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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 18/02/2013
ACRESCENTA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 06/03/2013
ACRESCENTA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 21/03/2013
ACRESCENTA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 19/04/2013
ACRESCENTA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 06/05/2013
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 151, de 08.08.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 21/05/2013
REVOGA DECRETO Nº 124/2008 QUE CRIA PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 140, DE 19/07/2013
CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 151, DE 08/08/2013
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 206, de 19.11.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 155, DE 15/08/2013
CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 03/10/2013
CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 10/02/2014
ACRESCENTA VAGA EM PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 09/09/2015
DEFINE PRAZO PARA ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 456/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 19/11/2015
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 225, de 04.12.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 04/12/2015
REAJUSTA A TABELA DE PREÇOS PARA O SERVIÇO DE TÁXI. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 250, de 29.11.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 22/12/2015
CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 28/04/2016
CRIA PONTO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AO DECRETO Nº 075/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 03/08/1977
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, KOMBI E ÔNIBUS, COM FINS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.105, DE 01/07/2011
INSTITUI O TÍTULO DE "NOVA PETRÓPOLIS JARDIM DA SERRA GAÚCHA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 26/08/2011
ACRESCE PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI Nº 3.433/2005, DE 22 DE JULHO DE 2005 QUE INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.378, DE 28/04/2014
ACRESCE PARÁGRAFO OITAVO AO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 3.433/2005, DE 22 DE JULHO DE 2005 QUE INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.500, DE 26/05/2015
ACRESCE OS PARÁGRAFOS § 1º e § 2º AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.433/2005, DE 22 DE JULHO DE 2005 QUE INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.599, DE 14/10/2016
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.433, DE 22/07/2005
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.599, de 14.10.2016)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O transporte de pessoas em veículo de aluguel constitui serviço de utilidade pública que deverá obedecer os ditames desta Lei, e as disposições da Legislação Federal competente.

Art. 2º Poderão habilitar-se à prestação dos serviços de transporte de pessoas em veículos de aluguel, no Município de Nova Petrópolis, pessoas físicas que logrem obter permissão do Executivo Municipal para tanto e preencham os requisitos estabelecidos neste diploma legal.
   Parágrafo único. A pessoa física interessada na prestação dos serviços mencionados no "caput" deverá:
      I - Ser portadora de Carteira Nacional de Habilitação, válida para condução de veículos automotores de passageiros - categoria de aluguel;
      II - Residir no Município de Nova Petrópolis-RS;
      III - Não estar cumprindo pena originária de violação da Legislação Federal;
      IV - Estar quites com as obrigações tributárias municipais;
      V - Gozar de boa saúde física e mental, devidamente comprovada mediante atestado médico;
      VI - Estar cadastrado no Ministério da Fazenda e quites com as obrigações militares e eleitorais;
      VII - Ser proprietário de veículo automotor apto a prestação dos serviços em questão;

Art. 3º O licenciamento para prestação dos serviços de transporte de pessoas em veículos de aluguel, será deferido pelo Executivo Municipal aos classificados na licitação pertinente e que preencham os requisitos desta Lei e da Concorrência Pública de Permissão para exploração de serviço de táxi, mediante assinatura de Termo próprio, de acordo com as necessidades da comunidade municipal.
   Parágrafo único. O Termo de Permissão de que trata o "caput", deverá ser anualmente renovado pelos permissionários, mediante demonstração da continuidade de preenchimento dos requisitos constantes dos incisos do parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

Art. Serão licenciados para o transporte de pessoas, veículos do tipo automóvel, e qualquer outro de transporte de passageiros com máximo 08(oito) lugares, que possuam idade inferior a 10(dez) anos, estejam licenciados para circulação pela autoridade de trânsito, vistoriados pela Municipalidade devidamente identificados segundo normas a serem estabelecidas por Decreto Municipal.
   § 1º A vistoria do veículo consistirá na verificação das condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura, higiene, segurança e conforto do veículo, e será obrigatoriamente uma vez a cada ano, no mês de março, por oficina autorizada pelo Município.
   § 2º Realizada a vistoria, o veículo receberá um selo atestando a sua capacidade e condição, o qual deverá restar afixado na parte interna do parabrisa dianteiro, em lugar visível, mas que não dificulte a visibilidade do condutor.
   § 3º O veículo não aprovado pela vistoria deverá ser afastado da atividade, e de posse do relatório dos itens a serem reparados, o permissionário deverá providenciar na reparação, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, submetendo-o a nova vistoria.
   § 4º O veículo sem condições de prestar os serviços de "táxi" deverá ser substituído no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da Permissão.
   § 5º Independentemente do prazo fixado nos parágrafos anteriores, a Municipalidade poderá a qualquer tempo, sempre que entender necessário, vistoriar qualquer veículo licenciado para o transporte de pessoas nos termos desta Lei e das condições constantes da Licitação de Permissão de serviço de taxi.
   § 6º Os prazos fixados nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser prorrogados uma vez por igual período, a requerimento escrito do interessado, se restar demonstrada pelo mesmo a absoluta impossibilidade de conserto e aquisição de outro veículo nos primeiros 60(sessenta) dias, em razão de circunstâncias totalmente alheia a sua vontade.
   § 7º Os veículos de aluguel de transporte de pessoas deverão atender os seguintes requisitos: (AC) (acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.124, de 26.08.2011)
      I - ter sua pintura externa padronizada na cor prata em toda sua extensão e igual para todos;
      II - faixa luminosa, nas cores laranja e branca com a denominação "NOVA PETRÓPOLIS", com a seguinte dimensão: 60 (sessenta) cm de largura e 05 (cinco) cm de altura, e fonte Arial/negrito;
      III - "TÁXI", com a seguinte dimensão: 42 (quarenta e dois centímetros) cm de largura e 8 (oito) cm de altura e fonte Arial/negrito;
      IV - número de telefone do ponto de estacionamento se houver, e na sua inexistência, número de telefone de contato do permissionário, para fins da prestação dos serviços, com a seguinte dimensão: 28 (vinte e oito) cm de largura e 08 (oito) cm de altura e fonte Arial/negrito;
      V - indicação que remeta ao ponto concedido, com a seguinte dimensão: 31 (trinta e um) cm de largura e 04 (quatro) cm de altura e fonte Arial/negrito;
      VI - o código do permissionário junto à municipalidade, com a seguinte dimensão: 16 (dezesseis) cm de largura e 8 (oito) cm de altura e fonte Arial/negrito;
      VII - nas portas frontais a denominação "NOVA PETRÓPOLIS JARDIM DA SERRA GAÚCHA", de acordo com a Lei nº 4.105/2011, e o slogan adotado pelo Município que simbolize esse título, impressos em um adesivo com as seguintes dimensões: 38 (trinta e oito) cm de largura e 26 (vinte e seis) cm de altura;
      VIII - na traseira do veículo de aluguel de transporte de pessoas deverá ter no lado esquerdo a informação sobre a indicação que remeta ao ponto concedido e número de telefone do ponto de estacionamento se houver, e na sua inexistência, número de telefone de contato do permissionário, para fins da prestação dos serviços, e ainda, informações adicionais relativas ao serviço a ser prestado ou de características do veículo, com a seguinte dimensão: 22 (vinte e dois) cm de largura e 6,5 (seis e meio) cm de altura, e fonte Arial/negrito;
      IX - no lado direito, do veículo de aluguel de transporte de pessoas deverá ter o telefone da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis para sugestões e/ou reclamações, com a seguinte dimensão: 41 (quarenta e um) cm de largura e 6,5 (seis e meio) cm de altura, e fonte Arial/negrito;
      X - ser provido de taxímetro;
      XI - atender aos demais requisitos constantes na presente Lei.
   § 8º Fica facultado aos permissionários de veículo de aluguel de transporte de pessoas à exibição de publicidade no vidro traseiro em consonância com a Resolução n.º 73, de 19 de novembro de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.378, de 28.04.2014)
      I – É vedado a publicidade de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, propaganda de cunho político, exposições de menores em situações constrangedoras e casas de prostituição.

Art. 5º São deveres de todos os motoristas de veículos de aluguel, além do estrito cumprimento das disposições do Código Nacional de Trânsito e respectivo regulamento os seguintes:
   I - Polidez e urbanidade com passageiros e pessoas em geral;
   II - Obediência ao princípio da moral e bons costumes;
   III - Obediência aos limites de lotação do veículo, conforme instruções de fabricação do mesmo;
   IV - Manter residência em Nova Petrópolis/RS;
   V - Obediência aos ditames desta Lei e normas editalícias.

Art. 6º São deveres dos permissionários de veículos de aluguel:
   I - Mantença do veículo em perfeitas condições de trafegabilidade, higiene e conforto aos passageiros;
   II - Submissão anual do veículo ao licenciamento da autoridade de trânsito e à vistoria da Municipalidade, além das vistorias eventuais exigidas pelo Poder Público Local;
   III - Comunicação escrita à Municipalidade quando do afastamento do veículo para consertos e reformas;
   IV - Mantença de cadastros atualizados junto a Municipalidade, sobre sua pessoa, empregados e veículos;
   V - Cientificação formal à Municipalidade, com antecedência de 10(dez) dias, nos casos de troca de veículo ou desistência na prestação dos serviços;
   VI - Comunicação à Municipalidade, por escrito, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, em caso de envolvimento de acidente de trânsito, apresentando o pertinente registro da ocorrência;
   VII - Obediência estrita às disposições desta Lei e do Termo de Permissão que lhe for outorgado;
   VIII - Responder, única e exclusivamente pelos danos causados aos passageiros;
    IX - Cumprir a tarifa de preços fixada pelo Poder Público por Decreto Municipal, devendo ser auferida mediante o uso de aparelho taxímetro para apurar o valor a ser pago pelo serviço prestado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.124, de 26.08.2011)

Art. 6º (...)
   IX - Cumprir a tarifa de preços fixada pelo Poder Público Municipal.
(redação original)
Art. 7º Aos permissionários do transporte de pessoas em veículos de aluguel, e aos motoristas destes veículos permissionários ou deles empregado, é vedado:
   I - Permitir a condução do veículo por pessoa não cadastrada na Municipalidade como permissionária ou como de permissionário empregado;
   II - Transferir a permissão outorgada pela Municipalidade, seja a que título for, total ou parcialmente;
   III - Manter o veículo em atividade sem o respectivo selo de vistoria ou com o mesmo vencido;
   IV - Exercer atividade com o veículo não cadastrado para tanto pela Administração Municipal;
   V - Exercer a atividade com habilitação fornecida pela autoridade do trânsito vencida, sem boas condições de saúde, ou enquanto estiver cumprindo pena criminal de qualquer espécie ou ainda não residir em Nova Petrópolis;
   VI - Dificultar ou impedir a atuação do serviço municipal de fiscalização da atividade;
   VII - Deixar de acatar determinações do serviço de fiscalização da municipalidade, salvo em sendo a mesma ilegal;
   VIII - Deixar de prestar os serviços de transportes de pessoas em veículo de aluguel, sem autorização expressa e escrita do Poder Público Municipal;
   IX - Infringir qualquer dever previsto nos artigos 5º e 6º deste diploma legal, ou Código Nacional de Trânsito e respectivo regulamento;
   X - Recusar a locação do veículo a qualquer pessoa interessada;
   XI - Explorar transportes de pessoas em veículos de aluguel, em outros Municípios ou Estados;
   XII - Aguardar os passageiros em locais diversos daqueles que foram determinados pela Municipalidade no pertinente Termo de Permissão.
   § 1º Salvo nos casos de morte do titular, invalidez permanente ou privação da liberdade dos permissionários do transporte de pessoas em veículos de aluguel, a titularidade poderá ser transferida para os filhos, cônjuge e irmãos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.500, de 26.05.2015)
   § 2º O direito de prestação do serviço público se estenderá até a licitação vindoura. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.500, de 26.05.2015)

Art. 8º O Executivo Municipal fixará por Decreto os pontos de estacionamento dos veículos prestadores dos serviços definidos nesta Lei, para que os mesmos aguardem pretensos passageiros.
   § 1º Poderão ser fixados pontos individuais ou coletivos de estacionamento, observada a densidade populacional e/ou a afluxo de pessoas em razão de concentração comercial ou industrial.
   § 2º Fixados os pontos de estacionamento, serão os permissionários para eles designados, no respectivo Termo de Permissão de prestação dos serviços, sendo vedada qualquer alteração sem a expressa e escrita anuência da Administração Municipal.
   § 3º A alteração do local do ponto de estacionamento poderá ser determinado de ofício pelo Poder Público local, bem como por reivindicação dos Permissionários do serviço, em requerimento escrito e justificador a prestação, restando ao exclusivo critério do Executivo Municipal efetivá-lo ou não.
   § 4º A alteração da designação do veículo de aluguel para determinado ponto de estacionamento, somente poderá ocorrer de ofício ou por permuta de Permissionários, devidamente requerida ao Município e pelo mesmo autorizado por escrito.
   § 5º Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel poderão ser revistos e alterados pelo Executivo Municipal, independentemente de solicitação dos permissionários ou de usuários dos serviços, objetivando a sua adequação ao desenvolvimento urbano, oportunidade em que poderão ser ampliados, reduzidos, suprimidos e alterados os locais ou mantidos como estão, segundo interesse público local.

Art. 9º O Termo de Permissão para prestação dos serviços de transporte de pessoas em veículos de aluguel será expedido pelo Executivo Municipal em duas vias de igual teor e forma, dos quais deverão constar claramente:
   I - Qualificação completa do Permissionário;
   II - Descrição completa do veículo ;
   III - Ponto de estacionamento que foi designado para o veículo;
   IV - A obrigatoriedade de cumprimento de todos os termos desta Lei, do Código Nacional de Trânsito, das normas do Edital e regulamento próprio;
   V - Prazo de validade da Permissão.
   § 1º A primeira via do Termo de Permissão, à qual deverão ser anexados todos os documentos comprobatórios do preenchimento pelo Permissionário permanecerão arquivados na Prefeitura municipal, enquanto a segunda via será entregue ao Permissionário dos serviços.
   § 2º O Permissionário que não proceder na revalidação anual do Termo de Permissão, até 30 (trinta) dias após o vencimento perderá o direito à permissão para o classificado na licitação, na ordem imediatamente seguinte.
   § 3º Os Termos de Permissão para os serviços de que trata a presente Lei deverão ser registrados em livro próprio, por ordem de concessão, razão pela qual deverão ser numerados de 001 em diante, indefinidamente.
   § 4º Anotar-se-ão no Livro de Registro de Permissões para transporte de pessoas em veículos de aluguel, no mínimo, o número do Termo, a data de sua expedição, o nome do Permissionário, o tipo de veículo (ou veículos) ao mesmo autorizado, o número das Placas, o Código do respectivo chassi, o número do pertinente certificado de propriedade e da Carteira Nacional de Habilitação do Permissionário ou de seus empregados, em se tratando de pessoa jurídica, e a data da revogação ou do cancelamento da Permissão.

Art. 10. O valor da tarifa será fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, contendo, entre outras normas e condições, o preço da bandeirada e da hora parada.

Art. 11. Fica à critério exclusivo dos condutores dos veículos autorizados ao transporte de pessoas mediante aluguel, a condução de animais e objetos de grande porte.

Art. 12. Em ocorrendo infração, pelos Permissionários dos serviços de transporte de pessoas em veículos de aluguel, a qualquer dispositivo desta Lei, bem assim às disposições do Código Nacional de Trânsito e respectivo regulamento e as determinações do INMETRO, aplicáveis à espécie, o serviço de fiscalização da Municipalidade imporá as seguintes penalidades:
   I - Multa no valor de 10 (dez) URM em se tratando de primeira infração do Permissionário, ou qualquer empregado seu, ao conhecimento de qualquer infração, independentemente de ser ela específica ou não;
   II - Multa no valor de 50(cinqüenta) URM em reincidindo o Permissionário ou qualquer empregado seu, ao conhecimento de qualquer infração, independentemente de ser ela específica ou não;
   III - Suspensão do exercício da atividade por 30(trinta) dias, e no máximo de 60(sessenta) dias, a critério exclusivo do serviço de fiscalização de acordo com a gravidade do ato e omissão praticado, em se tratando da terceira infração do Permissionário, ou de algum empregado seu.
   § 1º Impostas ao Permissionário as penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo, terá o mesmo o prazo máximo de 15(quinze) dias para recolher o respectivo valor aos cofres do Município.
   § 2º Igualmente em 15(quinze) dias, poderá o Permissionário interpor recurso administrativo ao Prefeito Municipal, relativamente a qualquer penalidade que sofra, o qual será recebido com efeito suspensivo e se julgado procedente, implicará no cancelamento da punição.
   § 3º Da imposição de qualquer penalidade, será dada formal ciência ao Permissionário, contando-se os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, da data da realização desta ciência.

Art. 13. O Permissionário terá sua prestação dos serviços automaticamente revogada quando:
   I - Reivindicar do usuário o pagamento de tarifa superior a estatuída pelo Executivo Municipal para o caso;
   II - Praticar contra usuário dos serviços ato atentatório à moral e aos bons costumes, agressiva a integridade física, salvo em legítima defesa;
   III - Transferir a permissão à terceiros;
   III - Transferir o veículo licenciado à terceiros, sem a prévia e escrita autorização da Administração Municipal.

Art. 14. Revogada a Permissão para a prestação dos serviços de que trata esta Lei, será automaticamente cancelado o Cadastro do Permissionário junto a Municipalidade, recolhida a respectiva cédula de identificação.

Art. 15. A Permissão para prestação dos serviços de transporte de pessoas em veículos de aluguel, não se vincula ao veículo e sim à pessoa, de tal sorte que vendido o veículo que o Permissionário possuir licenciado a permissão não se transfere ao adquirente do mesmo.

Art. 16. Os atuais Permissionários do transporte de pessoas em veículos de aluguel terão o prazo máximo de 360(trezentos e sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei, para comprovarem sua condição de permissionários mediante processo licitatório, sob pena de revogação automática da permissão.
   Parágrafo único. Os permissionários que lograrem comprovar serem detentores de Permissão para exploração de serviços de táxi mediante classificação em processo licitatório deverão adaptar-se ao cumprimento das normas constantes desta Lei e de regulamento próprio a ser expedido, no prazo de 90 (noventa) dias após o reconhecimento pelo Executivo Municipal.

Art. 17. O Executivo Municipal terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, à partir da publicação desta Lei para realizar o competente processo licitatório - modalidade Concorrência para a classificação de permissionários para a exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (táxi).
   Parágrafo único. Durante o período de (360) trezentos e sessenta dias que se seguirem à publicação desta Lei, poderá o Executivo Municipal conceder Permissão provisória para exploração de serviço de táxi, até a homologação do resultado final da licitação a que se refere o caput deste artigo.

Art. 18. Regulamentar-se-á esta Lei por Decreto do Executivo Municipal, se necessário, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias contados de sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 570 de 03 de agosto de 1977, no que se refere ao serviço de transporte de passageiros em automóveis, camionetes e kombis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de Julho de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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