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Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 14/10/2005
ACRESCE O ART 92-A. AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Seção II do Capítulo III do Regime Jurídico Único, que dispõe sobre a Concessão e do Gozo das Férias, passará a ser acrescido do artigo 92-A, com a seguinte redação:
"Art. 92-A. A concessão e gozo de férias dos servidores somente poderá ser antecipada, mediante concessão de férias coletivas..
§ 1º O período de férias coletivas será estabelecido pela administração municipal, através de Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá o período que melhor convier ao serviço público, a relação dos nomes dos servidores, e/ou unidades administrativas que gozarão férias coletivas, respeitado o período mínimo de gozo previsto no artigo 92.
§ 2º A concessão de férias coletivas dispensa a observância da notificação o estatuído no artigo 93.
§ 3º Na hipótese de exoneração do servidor que houver gozado férias coletivas antes do período aquisitivo, os dias de gozo de férias coletivas serão compensadas nas verbas rescisórias."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Outubro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)
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