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05:53 - Quinta-Feira, 25 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Municipal nº 3.598, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.653, DE 28/04/2000
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.439, 29.07.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 20/12/2002
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.439, 29.07.1995)

LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 29/07/2005
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, NÚMERO DE CARGOS, DÁ NOVO ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações conforme constam no anexo único desta Lei para os cargos de Fiscal e Fiscal em Saúde.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.653/2000 e 3.055/2002.

Art. 3º Os cargos criados por esta Lei ficam vinculados no Regime Jurídico Único previsto na Lei Municipal nº 1.153/90 e ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais previsto na Lei Municipal nº 1.154/90.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro e em 2005 pelas dotações orçamentárias como segue:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0503 - SERVIÇOS DE RECEITA
0503.04.129.0022.2.012 - Manutenção dos Serviços de Receita
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901..10.122.0006.2.053 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00. - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00. - Obrigações Patronais
0902.10.305.0037.2.070 - Aplic.Rec.Progr.Nacional de Vigil.Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de Agosto de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Julho de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO ÚNICO
Quadro: Cargo Efetivo
Critério de Seleção: Concurso Público
Categoria Funcional: Fiscal Municipal
Padrão de Vencimento: EF 08
Número de Cargos: 06
Atribuições:
   a) Descrição Sintética: Fiscalizar imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais, primários, de serviços, diversões públicas, ambulantes, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bem estar da comunidade.
   b) Descrição Analítica: Fiscaliza as obras de construção civil, verificando se os projetos estão aprovados e as obras estão atendendo ao que consta no projeto; fiscalizar pensões, hotéis, clubes e demais estabelecimentos objetivando o cumprimento das normas e regulamentos; atua e notifica os contribuintes que cometerem infrações sobre a legislação tributária, de obras, de saúde e demais legislação de sua área de competência e atuação; efetua comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença; fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços, diversões públicas, feiras, bares, casas de jogos e outros para verificar e fazer cumprir os aspectos de higiene e segurança; realizar a fiscalização dos produtos alimentícios relativamente aos processos de industrialização, período de validade, acondicionamento, registro e transporte, visando o bem estar social e efetuar levantamento de dados para atualização cadastral, vistoria imóveis em construção, fiscaliza transporte coletivo urbano municipal, elabora relatórios, preencher formulários de vistoria com relação à equipamentos, instalações, manipuladores, notificar e aplicar multa, apreender alimentos e qualquer outra mercadoria, de interesse à saúde pública; realizar a atividade de prevenção de vetores (insetos, roedores, etc.); realizar a prevenção e controle de zoonozes (doenças dos animais repassados ao homem); fiscaliza e faz cumprir as disposições do Código de Posturas; fiscaliza e faz cumprir as disposições do Código Tributário Municipal, Plano Diretor, demais legislações e atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária mensal de 44,0 horas
   b) Especial: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público, trabalho externo, contato direto com o Munícipe e estará sujeito a plantões.

Requisitos para Provimento:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo
   b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

ENQUADRAMENTO
Situação Atual

Nome do Cargo
RT
Padrão de Vencimento
Fiscal
37,5 horas semanais
EF 07
Fiscal em Saúde
40,0 horas semanais
EF 07


Situação Nova

Nome do Cargo
RT
Padrão de Vencimento
Fiscal Municipal
44,0 horas semanais
EF 08



Nota: (Este texto não substitui o original)


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