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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.623, DE 09/04/2007
INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 13/05/2005

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As edificações e construções em geral realizadas no âmbito do Município de Nova Petrópolis deverão observar os critérios estabelecidos nesta Lei; especialmente no que se refere às questões relacionadas com iluminação, ventilação, insolação, recuos, ocupação do lote, altura das edificações e das instalações de água, esgoto e tratamento dos efluentes.

TÍTULO 1 - DAS ÁREAS DE VENTILAÇÃO, ILUMINAÇÃO E INSOLAÇÃO
Art. As áreas para ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos das edificações são classificadas em:
   a) área principal - quando destinada a ventilar e iluminar diretamente compartimentos de utilização prolongada;
      a1) área principal aberta - é considerada área aberta o espaço que tem pelo menos uma face totalmente aberta para o logradouro público.
      a2) área principal fechada - é considerada área fechada o espaço que tem todas as suas faces vedadas por paredes ou divisas de lotes.
   b) área secundária - quando destinada a ventilar e iluminar diretamente compartimentos de utilização transitória;
   c) poço de ventilação - aceitável para ventilação de compartimentos sanitários, escadarias, corredores e garagens domiciliares.

Art. 3º As áreas principais abertas devem satisfazer às seguintes condições:
   a) ser de 1,50 m (um metro e meio) o afastamento de qualquer vão ou esquadria a face da parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular, traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão;
   b) permitir a inscrição, em plano horizontal, de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

   § único - Quando a edificação tiver mais de 1 (um) pavimento, permitir a inscrição no plano horizontal e a partir do primeiro pavimento servido pela área, de um círculo com diâmetro "D", em metros, dado pela fórmula : D = H/10 + 1,50 (D é igual a H sobre dez mais dois), onde "H" é a altura, em metros, da edificação medida do nível do piso do primeiro pavimento ao forro do último pavimento servidos pela área.

Art. 4º As áreas principais fechadas devem satisfazer às seguintes condições:
   a) ser de 2,00 m (dois metros) o afastamento de qualquer vão ou esquadria, à face da parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular, traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão;
   b) permitirem a inscrição, em plano horizontal, de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00 m (um metro e cinqüenta centímetros);
   c) ter, no plano horizontal, área mínima de 9,00m² (quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados);
   § único - Quando a edificação tiver mais de 1 (um) pavimento, permitir a inscrição no plano horizontal e a partir do primeiro pavimento servido pela área, de um círculo com diâmetro "D", em metros, dado pela fórmula : D = H/10 + 2,00 (D é igual a H sobre dez mais dois), onde "H" é a altura, em metros, da edificação medida do nível do piso do primeiro pavimento ao forro do último pavimento servidos pela área.

Art. 5º As áreas secundárias devem satisfazer às seguintes condições:
   a) ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento de qualquer vão ou esquadria à face da parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão.
   b) permitirem a inscrição, em plano horizontal, de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);
   c) terem, no plano horizontal, área mínima de 4,50m² (quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados);
   § único - Quando a edificação tiver mais de 1 (um) pavimento, permitir a inscrição, no plano horizontal, e a partir do primeiro pavimento servido pela área, de um círculo com diâmetro "D", em metros, dado pela fórmula: D = H/15 + 1,50 (D é igual a H sobre quinze mais um e cinqüenta), onde "H" é a altura, em metros, da edificação medida do nível do piso do primeiro pavimento ao forro do último servidos pela área.

Art. 6º Os poços de ventilação devem satisfazer às seguintes condições:
   a) ser de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) o afastamento de qualquer vão ou esquadria à face de parede, quando esta pertencer a economia distinta, ou da linha divisória do lote que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão;
   b) permitirem a inscrição, em plano horizontal, de círculo com diâmetro mínimo de 1,00 m (um metro);
   c) terem, no plano horizontal, área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados).

Art. As áreas que se destinarem, simultaneamente, à ventilação e iluminação naturais de compartimentos de utilização prolongada e de utilização transitória serão dimensionadas para os primeiros.
   § 1º O diâmetro "D", em metros, calculado, deverá ser observado em toda a extensão da área.
   § 2º Para o cálculo da altura "H", além dos pés direitos dos pavimentos servidos pela área, será considerada a espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros) para cada entrepiso.
   § 3º Não serão computados na altura "H":
      a) os pavimentos abaixo do piso do primeiro pavimento servido pela área e que dela possam prescindir para ventilação e iluminação naturais.
      b) o último pavimento quando se constituir área integrada a uma economia do penúltimo pavimento ou quando se destinar à moradia de zelador;
      c) o pavimento imediatamente inferior ao térreo quando utilizado como garagem, moradia de zelador ou dependência de uso comum da edificação.

Art. 8º As áreas e poços de ventilação, além das exigências para seu dimensionamento, devem satisfazer às seguintes condições:
   a) serem dotados de acesso que permita sua limpeza;
   b) terem as paredes revestidas;
   c) terem piso revestido com material resistente e impermeável, excluindo-se desta exigência os pátios e jardins;
   d) terem ralo ou caixa coletora de águas pluviais ligado à rede domiciliar de esgoto pluvial.

Art. 9º Quando a edificação ficar afastada completamente das divisas, o afastamento de qualquer vão ou esquadria à face de parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta será de 1,50 m (um metro e meio).
   Parágrafo único. Quando a edificação possuir mais de um pavimento, o afastamento de qualquer vão ou esquadria à face de parede ou linha divisória do lote que lhe fique oposta será, no mínimo, igual ao diâmetro calculado pela fórmula das áreas secundárias.

Art. 10. Os compartimentos das edificações deverão ser dimensionadas e ter características compatíveis com o fim ou uso a que se destinem.

Art. 11. Os compartimentos das edificações são classificados em:
      a) compartimentos de utilização prolongada;
      b) compartimentos de utilização transitória;
      c) compartimentos de utilização especial.
   § 1º São considerados compartimentos de utilização prolongada:
      a) dormitórios, alojamentos e enfermarias;
      b) salas de estar, de jantar, de recreação, de reuniões, de espera;
      c) salas de trabalho em geral, escritórios, consultórios;
      d) salas de aula e auditórios;
      e) refeitórios e cozinhas comerciais e industriais.
   § 2º São considerados compartimentos de utilização transitória:
      a) cozinhas, copas e lavanderias de uso doméstico;
      b) depósitos e despensas;
      c) sanitários e vestiários;
      d) garagens.
   § 3º São compartimentos de utilização especial aqueles com destinação específica e não enquadrados na classificação deste artigo.

TÍTULO 2 - DO RECUO DE JARDIM
Art. 12. As edificações deverão ter recuo de jardim de 4(quatro) metros, independentemente de recuo para alargamento de rua, se for o caso.
   § 1º No caso da edificação se localizar numa esquina os recuos serão de 4 (quatro) metros e 2 (dois) metros, sendo o maior recuo para a rua à escolha do interessado.
   § 2º Ficam dispensadas de recuo de jardim as edificações que se localizam:
- no lado da Rua Rui Barbosa, defronte à praça;
- no lado da Rua Frederico Michaelsen, defronte à praça;
- no lado esquerdo, entrando-se pela Avenida 15 de Novembro, da Rua Frederico Michaelsen, na quadra compreendida entre a Avenida 15 de Novembro e a Rua Dom Pedro II.
TÍTULO 3 - DA OCUPAÇÃO DOS LOTES
Art. 13. Para edificações comerciais a ocupação do lote será de, no máximo, 3/4 da área total do terreno.

Art. 14. Para edificações residenciais a ocupação do lote será de, no máximo 2/3 da área total do terreno.

TÍTULO 4 - DA ALTURA DAS EDIFICAÇÕES
Art. 15. A altura máxima das edificações será de 4(quatro) pavimentos.
   Parágrafo único. Não serão computados na altura:
      a) o pavimento imediatamente inferior ao térreo (subsolo) quando utilizado como garagem, moradia de zelador ou dependência de uso comum da edificação.
      b) o último pavimento quando se constituir área integrada a uma economia do penúltimo pavimento ou quando se destinar à moradia de zelador;

TÍTULO 5 - DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA, ESGOTO E TRATAMENTO DOS EFLUENTES
Art. 16. As instalações de água, esgoto e tratamento dos efluentes deverão atender as seguintes Normas da ABNT:
- NBR 7229/1993 - Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.
- NBR 5626/1998 - Instalações prediais de água fria.
- NBR 7198/1993 - Projeto e execução de instalações prediais de água quente.
- NBR 8160/1999 - Sistemas prediais de esgotos sanitários - Projeto e execução.
- NBR 10844/1989 - Instalações prediais de águas pluviais.
- NBR 13969/1997 - Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de Maio de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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