrizes Urbanas do Município de Nova Petrópolis, define seus objetivos e diretrizes básicas para orientação e controle do desenvolvimento urbano e dispõe sobre os instrumentos para sua execução.

SEÇÃO I - Dos Objetivos da Lei de Diretrizes Urbanas.
Art. 2º Constituem os objetivos das Diretrizes Urbanas:
   I - buscar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante uma ordenação urbana adequada ao crescimento econômico e demográfico do município;
   II - ordenar o espaço físico urbano do município, orientando a expansão dos núcleos urbanos e preservando áreas não apropriadas para usos urbanos;
   III - garantir condições adequadas de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;
   IV - preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio ambiente através do controle do uso do solo;
   V - explicitar os critérios para que se cumpra a função social da propriedade, especialmente, através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em desacordo com as normas legais.

SEÇÃO II - Das Diretrizes Urbanas.
Art. Constituem diretrizes do Desenvolvimento Urbano:
   I - promover o adequado ordenamento territorial urbano e de expansão urbana mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   II - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
   III - preservar e proteger o meio ambiente, combatendo a sua poluição e/ou degradação em qualquer das suas formas;
   IV - promover programas de melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e recuperação de áreas degradadas em geral;
   V - orientar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em todo o território do Município;
   VI - ordenar a função social das áreas ocupadas do município e garantir o bem estar dos seus habitantes;
   VII - promover a adequada utilização do solo urbano, exigindo posterior regulamentação através de leis complementares, contemplando instrumentos de edificação compulsória, impostos progressivos no tempo e desapropriação.

CAPÍTULO II
Das Normas Técnicas
SEÇÃO I - Da Divisão do Território Municipal em zonas.
Art. O território do Município fica dividido em Zona Urbana e Zona Rural.

Art. 5º A Zona Urbana é definida por perímetro certo e definido e devidamente descrito em Lei(s) própria que dispõe(m) sobre a Zona Urbana do Município, acompanhada(s) de mapa demonstrando a delimitação, o qual passará a fazer parte integrante da(s) Lei(s) que também podem adotar a expressão de "área urbana" e de "expansão urbana".
   Parágrafo único. As Leis que definem sobre o zoneamento urbano, instituirão também as categorias de uso de cada zoneamento.

Art. 6º Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, de mineração, lazer e outros.

Art. 7º As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 8º Na Zona Rural serão permitidos os usos residenciais unifamiliar, agroindústrias, comércio de abastecimento e uso especial.

Art. 9º Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 3 (três) hectares.
   Parágrafo único. Aplica-se também o módulo mínimo de 3ha para implantação de condomínios por unidades autônomas e sítios de lazer em zona rural.

SEÇÃO II - Do Sistema Viário.
Art. 10. O Sistema Viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada como suporte físico da circulação urbana.
   Parágrafo único. Entende-se por circulação urbana, o conjunto de deslocamentos de pessoas e cargas na rede viária da cidade.

Art. 11. As vias que compõem o Sistema Viário classificam-se em rodovias; estradas municipais; vias principais, coletoras e locais; passagens para pedestres, cujos gabaritos e perfis serão definidos em leis próprias.

Art. 12. Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais, além da autorização municipal, deverá também o interessado obter autorização dos órgãos estaduais competentes.

Art. 13. O Município poderá, através de Decreto, determinar os recuos viários para atender exigências de futuros alargamentos necessários para viabilizar o fluxo de veículos.

CAPÍTULO III
Das Normas de Procedimento.
SEÇÃO I - Da Aprovação de Projetos.
Art. 14. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes desta Lei.
   § 1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramento, e edificações, públicas ou privadas, situados na Zona Urbana ficam sujeitas às normas estabelecidas na Lei de Parcelamento de solo urbano municipal e federal, às diretrizes dispostas nesta Lei e à prévia aprovação da Secretaria de Planejamento sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
   § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às obras e edificações implantadas na Zona Rural desde que compatíveis com a mesma.

Art. 15. O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto a aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulado pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
   I - declaração municipal informativa das condições urbanísticas e da viabilidade de ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição;
   II - instituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:
      a) aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação.
      b) vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação.
   III - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II alíneas "a" e "b" e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;
   IV - adoção de documentos gráficos padronizados, adequados a instrução do expediente referido no inciso II, e ao registro de informações junto a Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.

Art. 16. O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observados, no que couber as normas gerais constantes do artigo 15.

Art. 17. O processo administrativo referente à atividade industrial compreenderá além do disposto no artigo 15, o licenciamento do órgão municipal ou estadual competente.

Art. 18. As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

SEÇÃO II - Dos Usos e dos Imóveis não Conformes.
Art. 19. São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior à da promulgação da presente Lei e que não atendam ao disposto nesta.

Art. 20. As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravam sua desconformidade em relação a presente Lei.

SEÇÃO III - Da Responsabilidade Técnica.
Art. 21. Somente profissionais habilitados poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificação e respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do órgão competente do Município.
   Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na Prefeitura como responsáveis técnicos por projetos de edificações, profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

Art. 22. A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.

SEÇÃO IV - Das Infrações e Penalidades.
Art. 23. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: a) multa; b) embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção; c) demolição de imóvel ou de partes de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.

Art. 24. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ensejará, embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regulariza a situação no prazo que lhe for determinado.
   Parágrafo único. O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de prosseguimento da atividade à revelia do embargo e cumulativamente sujeitará o infrator a demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.

Art. 25. A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará notificação do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   § 1º O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
      I - multa conforme valores especificados no parágrafo segundo deste artigo, por dia de prosseguimento da situação irregular;
      II - embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
   § 2º São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
      I - apresentar projeto para exame da Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: R$ 200,00 (duzentos reais);
      II - executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme as normas técnicas desta Lei: R$ 200,00 (duzentos reais;
      III - edificar sem o respectivo licenciamento:
         a) de 0 até 50m2 - R$ 200,00 (duzentos reais)
         b) acima de 50 até 100m2 - R$ 300,00 (trezentos reais)
         c) acima de 100m2 - R$ 500,00 (quinhentos reais)
      IV - edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: R$ 500,00 (quinhentos reais );
      V - executar obras em desacordo com as normas técnicas desta Lei: R$ 300,00 (trezentos reais );
      VI - utilizar imóvel para exercício de atividade de comércio, serviços ou indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei : R$ 300,00 (trezentos reais);
      VII - utilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei : R$ 100,00 (cem reais).

Art. 26. Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.

Art. 27. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, encaminhará ao legislativo municipal, num prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação desta Lei, as alterações necessárias para compatibilizar a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Edificações e o Código Tributário com o disposto nesta Lei.

Art. 29. As propostas para modificação desta Lei, poderão ser de iniciativa da Câmara Municipal ou do Executivo Municipal.
   § 1º As propostas para as alterações deverão ser embasadas em parecer técnico qualificado.
   § 2º A Lei de Diretrizes Urbanas somente será modificada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Art. 30. Os casos omissos na presente Lei serão estudados pela Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e submetidos a apreciação dos Conselhos Municipais afins de cada assunto nesta Lei dispostos.

Art. 31. Somente será permitida a transformação de gleba de uso rural em Zona Urbana, quando a área pretendida atender a todas as seguintes condições:
   a) não esteja localizada em áreas de preservação ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhados, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas inundáveis, áreas de nascentes e olhos d'água;
   b) tenha condições favoráveis para a implantação de infraestrutura urbana;
   c) tenha recebido parecer favorável da Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis, a expedição de Licença Ambiental para projetos de impacto ambiental local, de acordo com o disposto na Resolução CONSEMA nº 05/98 e no artigo 6ºda Resolução nº 234/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, ou Resoluções que vierem a ser editadas pelo CONSEMA e CONAMA.

Art. 33. Todo o projeto de empreendimento que acarrete ou implica em impacto ambiental, deverá ter licenciamento ambiental expedido pelo Órgão licenciador ambiental competente.

Art. 34. Anualmente, no Orçamento do Município, serão destinados recursos para a execução da presente Lei de Diretrizes Urbanas, que constarão igualmente nos programas plurianuais de investimento, atendendo ao disposto na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 35. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 36. Os valores monetários expressos na presente Lei serão atualizados anualmente, no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação do IGPM-FGV ou outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município, do ano imediatamente anterior.

Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 38. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Abril de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)


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