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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 25/11/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 03/12/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 04/12/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 12/12/2013
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 232, DE 21/11/2014
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 246, DE 23/12/2014
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 01/12/2015
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 09/12/2015
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS PROFESSORES E SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 244, DE 29/12/2015
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 25/01/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS A SERVIDORA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 27/01/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 30/11/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 266, DE 16/12/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 268, DE 20/12/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 269, DE 20/12/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 270, DE 20/12/2016
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 26/12/2016
CONCEDE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS A SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 05/01/2017
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 27/11/2017
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 242, DE 21/12/2017
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 04/01/2018
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 22/11/2018
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 11/12/2018
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 17/12/2018
CONCEDE E ESTABELECE O PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção II do Capítulo III do Regime Jurídico Único, que dispõe sobre a Concessão e do Gozo das Férias, passará a ser acrescido do artigo 92-A, com a seguinte redação:
"Art. 92-A. A concessão e gozo de férias dos servidores somente poderá ser antecipada, mediante concessão de férias coletivas..
§ 1º O período de férias coletivas será estabelecido pela administração municipal, através de Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá o período que melhor convier ao serviço público, a relação dos nomes dos servidores, e/ou unidades administrativas que gozarão férias coletivas, respeitado o período mínimo de gozo previsto no artigo 92.
§ 2º A concessão de férias coletivas dispensa a observância da notificação o estatuído no artigo 93.
§ 3º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensadas nas verbas rescisórias."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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