08:53 - Quarta-Feira, 28 de Setembro de 2016

Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 23/07/1998
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS (Revogada pela Lei Municipal nº 3.499, de 200516.12.)
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 29/04/2005
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 13/05/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.545, DE 28/04/2006
PROÍBE O USO DE SKATE NAS PRAÇAS MUNICIPAIS, PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 18/08/2006
ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 15/12/2006
ALTERA O § 5º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005.
LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 21/12/2007
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.725, DE 24/03/2008
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A OFERTA PÚBLICA OU DISTRIBUIÇÀO GRATUITA DE BEBIDAS EM LOCAIS E CIRCUNVIZINHANÇAS DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS POLÍTICOS E OUTROS EVENTOS DE REIVINDICAÇÒES E PROTESTOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.015, DE 08/10/2010
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE 09/05/2012
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO DE POSTURAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 26/10/2015
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei contém medidas de polícia administrativa em matéria de ordem pública, segurança, costumes, saúde, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a cargo do Município, instituindo as necessárias relações entre o poder público local e a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como define a legislação federal, que pertençam ao Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º Todos podem utilizar os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a higiene e a tranqüilidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Aos bens de uso especial‚ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitado o seu regulamento próprio.

Art. 5º Ao Poder Executivo, através da fiscalização adequada, incumbe fazer cumprir a presente Lei.

CAPÍTULO II
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 6º Para os efeitos desta Lei serão aplicadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.386/2005 que dispõe sobre as diretrizes urbanas do Município e a Lei Municipal nº 3.925/2009 que dispõe o Plano Diretor do Município de Nova Petrópolis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.210, de 09.05.2012)

Art. 6º Para os efeitos desta Lei serão aplicadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.386/2005 que dispõe sobre as diretrizes urbanas do Município e a Lei Municipal nº 3.402/2005 que estabelece critérios para as Edificações no Município de Nova Petrópolis. (redação original)
Art. 6º-A Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam pavimentação viária, são obrigados a executar a pavimentação do passeio público, fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
   § 1º O não cumprimento da obrigação determinada neste artigo fará com que o Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, adote as seguintes medidas:
      I - notifique o proprietário infrator para que providencie na execução, reparo, conservação ou limpeza do passeio público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
      II - decorrido o prazo concedido para as providências previstas no inciso I, autue o proprietário ou locatário do imóvel ,aplicando-lhe a pena de multa de 10 URM por metro quadrado de pavimentação não executada, defeituosa, suja ou mal conservada;
      III - interdite o estabelecimento, sempre que o passeio público, em frente ao estabelecimento profissional possa resultar em risco à saúde pública e à segurança pública.
   § 2º A pena de multa prevista no inciso II será majorada em 30% a cada 30 dias de descumprimento, limitado a 90%, sem prejuízo das demais cominações legais previstas.
   § 3º Não cumprida a determinação da Secretaria do Planejamento, poderá o Município executar, consertar e limpar o passeio público, mediante a cobrança judicial do valor gasto, acrescido de 20% a título de taxa de administração, além da cobrança do valor da multa aplicada.
   § 4º A multa será reduzida em 50% para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, assim como aos deficientes em geral, possuidores de apenas um imóvel, sejam eles proprietários ou possuidores, que sirva de residência exclusiva e cuja renda não seja superior ao valor equivalente a um salário mínimo regional e que não tenha débito para com o Município.
   § 5º Os valores decorrentes da aplicação das multas serão obrigatoriamente aplicados em melhoria dos passeios públicos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.210, de 09.05.2012)

Art. 7º É proibido nos logradouros públicos:
   I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, passeios ou meio-fio, sem prévia autorização do Município;
Pena: multa de 150 URM
   II - Obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para obstrução de valos, calhas, bueiros ou bocas de lobo, ou impedir por qualquer forma o escoamento das águas;
Pena: multa de 150 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   III - Despejar águas servidas, esgoto, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos adjacentes;
Pena: multa de 150 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   IV - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento, salvo se autorizado pelo Município.
   Parágrafo único. É permitida a utilização de tapumes em área de até 50% da calçada quando esta tiver mais de três metros de largura.
Pena: multa de 100 URM
   V - Transportar argamassa, brita, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, resíduos de origem animal e outros detritos em veículos inadequados ou que sujem os logradouros públicos;
Pena: multa de 100 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   VI - Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
Pena: multa de 100 URM
   VII - Embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos.
Pena: multa de 100 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   VIII - Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
Pena: multa de 50 URM
   IX - Varrer resíduos, do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas e imóveis de terceiros, ou de qualquer forma sujar os logradouros públicos.
Pena: multa de 50 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   X - Depositar lixo sem que estejam devidamente acondicionados em sacos plásticos, em recipientes inadequados que possam ser revirados por animais, derrubados ou mantidos sem a devida higiene, ou em turnos que não sejam o da coleta e sem a devida separação.
   Parágrafo único. Os recipientes de lixo deverão ser colocados em frente ao imóvel e próximo ao meio-fio.
Pena: multa de 100 URM.
   XI - Colocar mesas, cadeiras, bancos ou qualquer objeto ou mercadoria nos logradouros públicos, qualquer que seja a finalidade, salvo mediante autorização municipal específica.(NR)
Pena: multa de 100 URM.(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XII - Estacionar veículos sobre passeios e áreas verdes fora dos locais permitidos em parques, jardins e praças.
Pena: multa de 50 URM.
   XIII - Capturar aves, peixes ou demais espécies animais dos parques, praças ou jardins.
Pena: multa de 50 URM por unidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XIV - Derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros públicos, salvo expressa autorização.
Pena: multa de 250 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XV - Colocar em placas de sinalização de trânsito, postes, árvores, ou mediante a utilização de colunas, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município.
Pena: multa de 50 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XVI - Soltar balões com mecha acesa em toda a extensão do Município.
Pena: multa de 100 URM.
   XVII - Causar dano aos bens do patrimônio público municipal.
Pena: multa de 100 URM mais o ressarcimento pelo dano causado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XVIII - ocupar áreas de estacionamento em vias públicas como depósito de veículos, baús, ou para realizar baldeações de cargas entre veículos.
Pena: multa de 150 URM (AC) (incisos acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
   XIX - ocupar, utilizar, apropriar-se, danificar ou construir em área verde, exceto as utilizações das que constituam praças, parques ou jardins nos termos de seu regulamento próprio.
Pena: multa de 100 URM por dia (AC) (incisos acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
   XX - ocupar, utilizar ou construir sobre área institucional e imóveis de propriedade do Município, exceto autorização específica nos termos legais.
Pena: multa de 100 URM por dia. (AC) (incisos acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 7º (...)
   II - (...)
Pena: multa de 100 URM
   III - Despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos adjacentes;
Pena: multa de 150 URM
   V - Transportar argamassa, brita, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, resíduos de origem animal e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
Pena: multa de 100 URM
   VII - (...)
Pena: multa de 50 URM
   IX - Varrer, deixando o resíduo, do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas e imóveis de terceiros.
Pena: multa de 50 URM
   XI - Colocar mesas, cadeiras, bancos ou qualquer objeto ou mercadoria nos passeios públicos, qualquer que seja a finalidade, ocupando mais de 50% da área de passeio.
Pena: multa de 100 URM.
   XIII - (...)
Pena: multa de 50 URM.
   XIV - (...)
Pena: multa de 100 URM.
   XV - Colocar em postes, árvores, ou mediante a utilização de colunas, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município.
Pena: multa de 50 URM.
   XVII - (...)
Pena: multa de 100 URM.
(redação original)
Art. 8º Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que autorizados pelo Município e sejam observadas as seguintes condições:
   I - não perturbarem o trânsito público;
   II - não serem realizados a menos de 100 (cem) metros de escolas, casas de idosos, clínicas médicas, hospitais e similares;
   III - não prejudiquem o calçamento, ajardinamento, escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis os estragos por acaso verificados;
   IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que lhe convier.
Pena: multa de 150 URM para cada inciso.

CAPÍTULO III
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS

Art. 9º Diversões públicas, para efeitos desta Lei, são as que se realizam em logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 10. Nenhuma diversão pública poderá ser realizada sem a competente licença do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento não obsta a exigência de licenciamentos referentes à construção, segurança, higiene e saúde.
Multa: 100 URM

Art. 10. Nenhuma diversão poderá ser realizada sem a competente licença do Município. (redação original)
Art. 11. Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
   I - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descarga serem convenientemente sinalizados com a indicação clara no sentido da saída e mantidos desobstruídos.
Pena: multa de 250 URM.
   II - Não será permitida a realização de jogos ou diversões que causem ruídos, barulhos ou algazarras em locais compreendidos em áreas formada por um raio de 100 (cem) metros de estabelecimentos de saúde e escolas ou todo aquele que cause perturbação constante à vizinhança.
Pena: multa de 150 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)

Art. 11. (...)
   II - Não será permitida a realização de jogos ou diversões que causem ruídos, barulhos ou algazarras em locais compreendidos em áreas formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidade ou todo aquele que cause perturbação constante à vizinhança.
Pena: multa de 150 URM.
(redação original)
Art. 12. A armação de circos ou parques de diversão serão permitidos em locais determinados pelo Município e este poderá exigir, se julgar conveniente, um depósito a título de caução, de até 100 (cem) URM, como garantia de ressarcimento das despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.
   § 1º O valor caucionado será restituído se não houver necessidade de limpeza ou reparos.
   § 2º Sendo insuficiente o valor caucionado, o débito remanescente será cobrado do responsável mediante processo administrativo e, caso impago, inscrito em dívida ativa.

CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 13. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou entidades associativas poderá funcionar sem a prévia licença de funcionamento do Município.
   § 1º Aplicam-se também as exigências deste artigo aos estabelecimentos da União, do Estado ou do Município e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações reconhecidos na forma da Lei, ficando porém imunes das respectivas taxas.
Pena: multa de 250 URM e interdição até a regularização da situação.(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   § 2º O alvará de licença deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível.
Pena: multa de 50 URM. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   § 3º Os estabelecimentos de comercializam ou armazenam combustíveis, gases e inflamáveis em geral deverão possuir PPCI.
Pena: multa de 250 URM. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   § 4º Será aplicada Legislação Federal e ou Estadual quando não houver normas específicas municipais sobre a matéria, considerando-as como se fossem parte da legislação municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 13. (...)
   § 4º A distância mínima entre os estabelecimentos que comercializam ou armazenam gases e inflamáveis deverá ser de 100 (cem) metros e para quem comercializa ou armazena combustíveis, 500 (quinhentos) metros.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.575, de 18.08.2006) (redação original)
Art. 14. A licença de funcionamento para todos os estabelecimentos relacionados à saúde pública, na área de serviços em saúde, água e/ou alimentos, será precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
   Parágrafo único. É proibido comprar, vender, ceder, armazenar, transportar, expor, fabricar, produzir, manipular alimentos, medicamentos, produtos de higiene, cosméticos e outros produtos relacionados em saúde pública:
      I - sem registro no órgão sanitário competente;
      II - sem licença para a atividade;
      III - com prazo de validade expirado ou adulterado, ou sem prazo de validade;
      IV - sem respeitar a forma correta de conservação e/ou manutenção.
Pena: multa de 150 URM por cada inciso que poderá ser cumulativa com Apreensão, inutilização, interdição e ou cassação de licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 14. (...)
Pena: multa de 150 URM por cada inciso
(redação original)
Art. 15. A licença de localização será cancelada nas seguintes hipóteses:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva, a bem da saúde pública, da moral ou do sossego e segurança pública;
   III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
   IV - quando em razão de sua natureza ou produção de resíduos, o estabelecimento infringir continuamente dispositivos da presente Lei.
   V - quando o proprietário ou locatário do estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, deixar de executar, manter ou conservar a pavimentação do passeio público em frente ao referido estabelecimento. (AC) (incisoacrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.210, de 09.05.2012)
   Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, sem prejuízo da aplicação de multas previstas nesta Lei.
Pena: multa de 250 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)

Art. 15. (...)
   Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
(redação original)
Art. 16. É proibido depositar ou expor à venda, mercadorias sobre passeios ou utilizando as paredes ou vãos, marquises, toldos ou vias públicas, exceto aos ambulantes que obedecerão legislação específica e aos portadores de autorização específica emitida pelo município.
Pena: multa de 150 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 16. É proibido depositar ou expor à venda, mercadorias sobre passeios ou utilizando as paredes ou vãos, marquises, toldos ou vias públicas, exceto aos ambulantes que obedecerão legislação específica.
Pena: multa de 150 URM
(AC) (pena acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
Art. 17. Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar o horário dos estabelecimentos quando:
   I - homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para o seu funcionamento, desde que esta convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos.
   II - atender a requisições legais e justificadas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam ao decoro público ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
   Parágrafo único. Homologada a convenção de que trata o inciso I, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos compreendidos ao cumprimento dos seus termos.

CAPÍTULO V
DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Arts. 18 a 22. (Estes artigos foram revogados pelo art. 74 da Lei Municipal nº 4.530, de 26.10.2015).

Art. 18. São considerados anúncios de propaganda, os anúncios sonoros e os indicados por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais freqüentados pelo público ou de qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e de divertimento público, produtos de qualquer natureza, de pessoa ou bem.
   § 1º Em terrenos da zona urbana as placas de propaganda deverão ter dimensão máxima de 10,00m² (dez metros quadrados).
Multa: 100 URM
      a) quando houver mais de uma placa de propaganda, limitadas sempre ao máximo de três, em um terreno, a soma das dimensões destas não poderá ultrapassar a 10,00 m² (dez metros quadrados.
Multa: 100 URM
   § 2º Fora da zona urbana ao longo das estradas municipais, estaduais e federais as placas de propagandas poderão ter dimensão máxima de 24m² (vinte e quatro metros quadrados), mediante autorização do órgão competente que será estabelecido por Decreto.
Multa: 200 URM
   § 3º Nas fachadas de prédios construídos no alinhamento, será permitida a colocação de placas e letreiros que avancem, no máximo 0,20m (vinte centímetros) sobre o passeio.
Multa: 100 URM
   § 4º É permitido o uso de cavaletes para fins de anúncios de propaganda desde que ocupem no máximo 1/3 da calçada.
Multa: 100 URM
   § 5º Os anúncios sonoros dependem de autorização prévia, podendo ser realizados nos horários e dias previstos na autorização, desde que respeitadas as distâncias mínimas de 100m (cem metros) de estabelecimentos de saúde, escolas, casas de idosos e igrejas.
Penal: multa de 150 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   § 6º Aquele que utilizar panfletagem é responsável pela destinação final do panfleto, inclusive quanto ao recolhimento daqueles deixados na via pública.
Multa: 150 URM

Art. 18. (...)
   § 5º Os anúncios sonoros dependem de autorização prévia, podendo ser realizados nos horários e dias previstos na autorização, desde que respeitadas as áreas das escolas, hospitais, maternidades, casas de idosos e igrejas.
Multa: 150 URM
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.594, de 15.12.2006)
Art. 19. É proibida a colocação de anúncios:
   I - que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
   II - que, pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   III - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
   IV - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
   V - que, pela sua natureza, provoquem prejuízos ao trânsito e tráfego de veículos e pedestres.
   VI - em canteiros centrais de avenidas, passeios e pistas de rolamento de vias públicas, exceto com autorização.
Pena: Para cada um dos incisos, multa de 100 URM.

Art. 20. São também proibidos os anúncios:
   I - pregados, colados ou dependurados em árvores, nos postes telefônicos ou de rede elétrica e paradas de ônibus, exceto com autorização.
Pena: multa de 100 URM.
   II - aderentes colocados nas fachadas de prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município.
Pena: multa de 100 URM.
   III - ao ar livre com base de espelho.
Pena: multa de 100 URM.

Art. 21. A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos, até setenta e duas (72) horas, após a realização dos atos que aludirem.
Pena: multa de 100 URM.

Art. 22. Será facultado às casas de diversões, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões explorados por ela ou outro estabelecimento do mesmo ramo.
Pena: multa de 100 URM.
(redação original)
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 23. A criação de cães e gatos e pequenos animais é permitida na zona urbana, desde que sejam mantidos no terreno do seu proprietário, em condições de salubridade e de segurança e que não causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.443, de 21.11.2014)
Pena: multa de 100 URM.

Art. 23. A criação de cães e gatos é permitida na zona urbana, desde que sejam mantidos no terreno do seu proprietário, em condições de salubridade e de segurança e que não causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros.
Pena: multa de 100 URM.
(redação original)
Art. 24. A criação de porcos bovinos, equinos, ovinos, caprinos ou afins somente será permitida na zona rural do Município, observadas as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.443, de 21.11.2014)
   I - As pocilgas deverão manter uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) das habitações vizinhas e das vias públicas.
   II - Os estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres de abrigamento de animais, exceto as pocilgas, deverão manter uma distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações vizinhas e das vias públicas.
   § 1º Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e produção de animais para subsistência será construída, mantida e operada em condições sanitárias e de proteção ambiental adequadas que não causem incômodo à população.
   § 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará na demolição da construção irregular e multa equivalente a 250 URMs.

Art. 24. É proibida a criação ou engorda de suínos, bovinos, equinos, ovinos, caprinos ou afins, ou de quaisquer animais que causem problemas, que não estejam em perfeitas condições de salubridade e sanitárias, comprometa a proteção ambiental ou causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
Pena: multa de 250 URM
   Parágrafo único. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e produção de animais para subsistência será construída, mantida e operada em condições sanitárias e de proteção ambiental adequadas que não causem incômodo à população.
Pena: Multa de 250 URM.
      a) As instalações acima descritas a serem edificadas na vigência desta Lei, assim como as obras para tratamento e destino dos resíduos destas criações deverão respeitar a distância mínima de 50 (cinquenta) metros das habitações vizinhas, e das vias públicas em qualquer área do município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
Pena: multa de 250 URM.
Art. 24. É proibida a criação ou engorda de animais suínos, bovinos, eqüinos, ovinos, caprinos ou afins, ou de quaisquer animais que causem problemas, que não estejam em perfeitas condições de salubridade e sanitárias, comprometa a proteção ambiental ou causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros.
Pena: multa de 250 URM.
   Parágrafo único. (...)
      a) As instalações a serem edificadas na vigência desta Lei deverão respeitar a distância mínima de 200 (duzentos) metros do imóvel lindeiro e das vias públicas em qualquer área do município.
Pena: multa de 250 URM.
(redação original)
Art. 25. É proibida a criação de abelhas no perímetro urbano da cidade e, em zona rural, a 200 metros do eixo das estradas municipais e de 200 metros das residências lindeiras.
Pena: multa de 150 URM.

Art. 26. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Pena: multa de 250 URM.

Art. 27. É proibido o uso, transporte ou exibição de animais de qualquer espécie que implique em degradação, dor ou mutilação dos mesmos.
Pena: multa de 250 URM.

CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 28. Todos os terrenos localizados em zona urbana deverão, obrigatoriamente, permanecer limpos, sem detritos e capoeira, a fim de que não causem riscos à segurança e saúde pública e nem comprometam o contexto paisagístico, assim como as arborizações destes devem limitar-se a área do respectivo terreno sem invasão aos limítrofes, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a manutenção destas condições nos respectivos terrenos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
Pena: multa de 150 URM.
   § 1º Os depósitos de cereais, rações, grãos ou forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores e outros animais.
Pena: multa de 100 URM.
   § 2º Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e ferro velho são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos, e mantê-los com rigoroso controle de roedores e evitando a degradação ambiental.
Pena: multa de 150 URM.

Art. 28. Todos os terrenos localizados em zona urbana deverão, obrigatoriamente, permanecer limpos, sem detritos e capoeira, a fim de que não causem riscos à segurança e saúde pública e nem comprometam o contexto paisagístico. (redação original)
Art. 29. As fossas sépticas de todas as edificações deste Município deverão estar obrigatoriamente em perfeito estado de operação e observação do período de limpeza, a fim de evitar vazamentos e prejuízos à decomposição anaeróbica ou aeróbicas dos resíduos e a infiltração destes no lençol subterrâneo, sendo que as edificações já existentes devem adequar-se à lei em vigor.
   Parágrafo único. Todos os prédios localizados neste Município deverão ter todos os seus efluentes ligados por intermédio de canos à fossa séptica e esta deve estar ligada ao sumidouro e/ou a um filtro anaeróbico ou aeróbico. Tanto a fossa séptica como sumidouro ou o filtro anaeróbico ou aeróbico deverá estar corretamente dimensionado para a carga de efluentes produzida pela edificação, onde não houver rede de tratamento de esgoto cloacal.
Pena: multa de 200 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. (...)
Pena: multa de 250 URM.
(redação original)
Art. 30. Para efeitos desta Lei considera-se infração ambiental toda a ação ou omissão que importe inobservância da legislação em vigor, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, pertinente à proteção, recuperação, revitalização e preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade ambiental.

Art. 31. Constituem infrações ambientais:
   I - Construir, instalar, manter ou colocar em atividade, na área de circunscrição municipal estabelecimentos, obras ou serviços submetidos à legislação ambiental em vigor, sem licença do Órgão Ambiental, contrariando normas e regulamentos atinentes ao assunto.
Pena: multa de 150 URM.
   II - Comercializar ou produzir quaisquer substâncias, artigos ou produtos que interferem na saúde pública e no meio ambiente, sem atender aos pressupostos legais.
Pena: multa de 150 URM.
   III - Utilizar, manipular, aplicar, transportar, armazenar ou comercializar produtos químicos, de qualquer natureza, sem atender as normas técnicas regulamentares e à legislação específica, pondo em risco a saúde individual e coletiva.
Pena: multa de 250 URM (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   IV - Liberar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, fora dos parâmetros legais, nos cursos d’água, na atmosfera ou no solo, ou transportá-los de forma inadequada, prejudicando a qualidade ambiental e à saúde pública.
Pena: multa de 150 URM.
   V - Remover a vegetação nativa localizada em área rural ou urbana, sem o respectivo laudo técnico e autorização da autoridade competente.
Pena: multa de 250 URM.
   VI - Remover, sob qualquer pretexto, a mata ciliar.
Pena: multa de 250 URM.
   VII - Retirar areia e cascalhos das margens dos rios ou dos arroios e fazer escavações.
Pena: multa de 250 URM.
   VIII - Conduzir resíduos de qualquer natureza sem tratamento prévio, lixo doméstico, embalagens de agrotóxicos ou qualquer resíduo para os cursos d’água.
Pena: multa de 250 URM.
   IX - Descumprir toda e qualquer norma estabelecida pelo Poder Público quanto às unidades de conservação (parques, reservas naturais, APAS e similares).
Pena: multa de 250 URM.
   X - Coletar, comercializar ou transportar qualquer tipo de plantas ornamentais provenientes de florestas nativas.
Pena: multa de 150 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   XI - Aprisionar, comercializar ou transportar qualquer tipo de animal silvestre.
Pena: multa de 250 URM.
   XII - Usar do fogo ou de queimadas de florestas e demais formas de vegetação natural, excetuando-se os casos de controle e eliminação de pragas e doenças, mediante licença do órgão florestal competente.
Pena: multa de 250 URM.
   XIII - Depositar resíduos de origem animal, em quaisquer áreas, sem que os mesmos estejam completamente maturados, causando desconforto à população circunvizinha.
Pena: multa de 150 URM.
   XIV - Causar qualquer tipo de alteração nas condições ambientais que possam trazer danos à saúde individual ou coletiva.
Pena: multa de 250 URM.
   XV - Descumprir as determinações da autoridade ambiental competente no estrito cumprimento a legislação vigente.
Pena: multa de 250 URM.
   XVI - Transgredir outras normas, parâmetros ou diretrizes federais, estaduais ou municipais, legais ou regulamentares existentes destinadas à proteção do meio ambiente e da saúde pública.
Pena: multa de 250 URM.
   XVII - Estacionar veículos transportadores de animais, em inadequadas condições de limpeza, próximos a escolas, hospitais, restaurante e parques públicos, causando a estes locais ou à população em geral desconforto pela emissão de odores ou proliferação de insetos.
Pena: multa de 100 URM.
   XVIII - Deixar de atender a obrigatoriedade do uso da caixa separadora de óleos, graxas e combustíveis em oficinas, garagens, instalações industriais ou estabelecimentos afins, lançando tais resíduos diretamente ao meio ambiente.
Pena: multa de 250 URM.
   XIX - Construir novos ou reformar estábulos, pocilgas e demais estabelecimentos congêneres sem o tratamento adequado dos resíduos gerados. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 31. (...)
   III - (...)
Pena: multa de 150 URM.
   X - Coletar, comercializar e transportar qualquer tipo de plantas ornamentais provenientes de florestas nativas.
Pena: multa de 150 URM.
(redação original)
CAPÍTULO XI
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

Art. 33. Para inibir a poluição das águas é vedado:
   I - as indústrias e oficinas depositarem ou encaminharem a cursos d’água, lagos e reservatórios de água ou ao meio ambiente em geral, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem obediência à legislação.
Pena: multa de 250 URM.
   II - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos congêneres a menos de 150 metros de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas. Pena: multa de 250 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   III - todas as entidades, público ou privadas, que detiverem gerenciamento de rede de abastecimento e distribuição de água à população deverão obedecer à legislação pertinente em vigor, quanto aos quesitos de potabilidade e segurança, sendo responsáveis pelo devido tratamento desta.
Pena: multa de 150 URM (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)
   Parágrafo único. Caberá ao Agente Fiscal a realização de coleta, armazenamento adequado e envio de amostras de água aos Laboratórios específicos para a realização das análises necessárias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 33. (...)
   II - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos a menos de 150 metros de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
Pena: multa de 250 URM.
(redação original)
CAPÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS

Art. 34. Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias, licenças, alvarás ou quaisquer atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia.
   Parágrafo único. A quem dificultar, embaraçar, não atender às solicitações, determinações ou orientações emitidas pelo município, recusar-se a apresentação de documentação quando exigido ou impedir a ação da autoridade fiscal competente, no estrito exercício de suas funções será aplicada multa de 150 URM. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 08.10.2010)

Art. 34. Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias ou atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia.
   Parágrafo único. A quem dificultar, embaraçar, não atender às solicitações, determinações ou orientações, recusar-se a apresentação de documentação quando exigido ou impedir a ação da autoridade fiscal competente, no estrito exercício de suas funções será aplicada multa de 150 URM.
(redação original)
Art. 35. Além da pena de multa prevista para cada uma das infrações determinadas nesta Lei, poderá o Agente Fiscal proceder na apreensão de mercadorias ou bens que estiverem em desacordo com as normas constantes nesta Lei.

Art. 36. A verificação da situação proibida ou vedada em lei, ensejará ao agente administrativo fiscal a lavratura de notificação, a qual conterá a providência ou medida, bem como o prazo em que a parte deverá sanar a irregularidade, o qual não poderá ultrapassar a trinta dias, exceto tenha sido fixado taxativamente outro prazo neste Código.
   Parágrafo único. Notificação é o procedimento administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte, da infração cometida, da providência ou medida que a ela incumbe realizar e a penalidade legalmente prevista.

Art. 37. Decorrido o prazo para a defesa da notificação e confirmada a infração, o agente administrativo fiscal lavrará o competente auto de infração, o qual obedecerá modelo padronizado pela administração, descrevendo a irregularidade constatada, a pena aplicada, os artigos e parágrafos infringidos, e a concessão de prazo de cinco dias para interposição de recurso. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.694, de 21.12.2007)
   § 1º O auto de infração será lavrado em três vias, ambas assinadas pelo autuante e autuado, ficando a primeira via com o autuado e a segunda com o Município. Quando o autuado se recusar a assinar o auto de infração, o autuante consignará o ocorrido no próprio auto de infração, o qual será considerado perfeito.
   § 2º São competentes para lavrar o auto de infração os fiscais municipais e os servidores a quem o Prefeito delegar poderes para tal fim.
   § 3º Os autos de infração obedecerão a modelo padronizado e conterão obrigatoriamente:
      I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
      II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
      III - o nome do infrator;
      IV - a disposição infringida;
      V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, se houver.

Art. 37. Decorrido o prazo para a defesa da notificação e confirmada a infração cometida pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei, lavrará o competente auto de infração, o qual obedecerá modelo padronizado pela administração, descrevendo a irregularidade constatada, a pena aplicada, os artigos e parágrafos infringidos, e a concessão de prazo de cinco dias para interposição de recurso. (redação original)
Art. 38. Na ausência de recurso no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta pelo titular do órgão competente ou a quem este designar a penalidade prevista.

Art. 39. Da penalidade imposta caberá recurso de reconsideração ao Prefeito Municipal no prazo de cinco dias.
   Parágrafo único. A admissibilidade do recurso de reconsideração ficará condicionado ao recolhimento prévio da multa imposta.

Art. 40. Negado provimento ao recurso de reconsideração, o depósito será convertido em pagamento. Dado provimento ao recurso, o valor será devolvido ao recorrente.

Art. 41. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso de reconsideração, deverá ser paga no prazo de quinze dias, após este, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial.

Art. 42. Nos casos de apreensão, o bem apreendido será recolhido aos depósitos municipais. Quando a isto não se prestar o bem, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá o mesmo ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   § 1º O bem apreendido não reclamado no prazo máximo de trinta dias, permitirá ao Município sua venda, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior, e o saldo, se houver, entregue ao legítimo proprietário, mediante requerimento, dentro do prazo máximo de noventa dias, findo o qual, passará para o erário.
   § 2º Os produtos alimentares poderão ser destinados à instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo, depois de avaliado pela municipalidade ou inutilizados.

Art. 43. Estando o caso pendente de decisão administrativa, não será lícito ao Poder público negar ao requerente qualquer certidão negativa atinente a esta Lei, desde que cumpridas as formalidades previstas no parágrafo único do artigo 38.

Art. 44. Nas reincidências específicas as multas serão cominadas progressivamente em dobro.

Art. 45. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. A aplicação das penalidades previstas neste Código não isentam o transgressor das demais medidas cabíveis nas esferas cíveis, penais e administrativas.

Art. 47. Aos fiscais, enquanto no exercício de suas atividades, desempenham exercício do poder de polícia, devendo haver o tratamento com urbanidade e respeito recíproco.
   Parágrafo único. A inobservância do previsto no caput sujeita à pena de multa de 100 URM

Art. 48. As autorizações a serem concedidas pelo Poder Executivo serão regulamentadas por Decreto, sendo que até sua expedição as disposições desta Lei terão efeito restritivo de direito.

Art. 49. A existência de situações fáticas que necessitam enquadrar-se a presente Lei, que pelas peculiaridades impeçam sua concretização no prazo legal, em caráter excepcional e através de processo administrativo devidamente justificado e documentado, poderá ser majorado através de termo de conduta acompanhado de cronograma.

Art. 50. Nas situações de reincidência ou quando a infração comprometer a segurança, higiene ou interesse público o estabelecimento poderá ser interditado durante o prazo necessário para o atendimento das determinações legais.

Art. 51. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.421/98.

Art. 52. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Dezembro de 2005.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)
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