17:10 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 3.416, DE 10/06/2005
ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 83 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.171, de 16.12.2011)

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 83 da Lei Municipal nº 3.197/03, de 24 de dezembro de 2003, que constitui o Código Tributário Municipal, passa a vigir com a seguinte redação:
"Art. 83 ....
I - ...
II - ...
III - quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, este se dará até o dia 15 do mês subseqüente ao da quitação da nota fiscal. Se o pagamento não ocorrer no prazo aqui estabelecido, haverá incidência de correção monetária, multa e juros, na forma prevista neste Código observando sempre o limite máximo de 90 (noventa) dias da emissão da nota fiscal para pagamento total do tributo (AC).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de Junho de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)


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